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Auxílio-Doença(Sinônimo de Auxílio Doença Previdenciário)
Pessoa (Física/Jurídica)
É um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda quase igual ao salário, paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; com direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador.

Auxílio-doença Previdenciário: Tudo o que você precisa saber

Artigos05/02/2019Matheus Caldeira
apontamentos sobre o auxilio-doença previdenciário O auxílio-doença previdenciário é devido ao segurado...auxilio doença previdenciário. Os requisitos do auxílio-doença são os seguintes: 1) ser segurado do RGPS (obrigatório ou facultativo...

TJ-DF - 20090020176126 DF 0017612-67.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Apesar da perícia médica autárquica (INSS) possuir presunção de veracidade, essa é relativa, e pode ser elidida em face de prova em sentido contrário. 2. Constatado que o autor, ora agravante, está impossibilitado de exercer as suas atividades, em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho, correta a r. decisão agravada que determinou o restabelecimento do pagamento do benefício auxílio-doença previdenciário. 3. Inexistindo prova do prejuízo que o agravante experimentaria com a percepção do benefício temporário de natureza meramente previdenciária, não há que se falar em conversão do benefício para o seu homônimo acidentário. 4. Negou-se provimento ao agravo do autor.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24050135698 ES 24050135698 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELEVÂNCIA JURÍDICA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve-se proceder, à vista dos elementos probatórios respectivos, a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário porque o segundo benefício previdenciário possui repercussões jurídicas específicas na relação de trabaho do segurado com a empresa da qual é empregado. não se tratando tal conversão de mero formalismo. 2. A Lei Federal nº 9.032 /95 equiparou o valor do auxílio-doença previdenciário ao (valor) do auxílio-doença acidentário, razão pela qual deve ser julgado improcedente pleito relativo ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias existentes entre tais benefícios.

Auxílio-doença previdenciário: requisitos e ação judicial para concessão

Artigos03/06/2017Ramon Fávero
Saiba o que precisa fazer para conseguir o auxílio-doença previdenciário em caso de negativa pelo INSS...Hoje vim aqui para falar com você sobre o auxílio-doença previdenciário, que é aquele benefício concedido...PREVIDENCIÁRIO O auxílio-doença previdenciário é o benefício devido ao segurado que se encontre incapacitado...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00596041620028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2005

AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇA DO TRABALHO -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO DA TRANSFORMAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇA DO TRABALHO -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO DA TRANSFORMAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇA DO TRABALHO -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO DA TRANSFORMAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA -- DOENÇA DO TRABALHO -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO DA TRANSFORMAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. O beneficio acidentário só é devido se caracterizada a doença decorrente do trabalho e causadora da perda, total ou parcial, da capacidade laborativa do segurado. Improvimento do recurso.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145063182961002 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010

ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS -- HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - O auxílio-doença acidentário não se confunde com o auxílio-doença previdenciário, posto que este decorre de evento não relacionado com o trabalho, ao passo que aquele resulta de acidente laboral - A atualização monetária deve ocorrer, desde quando cada parcela vencida foi paga a menor, e não, a partir do ajuizamento da ação, ao teor do que dispõe a Lei 6.899/1971, citada na súmula 148 do STJ - Os honorários periciais serão fixados de acordo com a especialidade e a complexidade da perícia realizada - A correção monetária deverá incidir, consoante os índices da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros de mora, no percentual de 1,0 %, ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047773353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL NO PERÍODO DA INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE OU INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL NO PERÍODO DA INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE OU INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL NO PERÍODO DA INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE OU INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PROVA DO NEXO CAUSAL NO PERÍODO DA INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSENTE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE OU INCAPACIDADE PERMANENTE.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10702074145260001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010

ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS -- REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - O auxílio-doença acidentário não se confunde com o auxílio-doença previdenciário, posto que decorre de evento não relacionado com o trabalho, ao passo que aquele resulta de acidente laboral - Não havendo recurso voluntário do segurado, ou, não sendo conhecido por intempestivo, em reexame necessário não pode ser alterado o r. decisum, de modo a majorar a condenação já imposta à Fazenda Pública, sob pena de reformatio in pejus - A atualização monetária deve ocorrer, desde quando cada parcela vencida foi paga a menor, e não, a partir do ajuizamento da ação, ao teor do que dispõe a Lei 6.899/1971, citada na súmula 148 do STJ.

TRT-24 - 00257901820165240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

RETARDO NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA PARA FINS DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. O agendamento da perícia perante o INSS para fins de auxílio-doença previdenciário não é obrigação da empregadora, que também não tem obrigação legal de pagar salários após o período que a lei prevê cumprir à autarquia federal arcar com o pagamento através de concessão de benefício. A ausência de concessão de benefício, uma vez não tendo sido causada pela empregadora, não tem de ser arcada por esta. Logo, ...se o autor ficou sem receber o auxílio-doença previdenciário a partir de maio de 2016 e também não teve condições de voltar a trabalhar, não há como imputar à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários em tal período. Recurso do reclamante improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9280574922008826 SP 9280574-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO -AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - NOTÍCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO E SUBSEQUENTE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. Tendo a autarquia reconhecido administrativamente ser incapacitante a lesão de que é portador o autor, concedendo-lhe auxílio-doença, posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez, não faz ele jus ao recebimento de qualquer outro benefício (especialmente o auxílio-doença). Todavia,imperiosa é a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário,quando as lesões incapacitantes ostentadas pelo obreiro têm origem ocupacional.

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