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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ausência de Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1650548 PR Apelação Cível 0165054-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001
EMENTA

AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. VALORES REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Não concordando a apelante com o valor cobrado à título de taxa condominial cabia-lhe, em não sendo aceito o depósito extrajudicial, ingressar com Ação de Consignação em Pagamento para evitar a mora. Assim não procedendo está em mora com o valor depositado e não aceito pelo credor."

Encontrado em: PROCEDIMENTO SUMARIO, AÇÃO DE COBRANCA, CONDOMÍNIO, TAXA, DEVEDOR, CONSIGNATORIA, PROPOSITURA, INOCORRENCIA..., MORA, CONFIGURACAO, EXISTENCIA, VALOR DEVIDO, PAGAMENTO, COMPROVACAO, AUSENCIA, APELANTE (S), SUCUMBENCIA..., FIXACAO, AÇÃO, PROCEDENCIA, DETERMINACAO, SENTENCA, MANUTENCAO.

TJ-SP - Apelação APL 992060098065 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010
EMENTA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -ALEGAÇÃO DE RECUSA DA LOCADORA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES SEM INCIDÊNCIA DO REAJUSTE - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - MORA DA LOCATÁRIA NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUERES NO CURSO DA AÇÃO DE DESPEJO - FRÁGEIS JUSTIFICATIVAS PARA A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - CORRETA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO E A CONDENAÇÃO AOS ALUGUERES EM ATRASO. Recurso desprovido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 6346 PE 96.05.07166-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1996
EMENTA

AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRATANDO-SE DE LITÍGIO ONDE O DEVEDOR ESTÁ DISCUTINDO, VIA AÇÃO CONSIGNAÇÃO, O MONTANTE DO DÉBITO FINANCIADO, NÃO É DE SE DEFERIR, PELO MENOS EM LIMINAR, A APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, SOBRETUDO, QUANDO REPRESENTA O PRÓPRIO MEIO DE SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. 2. NÃO TENDO, NO ENTANTO, O AUTOR-TAXISTA COMPROVADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM COMO A OCORRÊNCIA E O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, OBJETIVANDO DISCUTIR O MONTANTE DE SUA DÍVIDA, TORNA-SE EVIDENTE SEU INADIMPLEMENTO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 290789 SC 2007.029078-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2008
EMENTA

AUSÊNCIA. PRECEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA DEMANDADA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RECONHECIDO EXPRESSAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO NEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1 O fato de as notas fiscais/faturas que instruíram ação monitória não estarem firmadas pela demandada, não estando comprovada, da mesma forma, o recebimento, por ela, das mercadorias faturadas, mostra-se irrelevante e não autoriza a acolhida dos embargos injuntivos deduzidos, quando, em precedente ação de consignação em pagamento desacolhida, sustentada nos mesmos documento, confessou expressamente a embargada esse recebimento. 2 Módico o valor em cobrança monitória, ajusta-se aos determinativos legais a respeito, a fixação da verba honorária no percentual máximo de 20%, quando não implica ele em enriquecimento injusto para o procurador da parte autora, mas sim em remuneração justa para a excelência do trabalho produzido. 3 Omissa a sentença a respeito, é dado ao Tribunal impor, de ofício, a atualização monetária do débito e a aderência de juros moratórios, posto que tais acessórios são tidos como implícitos nos pedidos de cobrança de débitos.

TRT-17 19/04/2017 - Pág. 1017 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais19/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
REPRESENTANTE: LUCINEIDE LIMA DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA AÇÃO...DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE

TRT-10 16/07/2018 - Pág. 293 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais16/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ADVOGADO : NILVANIA DO PRADO SILVA ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação...Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ROSSIFRAN TRINDADE DE SOUZA) EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO...AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE

TRT-17 26/07/2018 - Pág. 181 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais26/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
OPOSIÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Nos embargos de declaração de ID. d8d3353, o embargante (Sindicato dos Servidores...O Município de Vitória ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento de nº 0000049-68.2016.5.17.0006 em...

TRT-12 31/03/2017 - Pág. 2857 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais31/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. de consignação em pagamento por ele intentada ao fundamento da ausência de interesse processual....

TRT-7 13/04/2020 - Pág. 1068 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais13/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
AUSÊNCIA DO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO....A ausência do depósito judicial da quantia reputada devida na ação de consignação em pagamento gera a...MÉRITO DA CARÊNCIA DA AÇÃO O Juízo de origem extinguiu a consignação em pagamento sem resolução do mérito...

TRT-2 26/03/2018 - Pág. 18819 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de consignação em pagamento em 03/02/2017, dentro do decênio legal previsto no § 6º, do artigo 477 ,...AUSÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA B DO § 6º DO ARTIGO 477 DA CLT...de consignação em pagamento no prazo previsto na alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT , o qual não...
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