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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003915820125040531 RS 0000391-58.2012.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013
EMENTA

RECLAMANTE MORTO EM ASSALTO A CARRO-FORTE. A empresa que presta serviços na área de transporte de valores é responsável pela morte de empregado a seu serviço, em razão da atividade de alto risco desenvolvida, ainda mais quando demonstrada a ocorrência de culpa, evidenciada pela não adoção de medidas acauteladoras no transporte de altas somas de numerário.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008627420125040531 RS 0000862-74.2012.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

ASSALTO A CARRO-FORTE COM MORTE DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. É objetiva a responsabilidade civil do empregador quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicar riscos para os direitos de outrem. Inteligência do parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Sentença mantida.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 621003220095020054 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

ASSALTO A CARRO FORTE. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, para o fim de integralizar a prestação jurisdicional .

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00005816020175060411 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

VÍTIMA DE ASSALTO À CARRO FORTE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . A responsabilidade pelo acidente de trabalho no caso dos autos é objetiva, uma vez que o Reclamante exercia a função de "Escolteiro" ou seja, vigilante de escolta armada, quando foi vítima de assalto em Carro Forte onde realizava as suas atividades em pleno horário de serviço. Incidência, na hipótese, da intelecção do parágrafo único do art. 927 do Código Civil , no sentido de que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Recurso empresarial ao qual se nega provimento, no particular. (Processo: RO - 0000581-60.2017.5.06.0411, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 15/08/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/08/2018)

Encontrado em: Desembargador Fábio André de Farias, que ainda excluía a indenização por Dano à Moral resultante do assalto

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00103121320155010016 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

DANO MORAL - ASSALTO AO CARRO FORTE. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. Seja pela responsabilidade objetiva adotada pela teoria do risco, com base no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , seja pela responsabilidade subjetiva (configurados a culpa, o nexo causal e o prejuízo), devido o pagamento da indenização por moral ao empregado.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015635820125050191 BA 0001563-58.2012.5.05.0191 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013
EMENTA

INTERPELAÇÃO DE VIZINHOS DO TRABALHADOR POR PREPOSTOS DO EMPREGADOR COM O FIM DE INVESTIGAR SEU POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM ASSALTO A CARRO-FORTE. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conquanto nada impeça a empresa de investigar, por conta própria, assalto de que foi vítima, não lhe é lícito divulgar, publicamente, suas suspeitas sobre possível participação do empregado no evento investigado, maculando sua imagem, honra e dignidade. Reparação por danos morais devida.

Ação conjunta prende acusados de assalto a carro-forte

Notícias05/11/2008Governo do Estado de Minas Gerais
a um carro-forte na manhã de terça-feira (4), na BR-381, em Carmo da Cachoeira, no Sul do Estado....O último caso de assalto a carro-forte em Minas foi registrado em outubro de 2005, em rodovia entre Uberaba...Título Ação conjunta prende acusados de assalto a carro-forte Autor Secretaria de Estado de Governo Data...

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03577260520108090090 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

ASSALTO A CARRO FORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BASE. GRAVIDADE DOS DELITOS. I - Suficientemente demonstradas a materialidade e a respectiva autoria dos delitos nas provas colhidas nos autos, não há falar-se em absolvição. II - Diante da excessiva culpabilidade do acusado, em razão da forma como a quadrilha agiu, extrapolando os limites da culpabilidade normal do delito e as consequências do crime, que resultou em prejuízo a empresa e lesão a duas vítimas, levando em conta ainda, a incidência do § 3º do artigo 157 do Código Penal , impõe-se a manutenção da pena base. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 182132001 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2001
EMENTA

ASSALTO A CARRO FORTE NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AFASTADA. I - O assalto ocorrido no interior da embarcação não guarda conexão com o transporte. Impossibilidade de responsabilizar o transportador. II - Único assalto ocorrido na embarcação nos oito anos anteriores ao fato. Caso fortuito e fato de terceiro que afasta o nexo de causalidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Fornecedor de serviços não responde quando ocorre fato de terceiro. Inteligência do 14 , § 3.º , II , do Código de Defesa do Consumidor . IV - Inexistência de norma que obrigue a Apelante a transportar carro forte isoladamente. V - Apelação conhecida e provida.

Audiência que investiga assalto a carro-forte é adiada para dia 15 de fevereiro

Notícias13/01/2011Tribunal de Justiça do Ceará
Beviláqua remarcou para o próximo dia 15 de fevereiro, às 14h, a audiência do processo que investiga o assalto...a carro-forte da Brinsk Segurança e Transporte de Valores. Dias depois, a polícia capturou os suspeitos de planejar assaltos a carros-fortes....
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