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Ato Administrativo(Sinônimo de Atos Administrativos)
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Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: a) inexistência; b) nulidade; c) anulabilidade; d) irregularidade.

Resumo: Atos administrativos

Notícias21/03/2016Nathalia Mendes
Espécies de atos Administrativos ATOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Ato administrativo é toda manifestação...Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos...Os atos administrativos são chamados de atos bilaterais quando se constituem em contratos administrativos...

Atos administrativos - parte II

Notícias19/08/2015Endireitados
em cinco conjuntos: atos administrativos normativos; atos administrativos ordinatórios; atos administrativos...negociais; atos administrativos enunciativos; atos administrativos punitivos....atos administrativos!

Atos administrativos - parte III

Notícias19/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do...segue o segundo post: Atos Administrativos - Parte II Atos administrativos - parte III Extinção Os atos...Assim, terminamos o tema dos Atos Administrativos!

Atos administrativos - parte I

Notícias18/08/2015Endireitados
A colunista especialista em Direito Administrativo trata dos Atos Administrativos, um dos tópicos do...Atos Administrativos! os atos jurisdicionais, e o Poder Executivo os atos administrativos.

Anulação, Revogação e Atributos dos Atos Administrativos

Artigos05/05/2019Rony Roberto Jose Martins
Anulação; revogação; convalidação; atributos dos atos administrativos. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS São modalidades de desfazimento volitivo dos atos administrativos...A revogação dos atos administrativos também encontra respaldo expresso no teor da Súmula 473 do STF [...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 158004620055220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005
EMENTA

MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE O administrador público obriga-se a motivar o ato de remoção, bem como a supressão de um dos turnos de trabalho, tendo em vista que os atos administrativos são vinculados aos motivos declarados como determinantes de sua edição, ainda que se trate de ato discricionário - art. 37 da CF . (RO 15800-46.2005.5.22.0102, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/10/2005, publicado em - -)

Nulidade de Atos Administrativos (Infração de Trânsito)

Modelos e Peças06/08/2019Maria das Gracas da Silva Monteiro
Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (...Por tudo isso, é inquestionável o poder-dever do Judiciário de apreciar os atos administrativos e constatado...e demais cominações legais (art. 344 , CPC ); d- que sejam declarados nulos de forma definitiva os atos...

Sobre atos de governo, atos regulatórios, atos administrativos, discricionariedades e suas formas de controle.

Artigos17/01/2020Adam Telles de Moraes
absurdamente flagrante" ou "irracional", "sindicabilidade dos atos administrativos" e "judicialização...atos administrativos, discricionariedades e suas formas de controle: mérito e legalidade - "jurisdicidade...do mérito administrativo absurdamente flagrante" ou "irracional", "sindicabilidade dos atos administrativos...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 798390 7983/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1992
EMENTA

ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS - VALIDADE/ANULAÇÃO - Não compete à Justiça do Trabalho anular atos administrativos municipais, mas cabe-lhe negar validade ou efetividade em relação aos empregados celetistas, dentro de processos judiciais normalmente ajuizados.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 198008920055220102 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2005
EMENTA

MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE. O administrador público obriga-se a motivar o ato de remoção, bem como a supressão de um dos turnos de trabalho, tendo em vista que os atos administrativos são vinculados aos motivos declarados como determinantes de sua edição, ainda que se trate de ato discricionário - art. 37 da CF . (RO 19800-89.2005.5.22.0102, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26/10/2005, publicado em - -)

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