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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50038036720144047112 RS 5003803-67.2014.404.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017
EMENTA

TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. 2. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor são, de modo permanente, exclusivas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50172099420144047100 RS 5017209-94.2014.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015
EMENTA

TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. 2. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pelo autor são, de modo permanente, exclusivas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

Comissão aprova MP que eleva para 49% a participação estrangeira na aviação civil

Notícias08/06/2016Câmara dos Deputados
Relator desiste de liberação total do capital estrangeiro na aviação civil brasileira Relator desiste...de liberação total do capital estrangeiro na aviação civil brasileira e comissão mista aprova medida...Uma impede o contingenciamento e o remanejamento de recursos do FNAC, o Fundo Nacional de Aviação Civil...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 221172420084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014
EMENTA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA EM AVIAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO DE 2.500 HORAS DE VÔO CONSTANTE DO EDITAL. EXIGÊNCIA PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É pertinente a regra constante do edital, que exige do candidato ao cargo de Especialista em Aviação Civil, a comprovação do mínimo de 2.500 horas de vôo. 2. Na hipótese, a imposição do cumprimento de tal requisito somente àqueles que possuam o Curso de Formação de Oficiais Aviadores implicaria violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Precedente. 3. Apelação desprovida. Segurança denegada. 4. Sentença mantida.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL - TFAC. POSSIBILIDADE DE CHEQUE E RECHEQUE DE PILOTO REALIZADO POR EXAMINADOR CREDENCIADO. FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PILOTOS. ATIVIDADES COMPLEXAS QUE ENVOLVEM A AVIAÇÃO CIVIL. GARANTIA DE TRANSPORTE PÚBLICO AÉREO SEGURO E LIVRE DE ACIDENTES. RECONHECIMENTO DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA DA ANAC . VALOR COBRADO. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se pode atestar que a ANAC , efetivamente, não fiscaliza as atividades relacionadas ao cheque e recheque dos pilotos da aviação civil brasileira, especialmente considerando o conjunto de atividades tão complexas que envolvem a aviação civil no que tange à formação, capacitação e atualização dos pilotos, de forma a garantir a implementação adequada de medidas em proveito da segurança. 2. O argumento de que a Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC é ilegítima, porque o tributo é cobrado sem o exercício efetivo do poder de polícia, uma vez que os "cheques" (avaliações de proficiência prática) são realizados por examinadores credenciados da ANAC , e não por servidores desta Agência diretamente, não prospera, porque o Supremo Tribunal Federal tem precedentes dispensando a realização efetiva e direta de fiscalização relativamente ao contribuinte para caracterização do fato gerador do poder de polícia, entendendo suficiente a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento. 3. Não se demostrou nos autos a desproporcionalidade do valor cobrado da parte autora a título de Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC e a contrapartida com eventuais custos despendidos pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , especialmente considerando o conjunto de atividades tão complexas que envolvem a aviação civil no que tange à formação, capacitação e atualização dos pilotos, de forma a garantir a implementação de um transporte público aéreo seguro e livre de acidentes....

Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005

Legislação27/09/2005Presidência da Republica
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26318 RS 2008.71.00.026318-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2011
EMENTA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei nº 11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização da aviação civil. 2. Não restou comprovado pela impetrante que a cobrança anual do valor fixo de R$ 6.536,00 (seis mil quinhentos e trinta e seis reais) do aeroclube, viola os princípios da isonomia e proporcionalidade, cujo ônus deve ser suportado pelos agente econômico a que ela se destina.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014614920105010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015
EMENTA

EMENTA: ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, conforme Decreto nº 52.288 /63, que garante imunidade de jurisdição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, impõe-se confirmar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, uma vez que o ente em questão não renunciou à imunidade conferida pelo referido tratado de direito internacional. Inteligência da OJ 416 da SDI1 do TST.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20674 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO AR; AVIAÇÃO CIVIL. DECRETO-LEI 483 DE 1938. JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL LETRA I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20674 (STF) BARROS BARRETO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20674 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO AR; AVIAÇÃO CIVIL. DECRETO-LEI 483 DE 1938. JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL LETRA I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 20674 (STF) Min. BARROS BARRETO