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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26287 SC 2000.04.01.026287-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2000
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89. 1. Ilegal o ato declaratório 24/89 que equipara a representação comercial à corretagem. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26287 SC 2000.04.01.026287-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2000
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89.1. Ilegal o ato declaratório 24/89 que equipara a representação comercial à corretagem.2. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9602418192 RJ 96.02.41819-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010
EMENTA

LEI 7.713 /88 E O ATO DECLARATÓRIO 24/89. Como relatado, a impetrante impetrou o presente mandamus contra ato do delegado da receita federal que negou o enquadramento da impetrante como micro empresa, sob o argumento de que o art. 51 da lei 7.713 /88 e o Ato Declaratório 24/89, do coordenador do sistema de tributação, excluem as empresas que exercem a representação comercial dos benefícios fiscais respectivos. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 51 da Lei n. 7.713 /88, não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas, de modo que se afigura ilegal o Ato Declaratório da Receita Federal CST n. 24/89. Negado provimento à remessa e à apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2486 RS 96.04.02486-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1997
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89 SRF.ILEGALIDADE. Para efeito de Imposto de Renda é ilegal a equiparação de empresa de representação comercial com a de corretagem.Precedentes STJ.

Encontrado em: EMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO-24, RECEITA FEDERAL, EQUIPARAÇÃO ATIVIDADE

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 5280 SP 91.03.005280-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1997
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI N 7713 /88, ARTIGO 51 - ATO DECLARATÓRIO 24/89 - ILEGALIDADE. I. O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TRATADO PELO ARTIGO 11, ITEM I DA LEI N 7.256/84 ESTENDE-SE AO REPRESENTANTE COMERCIAL, PORQUANTO NÃO EXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, FEITA PELO ARTIGO 51 DA LEI N 7713 /88. II. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 24/89 QUE AUMENTOU O ROL CONTIDO NO REFERIDO ARTIGO, INOVANDO A LEI E RESTRINGINDO ILEGALMENTE O DIREITO DA IMPETRANTE (MICROEMPRESÁRIA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL, NO JULGAMENTO DA AMS N 94.03.062415, DE LAVRA DA EMINENTE JUÍZA LUCIA FIGUEIREDO, DJU. 25.04.95. III. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: 88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-179 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART-51 ATO...DECLARATÓRIO, RESTRIÇÃO, ISENÇÃO, EXCLUSÃO, EMPRESA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO,

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 5280 SP 91.03.005280-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1998
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI N 7713 /88, ARTIGO 51 - ATO DECLARATÓRIO 24/89 - ILEGALIDADE. I. O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TRATADO PELO ARTIGO 11, ITEM I DA LEI N 7.256/84 ESTENDE-SE AO REPRESENTANTE COMERCIAL, PORQUANTO NÃO EXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, FEITA PELO ARTIGO 51 DA LEI N 7713 /88. II. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 24/89 QUE AUMENTOU O ROL CONTIDO NO REFERIDO ARTIGO, INOVANDO A LEI E RESTRINGINDO ILEGALMENTE O DIREITO DA IMPETRANTE (MICROEMPRESÁRIA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL, NO JULGAMENTO DA AMS N 94.03.062415 , DE LAVRA DA EMINENTE JUÍZA LUCIA FIGUEIREDO, DJU. 25.04.95. III. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: 88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-179 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART-51 ATO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43482 RS 93.04.43482-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89. Inconcebível a aplicação da analogia quando se trata de isenção. O princípio que rege a matéria é o da legalidade. Ato Declaratório não pode revogar isenção prevista em lei. Recurso da União Federal improvido. Recurso de Eriton Fernando Representações Ltda. e outro provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46166 SP 94.03.046166-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1998
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89. ILEGALIDADE. 1. O ATO DECLARATÓRIO CONFIGURA-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POSTO QUE, MERO ATO DECLATÓRIO, NÃO PODERIA PRETENDER EXCLUIR AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE TAL REGIME, O QUE SOMENTE A LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERIA FAZER. 2. ADEMAIS, A FIGURA DO PRESENTANTE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDE COM A DO CORRETOR POIS. ENQUANTO O PRIMEIRO TEM POR ATIVIDADE O AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS OU PEDIDOS EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO, O SEGUNDO DESEMPENHA ATIVIDADE EVENTUAL NA PRÁTICA DOS ATOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS, PROMOVENDO A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES E EM DETERMINADOS NEGÓCIOS. 3. SOMENTE PODERIAM SER EXCLUÍDOS DA CONDIÇÃO DE MICRO-EMPRESÁRIOS, E DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, AQUELES QUE SÃO TAXATIVA E EXPRESSAMENTE INDICADOS NAS LEI 7.256 /84 E 7.713/38. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED ADC-24 ANO-1989 LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ATO...DECLARATÓRIO, EXCLUSÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL, REGIME JURÍDICO, MICRO-EMPRESA, ILEGALIDADE, VIOLAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46166 SP 94.03.046166-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/1999
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89. ILEGALIDADE. 1. O ATO DECLARATÓRIO CONFIGURA-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POSTO QUE, MERO ATO DECLATÓRIO, NÃO PODERIA PRETENDER EXCLUIR AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE TAL REGIME, O QUE SOMENTE A LEI, EM SENTIDO ESTRITO, PODERIA FAZER. 2. ADEMAIS, A FIGURA DO PRESENTANTE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDE COM A DO CORRETOR POIS. ENQUANTO O PRIMEIRO TEM POR ATIVIDADE O AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS OU PEDIDOS EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO, O SEGUNDO DESEMPENHA ATIVIDADE EVENTUAL NA PRÁTICA DOS ATOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS, PROMOVENDO A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES E EM DETERMINADOS NEGÓCIOS. 3. SOMENTE PODERIAM SER EXCLUÍDOS DA CONDIÇÃO DE MICRO-EMPRESÁRIOS, E DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, AQUELES QUE SÃO TAXATIVA E EXPRESSAMENTE INDICADOS NAS LEI 7.256 /84 E 7.713/38. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: PÁGINA: 152 - 2/7/1999 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 LEG-FED ADC-24 ANO-1989 LEG-FED LEI- 7256 ANO-1984 ATO

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 43415 REO 11443 SP 91.03.011443-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1999
EMENTA

ATO DECLARATÓRIO 24/89. ILEGALIDADE. 1. O ATO DECLARATÓRIO CONFIGURA-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POSTO QUE, SENDO MERO ATO DECLARATÓRIO, NÃO PODERIA PRETENDER EXCLUIR AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE TAL REGIME, O QUE SOMENTE A LEI, EM SENTINDO ESTRITO, PODERIA FAZER. 2. ADEMAIS, A FIGURA DO REPRESENTE COMERCIAL NÃO SE CONFUNDE COM A DO CORRETOR POIS, ENQUANTO O PRIMEIRO TEM POR ATIVIDADE O AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS OU PEDIDOS EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO, O SEGUNDO DESEMPENHA ATIVIDADE EVENTUAL NA PRÁTICA DOS ATOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS, PROMOVENDO A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADORES EM DETERMINADOS NEGÓCIOS. 3. SOMENTE PODERIAM SER EXCLUÍDOS DA CONDIÇÃO DE MICRO-EMPRESÁRIOS, E DAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, AQUELES QUE SÃO EXPRESSAMENTE INDICADOS NAS LEIS 7.256 /84 E 7.713 /88. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: EXCLUSÃO, CORRETOR, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, REPRESENTANTE COMERCIAL, DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, ATO...IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO, ALTERAÇÃO, LEI, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.