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20 de fevereiro de 2017

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DJGO 18/08/2011 - Pág. 261 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê...RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/08/2011 - Pág. 262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê...RIO DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS. CONDENO A PARTE AUTORA AOS ôNUS DA SUCUMBê

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/11/2011 - Pág. 493 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS AS CAUçõES ATé A AUTORA SALDAR O DéBITO. A RESPEITO DA Açã.../320, RESPECTIVAMENTE, OFICIANDO-SE OS CARTóRIOS DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120563963 SC 2012.056396-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. APELO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330 , AMBOS DO CPC . PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE FICAR ADSTRITO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA PELO AGENTE PASSIVO DO ABALO MORAL. EXTENSÃO DO DANO QUE DEVE SER ESTIMADO PELO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034792-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-10-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. MODALIDADE FACULTATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 70 , III , CPC . INDEFERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. "A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.002132-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 18-08-2009) PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA QUITADA. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR...

TJ-SP - Apelação APL 7139359200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: DECLARÀTÓRIA. Inexigibilidade de duplicatas sem causa legal. Apelante terceira de boa-fé' e credora endossatária mandatária) cf . certidões-de protestos. NFs e[ atestado de entrega e recebimento de mercadoria no domicílio da sacada juntados com a contestação. Atos cambiais que. não demanda prova . de poder es ? específicos ou de gerência. - Conclusões do laudo' grafotécnico imprestável à solução da lide, cf . art. 436 do CPC . Inexistência- de culpa da apelante pelo cancelamento^ do negócio causai entre sacada e . sacadoraapós circulação legítima da cambial. Protesto legal e obrigatório. Inteligência do art. 13 , parág. 4º., da Lei 5.478 /68. Recurso provido. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 163916 SC 2002.016391-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A IRREGULARIDADE DO PROTESTO. RECURSOS DO LITISDENUNCIADO E DO RÉU/LITISDENUNCIANTE. ENDOSSO-MANDATO. BANCO QUE, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, AFIRMA NÃO TER SIDO COMUNICADO PELO RÉU/MANDANTE SOBRE A QUITAÇÃO DO TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI COMUNICADA SOBRE O PAGAMENTO DA CAMBIAL. RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Porém, se agindo na condição de mandatária, extrapolar os poderes conferidos pelo mandato, a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de sua conduta culposa. (Apelação cível n. , de Otacílio Costa, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 2/9/04) DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. RAZOABILIDADE. VALOR CORRETAMENTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I - O protesto indevido de título cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde de prova do prejuízo. Omissis. III - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. (REsp 171084/MA, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado em 5 de outubro de 1998) NÃO PROVIMENTO...

DJGO 11/11/2011 - Pág. 492 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RIOS DE PROTESTOS PARA A EFETIVAçãO DOS ATOS CAMBIAIS, FICANDO MANTIDAS AS CAUçõES ATé A AUTORA SALDAR O Dé

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00270909420088190002 RJ 0027090-94.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso nº 2009.700.008011-1 Recorrente: PRISCILA DE AZEVEDO REZENDE MESQUITA Recorrida: BANCO DO BRASIL S/A VOTO Ação de indenização por danos morais Inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - Contrato de mútuo - A instituição financeira inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito ante o inadimplemento da obrigação constante no contrato de mútuo onde a reclamante figurava como avalista. A reclamante aduz que desconhece a existência de relação jurídica com a parte ré. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral. Sentença que merece reforma. Avalista inserida em contrato com base em procuração que não dava ao mandatário poderes específicos para a prática de atos cambiais. O instrumento procuratório acostado à fl. 48 confere somente poderes para a prática de negócios jurídicos que tenham como objeto o imóvel de propriedade da autora. Logo, a inscrição do nome da autora restou indevida. Dano in re ipsa. O contexto retratado nos autos indica postura da Ré suficiente para gerar ofensa à honra subjetiva, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais. Pelo exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença proferida e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da publicação desta decisão, bem como excluir o nome da autora dos cadastros restitivos de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. GRÁCIA CRISTINA MOREIRA DO ROSÁRIO JUÍZA RELATORA

TJ-SC - Apelação Cível AC 196433 SC 2006.019643-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO TRANSMITIDO POR ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES. NÃO-COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O endosso-mandato habilita o banco à prática de atos cambiais em nome e por conta do endossante, não lhe sendo transferida a propriedade do título, mas apenas a sua posse. Inexistindo qualquer indício de que a instituição financeira, agindo na condição de mandatária, tenha extrapolado os poderes conferidos pelo mandato, não responderá ela pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido do título.

TJ-SC - Apelação Cível AC 152912 SC 2006.015291-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. "O endossante-mandante é passivamente legitimado para responder por atos praticados pelo endossatário-mandatário no cumprimento do mandato" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. 14-8-08). RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO QUANDO A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DE PLANO. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICA ATOS CAMBIAIS POR CONTA E NOME DO ENDOSSANTE. PROTESTO INDEVIDO. QUITAÇÃO DA DUPLICATA ANTES DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS NÃO DEMONSTRADAS. A discussão relativa a abuso dos poderes concedidos ao mandatário é relevante apenas entre este e o mandante, não devendo tal controvérsia atingir aquele que sofreu o ato ilícito, o qual restaria prejudicado em caso de necessidade de retorno dos autos à origem para denunciação do banco endossatário, principalmente quando assegurado o direito de regresso do endossante em ação autônoma. "[...] entregue o título de crédito para cobrança em estabelecimento bancário, o fato de ter este protestado o mesmo, quando já pago e contra as determinações da empresa credora, não exime esta de responsabilidade quanto à reparação dos danos morais causados, posto que, em tal hipótese, houve culpa in eligendo...

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