Assédio Sexual em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR COLEGA DE TRABALHO. DANO MORAL . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O assédio sexual consiste no ato de constranger alguém objetivando a prática sexual, ato este que se revela nas formas verbal e não verbal. Inclui contatos físicos de cunho libidinoso, utilizando-se o assediador de intimidação ou ameaça, dentro do ambiente de trabalho ou fora dele, sempre a advir da relação profissional. Trata-se, assim, de uma grave e execrável violência à dignidade e à liberdade do ser humano no seio laboral. É certo que o ônus da prova incumbe à parte que alega (art. 818 , CLT ), sendo da vítima do assédio o encargo de provar sua ocorrência, não podendo ser presumida. No entanto, a prova deve ser flexibilizada nesse aspecto, porquanto consciente o assediador da natureza abominável de seus atos, realiza-os de forma furtiva, longe do alcance de câmeras de vigilância e de olhares de terceiros, mostrando-se o ilícito de difícil comprovação em juízo. Desta feita, a jurisprudência é pacífica em dispensar prova robusta do assédio sexual, entendendo-se comprovado apenas com a mera prova indiciária. Em se tratando de uma espécie de prática contra a liberdade sexual, normalmente o assédio não tem testemunha ocular, devendo neste tipo de conduta ser valorado o depoimento da vítima, juntamente com indícios e presunções. Assim, é possível que a vítima não faça prova direta do assédio, mas prove que o assediador teve um comportamento de desrespeito à dignidade dos seus colegas de trabalho, tendo o costume de assediá-los. O fato de não ser o assediador superior hierárquico afasta o tipo penal, mas não descaracteriza o ilícito sob o enfoque trabalhista, haja vista a incidência do art. 932 , III , do CC . No caso dos autos, a Corte local manteve a condenação em dano moral, concluindo que a ausência de negativa das tentativas de assédio, além da demissão do empregado após a ciência do fato, conduzem à convicção da ocorrência do assédio sexual. Intangível essa moldura fática (TST, Súmula nº 126 ), não se viabiliza a revista por violação aos arts. 7º , XXVIII , da CF , e 186, 927, ou 932 , III , do CC . Agravo de instrumento desprovido.

ASSÉDIO SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR COLEGA DE TRABALHO. CIÊNCIA DOS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio sexual, em regra, ocorre quando superior hierárquico ou pessoas com poder de influência na carreira da vítima força contato físico, insinua ou faz convites impertinentes, como uma condição para a manutenção do emprego, obtenção de promoções ou mediante ameça de prejudicar a carreira, ou mesmo quando se direciona a humilhar, insultar ou intimidar a vítima. O assédio efetuado por quem não tem poder sobre a vítima somente atrai a responsabilidade do empregador quando este, ciente do fato, não toma nenhuma providência para saná-lo. No caso dos autos, inexistindo prova de que os incidentes relatados não passaram de uma insistência impertinente de um colega de trabalho, desprovido de poder empregatício, para que a reclamante aceitasse se encontrar com ele fora do ambiente laboral, sem que os superiores hierárquicos tivessem conhecimento desse fato, é descabido o pleito de indenização por dano moral a ser paga pelo empregador. Recurso desprovido.