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23 de fevereiro de 2017

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061421947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061421947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060439635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060439635, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 01/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062414602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062414602, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061651931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061651931, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060562675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060562675, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064060304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064060304, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061098984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061098984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060888211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060888211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062549183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A FRUIÇÃO DO PLENO DIREITO DE RECEBER DO MUNICÍPIO O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062549183, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/11/2014).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646953 SP (STF)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208 , IV , DA CF ). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA EC 59 /2009. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208 , IV , da CF ). Precedentes. II – A alegada necessidade de observância do art. 6º da Emenda Constitucional 59 /2009, suscitada no agravo regimental, não foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

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