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Legislação direta

Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento) (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

STJ 03/06/2013 - Pág. 1271 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/06/2013Superior Tribunal de Justiça
80 da Lei n. 9.394 /96, e no Decreto n. 2.494 /98. Confira-se: O Decreto no 5.622 , de 19 de Dezembro de 2005, regulamentou o artigo 80 da Lei no 9.394,...30 deste Decreto; Il - educação de jovens e adultos, nos termos do artigo 37 da Lei no 9.394 , de 20...

DOU 16/11/2017 - Pág. 137 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/2017Diário Oficial da União
16 , da Lei nº 5.517 , de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII, do Artigo 3º, da Resolução...80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional...

TRT-4 19/12/2019 - Pág. 2999 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais18/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
No mesmo sentido, o Decreto nº 5.622/2005 (que regulamentou o artigo 80 da Lei9.394, de 20 de dezembro...de 1996), vigente ao tempo da formação do contrato, fazia menção à capacitação e seleção de professores...e tutores (letra "b" do inciso IV do artigo 26).

DOEMA 13/05/2009 - Pág. 7 - Executivo - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/05/2009Diário Oficial do Estado do Maranhão
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 80...da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e considerando o disposto no Decreto nº 5.622 , de 19 de...dezembro de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 6.303 , de 12 de dezembro de 2007, R E S O L V...

TRT-4 03/04/2017 - Pág. 1654 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
O Decreto nº 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, que trata da educação a distância (e regulamenta o artigo...80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996), faz menção à capacitação e seleção de professores e...tutores (letra b do inciso IV do artigo 26).

TJ-SP - -.... : 5204358920108260000

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: 80 da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional), regulamentado...pelo Artigo I do Decreto Federal n. 2.494 , de 10 de fevereiro de 1998. III da Lei n. 12.016 /2009, vale lembrar que o deferimento liminar de suspensão do ato reputado coator...

TJ-SP - 5204358920108260000

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: 80 da Lei n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional), regulamentado...pelo Artigo I do Decreto Federal n. 2.494 , de 10 de fevereiro de 1998. III da Lei n. 12.016 /2009, vale lembrar que o deferimento liminar de suspensão do ato reputado coator...

DOECE 06/01/2005 - Pág. 9 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/01/2005Diário Oficial do Estado do Ceará
9.394 , de 20 de dezembro de 1996, deverão contemplar em projeto pedagógico próprio, além dos conteúdos...40 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e nos termos estabelecidos pelo Parecer CESCNE nº 908...80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996.

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7733075200

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2008

Decisão: de 2005, regulamentou o artigo 80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes...30 deste Decreto; II - educação de jovens e adultos, nos termos do artigo 37 da Lei9.394 , de 20...de dezembro de 1996; III - educação especial, respeitadas as especificidades legais pertinentes; IV...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200878120185040010

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: 80 da Lei9.394 , de 20 de dezembro de 1996), fazia menção à capacitação e seleção de professores...66 da Lei n. 9.394 /96), o reclamante não laborou na criação de materiais didáticos, não coordenou curso...Bases da Educacao Nacional (9.394/96).