ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADEPROVISÓRIA. (Lei n.º 8213.91, arts. 59 e 118; TST, Súmula 378 , I e II). Constituem pressupostos para a aquisição da estabilidade provisória no emprego, decorrente de acidente de trabalho, o afastamento do segurado, por período superior a 15 dias, e a consequente percepção de auxílio doença acidentário, após o qual começa a contar o prazo de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. (TST, Súmula 378 , I e II e Lei n.º 8213 /91, art. 59 ). A omissão do empregador em providenciar a comunicação do acidente, à Previdência Social, não impede o próprio empregado de assim proceder (Lei n.º 8.213 /91, art. 22 , § 1º ). A ausência de constatação acerca de existência de sequelas e de incapacidade laborativa do autor, em perícia médica realizada nos autos, emerge como elemento adicional para a improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade Recurso autoral desprovido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 , II, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema frente às razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor avaliação do agravo de instrumento, tendo em vista a existência de possível contrariedade à Súmula nº 378 , II, do TST. Presente a transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 , II, PARTE FINAL, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 378 , II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR À DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 , II, PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional, todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213 /1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxílio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378 , II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente -, não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213 /1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378 , II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378 , II, do TST e provido.
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Desta forma, não havendo doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, e inexistindo estabilidade provisória por qualquer lado que se observe, não tem o reclamante direito às pretensões iniciais... ANTE O ACIMA EXPOSTO, não há que se falar em responsabilidade desta ré pela alegada doença, devendo ser julgado improcedente o pedido. e) Da inexistência de estabilidade provisória e reintegração ou indenização... Assim, restam indevidos os pedidos, por não haver direito e por não preencher os requisitos básicos para tanto, não havendo falar em pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória, inexistindo
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213 /1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL... direito de adquirir o afastamento formal pelo INSS com a percepção do auxílio-doença acidentário, requisito previsto no art. 118 da Lei nº 8.214 /91, e com o conseqüente reflexo na aquisição da estabilidade provisória
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE... ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0666 em 16/04/2021 • TRT9 · Vara do Trabalho de Jaguariaíva
No Mérito: • Ausência de estabilidade provisória - Indenização substitutiva e Ausência de direito à estabilidade; • Ausência de nexo de causalidade - Plena capacidade laborativa; • Indenização por danos... Injustificada tal preliminar, uma vez que a presente ação atende aos requisitos previstos lei mencionada. 3 - DO MÉRITO. 3.1 - Ausência de estabilidade provisória - Indenização substitutiva e Ausência... Nessas condições, o Reclamante faz jus a indenização substitutiva da estabilidade provisória de emprego, dos salários correspondentes ao lapso entre a data da dispensa motivada e o fim da estabilidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0006 em 19/07/2023 • TRT17 · 6ª Vara do Trabalho de Vitória
A "escolha" deliberada da reclamada de omitir parte do documento se dá pelo fato de que nele há prova da estabilidade provisória da reclamante... "o pedido deve ser certo e determinado, não podendo a reclamante pleitear reintegração ao trabalho e estabilidade provisória"até agosto de 2023", sem informar a data efetiva, o que inviabiliza seus pedidos... DAS QUESTÕES DE MÉRITO III | DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA NULIDADE DA DISPENSA A reclamada argumenta que o pleito da reclamante deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois não é preciso e determinado
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0018 em 16/08/2023 • TRT18 · 18ª Vara do Trabalho de Goiânia
AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I... vigência da Estabilidade Provisória... durante a vigência da Estabilidade Provisória