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Atraso de Voo(Sinônimo de Atraso de Vôo Nacional)
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121568919001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DE VÔO NACIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA O atraso de vôo nacional por período inferior a quatro horas não denota ilícito passível de reparação material e moral, já que se insere no lapso de tolerância disciplinado pelos artigos 230 e 231 , do Código Brasileiro de Aeronáutica , e, como tal, não extrapola as fronteiras dos meros aborrecimentos do cotidiano. Ademais, não provado o nexo de causalidade entre o atraso na execução do serviço de transporte aéreo e a frustração do embarque em vôo posterior, também por isto não há falar-se em caracterização do ilícito indenizável. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005825849 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

ATRASO DE VOO NACIONAL. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL. ATRASO DO VOO NACIONAL QUE ENSEJOU ATRASO DE 28H PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA R$ 4.000,00. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DA CITAÇÃO EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005825849, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 31/10/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111155073001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO NACIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. O atraso de vôo nacional por período inferior a quatro horas, conquanto indesejável, não implica por si só ilícito passível de reparação moral, já que se insere no lapso de tolerância disciplinado pelos artigos 230 e 231 , do Código Brasileiro de Aeronáutica e, como tal, não extrapola a fronteira dos meros aborrecimentos do cotidiano. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00233968620148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017
EMENTA

ATRASO DE VOO NACIONAL CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Controvérsia quanto ao ressarcimento do valor de passagem aérea adquirida e à quantia arbitrada a título de dano moral, haja vista o atraso de voo nacional contratado, que acarretou a chegada ao destino quando já realizada a cerimônia de casamento, objetivo da viagem. Com relação à restituição do valor despendido na compra da passagem, não merece reparo a sentença, eis que, segundo ressaltado naquele decisum, embora o serviço tenha sido prestado de forma defeituosa, a autora viajou em voo ofertado pela companhia aérea, sendo, para tanto, utilizado o bilhete adquirido. Dano moral. Verba arbitrada que merece majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia, que, inclusive, está em consonância com o patamar adotado por esta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005365663 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2015
EMENTA

ATRASO DE VÔO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. Insurgem-se os autores unicamente quanto ao montante fixado a título de danos morais, decorrente de atraso de 12h de vôo, em viagem nacional de Porto Alegre para Salvador. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 2.000,00 para cada autor, em consonância com os paradigmas adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos e que lastro encontra nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005365663, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008943938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019
EMENTA

ATRASO EM VÔO NACIONAL SUPERIOR A 9 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008943938, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-10-2019)

TJ-SP - Apelação APL 00113902120118260506 SP 0011390-21.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

*APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO EM VOO NACIONAL – ALTERAÇÃO NA ROTA – VIAGEM FINALIZADA PELA VIA TERRESTRE - Sentença de procedência - Pretensão de reforma – Alegação de caso fortuito, ante as péssimas condições climáticas – Impossibilidade de decolagem no aeroporto de Belo Horizonte – Elementos dos autos que comprovam a inocorrência de problemas meteorológicos - Falha na prestação do serviço comprovada – Dever de indenizar Configurado - Quantum indenizatório que cabe ser mantido, eis que suficiente a reparar o dano sem gerar enriquecimento a parte autora - Sentença que cabe ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do artigo 252 deste Regimento - Apelo desprovido.*

TJ-RS - Recurso Cível 71003160579 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012
EMENTA

ATRASO DE VOO NACIONAL INFERIOR A QUATRO HORAS. FATO QUE NÃO CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003160579, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/04/2012)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388772010 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2011
EMENTA

ATRASO EM VÔO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO conSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL conFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A relação travada entre passageiro e empresa aérea é de consumo, circunstância que atrai a regência do Código de Defesa do consumidor , afastada a aplicação de qualquer outro diploma restritivo aos direitos do consumidor. 2. Responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços, que só será afastada caso comprovada a ocorrência de alguma excludente de ilicitude, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O atraso de um dia em vôo contratado pelo autor, que teve de arcar com despesas de hotel, sem qualquer assistência por parte da recorrente, não configura mero dissabor ou transtorno corriqueiro. Trata-se, em verdade, de dano moral, que prescinde de comprovação. 4. Necessidade de redução do valor arbitrado ante a ausência de comprovação de circunstâncias que, acaso verificadas, agravariam o dano sofrido. 5. Apelação parcialmente provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00344407120158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017
EMENTA

Alegação de cancelamento e atraso de voo nacional. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. 1. Ausência de elementos nos autos capazes de provar as alegações autorais. Cancelamento do voo não demonstrado. Ré que admite atraso de apenas 24min na decolagem. Demandante que não impugnou a afirmação, nem comprovou o período pelo qual teve que aguardar a decolagem. Autora que não comprovou os fatos alegados, na forma do disposto no artigo 373 , inciso I do CPC/2015 . Embora a responsabilidade da demandada seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , cabe à demandante realizar prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste Tribunal. Ausência de comprovação de ato ilícito capaz de gerar, para a parte ré, a obrigação de indenizar. 2. Manutenção da sentença. 3. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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