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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1165585 SP 2017/0224035-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 62 da Lei n. 8.213 /1991 dispõe que o auxílio doença "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 2. Hipótese em que o processo de reabilitação coincidiu com a concessão de auxílio-doença, reconhecendo as instâncias de origem que a parte recorrente não mais faz jus àquele benefício diante da consolidação das lesões, a qual está devidamente indenizada com o auxílio-acidente. 3. Agravo interno desprovido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01020522720165010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. A Lei nº 8036 /90, em seu artigo 15 , parágrafo 5º , assegura ao trabalhador o depósito de FGTS no período referente ao auxílio-doença acidentário. Tal norma possui caráter taxativo e não comporta a interpretação no sentido assegurar o recolhimento dos depósitos no período de conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-doença comum. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1717405 PB 2017/0334094-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 771135 SP 2015/0211249-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE DATAS EM QUE A PARTE RECORRENTE FRUIU DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, mormente para verificar as datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 04315199520158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a transformação do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), alegando que, em virtude de esforço repetitivo em sua atividade laboral, passou a ser portadora de doenças como túnel do carpo nos punhos, epicondilite lateral nos cotovelos, tenossinovite de quervain e tendinite dos extensores nos punhos, tedinite dos supra espinhais e bursite dos ombros. A sentença julgou procedente o pedido. 2. O auxílio-doença acidentário é devido na hipótese de redução temporária, ou incapacitação temporária para o trabalho, ou seja, é devido enquanto o beneficiário permanecer incapaz de exercer suas atividades laborativas. 3. A prova pericial concluiu que a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 61 , da Lei nº 8.213 /91. Precedentes. 4. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

TRT-15 - ROT 00104641220175150013 0010464-12.2017.5.15.0013 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

FGTS. RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA SIMPLES CONVERTIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. Constatada a ausência de depósitos do FGTS dos períodos em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença simples, convertido em auxílio-doença acidentário por decisão judicial, é devido o recolhimento respectivo.

Quais as diferenças entre auxílio-doença comum e auxílio-doença acidentário?

Artigos14/08/2020Priscila Paz Bertuol
O auxílio-doença será concedido ao segurado do INSS que ficar incapaz para exercer suas atividades laborais por qualquer doença que não tenha relação com o trabalho....Já o auxílio-doença por acidente do trabalho é um benefício que será concedido ao segurado empregado (ou empregado doméstico) que ficar incapacitado para exercer suas atividades em decorrência de acidente...Em caso de recebimento do auxílio-doença acidentário serão respeitas as seguintes regras: *Não será exigido tempo mínimo de contribuição previdenciária para que o trabalhador tenha direito a receber esse

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1725984 SP 2018/0040432-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. 2. Na origem, a autora, nascida em 26.11.1954, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, decorrente de moléstia ocupacional, auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, esta última prevista no art. 42 da Lei 8.213 /1991. O benefício de auxílio-doença cessou em 9.11.2011. 3. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado ( REsp 1.650.846 / SP . Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 980.742/SP . Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 3/2/2017, e AgInt no AREsp 939.423/SP . Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma. DJe 30/8/2016). 4. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1734777 SC 2020/0188698-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Auxílio-doença previdenciário e Auxílio-doença acidentário

Artigos29/07/2019Niels Lima
É importante frisar que o auxílio-doença possui duas modalidades, o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário que são distintos conforme explicação abaixo....AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO: É a espécie mais comum, vez que se o segurado detiver todas as condições anteriores e não se enquadrar no auxílio-doença acidentário recebera o auxílio-doença previdenciário...AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO: É a espécie 91 que como principal diferença o segurado sofre um acidente de trabalho, chamo a atenção que não é qualquer acidente, pois um acidente comum é causa de auxílio-doença
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