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TRT-18 - 545201000518000 GO 00545-2010-005-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.-AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Mesmo após o advento do Decreto nº 6.727 /2009, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária- (Súmula nº 05 do TRT da 18ª Região).

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1084002519955010263 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2012
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO -. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por possuir natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho ou tempo à disposição do empregador, além de estar expressamente excluído das verbas que integram o salário de contribuição no Regulamento da Presidência Social (Lei 8.212 /91, inciso I , do artigo 28 , e Decreto 3.048 /99, artigo 214 , § 9º , V , f ).

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 107007920045010054 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGRAVO DE PETIÇÃO -. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado por possuir natureza indenizatória, não retribuindo o trabalho ou tempo à disposição do empregador, além de estar expressamente excluído das verbas que integram o salário de contribuição no Regulamento da Presidência Social (Lei 8.212 /91, inciso I , do artigo 28 , e Decreto 3.048 /99, artigo 214 , § 9º , V , f ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00067802520094036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. III - Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, descabendo condenação nas verbas correspondentes. IV - Recurso parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1028008120075010043 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA- RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO -CUMPRIDO EM CASA-. RECONHECIMENTO COMO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. É fato que não existe, na lei, a modalidade do aviso prévio -cumprido em casa-. Todavia, tendo sido o empregado efetivamente pré-avisado da dispensa e efetivamente usufruído e recebido o período correspondente, como restou incontroverso haver ocorrido no caso dos autos, não há que se falar em nulidade, mas apenas em constatação de que o pagamento recebido pelo autor não foi a título salarial, mas indenizatório.

Aviso prévio indenizado: reflexos na aposentadoria [INSS]

Artigos16/08/2017Alessandra Strazzi
O aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado: Aviso prévio...“Sobre aviso prévio indenizado incide INSS?” AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 195000220095050122 BA 0019500-02.2009.5.05.0122 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010
EMENTA

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - A teor do art. 28 , inciso I , da Lei nº 8.212 /91, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o trabalho, em cujo conceito não se enquadra o aviso prévio indenizado, mas apenas o trabalhado.

TRT-11 - 01610520060111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214 , § 9º , V , f , do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 6.727 /2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-11 - 01610520060111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014
EMENTA

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214 , § 9º , V , f , do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 6.727 /2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-11 - 01610520060111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214 , § 9º , V , f , do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto nº 6.727 /2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Agravo de Petição conhecido e não provido.