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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2004
EMENTA

MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, à suspensão dos efeitos da penalidade vergastada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21614 RS 2003.04.01.021614-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/12/2003
EMENTA

MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela em ação ordinária que visa a decretação de nulidade de penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51937 RS 2003.04.01.051937-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2004
EMENTA

MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES - AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela, em ação ordinária desconstitutiva de penalidade de trânsito, à suspensão dos efeitos da penalidade vergastada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21614 RS 2003.04.01.021614-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/12/2003
EMENTA

MULTA DE TRÂNSITO.DUPLICIDADE DE FASES – AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, impõe-se o deferimento de antecipação de tutela em ação ordinária que visa a decretação de nulidade de penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50033092720174047104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1. O AR da notificação postal de autuação juntado aos autos não demonstra que houve a devida realização da notificação de autuação pelo DNIT à autora, eis que a parte autora estava "ausente" nas três tentativas de entrega da correspondência. Também não consta nos autos prova da realização da notificação por Edital. Tal situação impediu a parte autora de exercer seu direito de defesa em âmbito administrativo. Deve ser reconhecida a nulidade da multa imposta à parte autora. 2. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038684676 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011
EMENTA

AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Na autuação em flagrante por infração prevista na legislação de trânsito, a assinatura do infrator vale como notificação, que instaura a fluência de prazo para a defesa prévia do autuado, independentemente de comunicação documental, desde que respeitado o trintídio legal. Nessa hipótese, indispensável a subseqüente notificação da aplicação da pena (enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036132918 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2011
EMENTA

AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Na autuação em flagrante por infração a norma de trânsito, a assinatura do condutor vale como notificação, que instaura a fluência do prazo de defesa prévia, independentemente de comunicação documental. Nessa hipótese, indispensável a subseqüente notificação da aplicação da pena (enunciado 312 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça). Se nulo o procedimento, porque suprimida...

TJ-SP - Apelação APL 10154452820138260053 SP 1015445-28.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257 , § 8º , CTB ). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10179773820148260053 SP 1017977-38.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257 , § 8º , CTB ). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10318345420148260053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MULTA DE TRÂNSITO – PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR – NOVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. Não há distinção entre multa principal e acessória. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257 , § 8º , CTB ). Autuação e notificações inexistentes. Ofensa ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). Ilegalidade reconhecida. Nulidade das multas. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido.