EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: J. B. D. B. E M. E. B. D. B. N. , REPRESENTADOS POR SUA AVÓ ALICE CONCEIÇÃO NOVAES D E C I S Ã O Vistos, etc..O deslinde da matéria discutida nos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso perpassa invariavelmente pelo Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, cujos embargos de declaração, aos quais se atribuiu efeito suspensivo, estão pendentes de julgamento (atualmente com pedido de vista do Min. Gilmar Mendes).Deve-se ponderar, nesse diapasão, que o tema em referência possui grande apelo e ocasiona a suspensão de dezenas de milhares de ação em todo o país, conforme salientado na própria sessão Plenária do STF ocorrida em 20.03.2019, razão pela qual há forte clamor para que o julgamento seja retomado com brevidade.Com essas considerações, defiro o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso às fls. 325/334-TJMT e suspendo a tramitação deste recurso até o julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810).Publique-se. Cumpra-se. ( ED 110698/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019)
AUTOR ALEGA QUE NUNCA RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO NEM PENALIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE Nº B59252401, B59079131, B59200264, B58982463, B58864057, B58646871, B58672278, B58631249, B58278869, B58133803, B57896507, B57405703, B57364434, B57285843, B57224418, B57104727, B57042523, B56991605, B56390759, B56340167 e B56132072 E REQUER ANULAÇÃO DOS AUTOS, BEM COMO A RETIRADA DOS PONTOS DA CNH DO AUTOR - DEFENDE-SE O RÉU ALEGANDO QUE ENVIOU AS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DO AUTOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - FLS. 97/108 ESTÁ O EXTRATO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, DAS DATAS DAS INFRAÇÕES E DOS AR'S - A. I. E AR'S DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE A FLS. 109/183 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL (JUIZ ANDRE LUIZ NICOLITT) - "As multas foram emitidas pelo município, 2º réu, tendo este trazido aos autos cópias dos AR's de notificação das infrações. Verifica-se, diante do grande número de infrações, diversas respostas, ora são assinados por pessoas não identificadas neste processo, não sendo possível inferir se o demandante, de fato, tomou conhecimento da sua existência, ora consta que teria se mudado ou informa que o endereço não existe. Frise-se que todos estão encaminhados para o mesmo endereço, que é aquele, inclusive, o apontado na exordial. Portanto, não obstante a legalidade e legitimidade da aplicação das multas, estas não possuem validade e eficácia, porquanto, além da autuação, necessária se faz a remessa no prazo legal, das notificações de autuação e penalidade, a ser recebida pelo infrator que, posteriormente, poderá sofrer processo administrativo de suspensão da CNH. Dessa maneira, diante da nulidade das infrações imputadas ao autor, nenhuma consequência pode advir destas, devendo ser deferidos os pedidos de retirada dos pontos da CNH, não se presando, ainda para ensejar eventual processo de suspensão do direito de dirigir do autor. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. declarar a nulidade dos Autos de Infração B59252401,B59079131, B59200264, B58982463, B58864057, B58646871,B58672278, B58631249, B58278869, B58133803, B57896507,B57405703, B57364434, B57285843, B57224418, B57104727,B57042523, B56991605, B56390759, B56340167 e B56132072, n. B58565577 (por ausência de NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO) e, por conseguinte, declarar a nulidade de eventual Processo Administrativo instaurado em face do autor. 2. Determino que as referidas pontuações sejam retiradas da CNH do autor." - RI DO MRJ, ALEGANDO QUE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DAS INFRAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA PUBLICAÇÃO NO DOMRJ, DE ACORDO COM FLS. 206/220 - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Depreende-se dos autos que as notificações foram remetidas. Ocorre que diversas delas retornaram com assinatura de pessoa diversa e/ou ausente e/ou desconhecido, não restado outra opção ao ente que não a publicação em Diário Oficial, que torna pública a notificação e supre qualquer vício inicial. Assim, não há que se falar em nulidade das autuações, pois as supostas imprecisões foram solvidas através da publicação do edital de fls. 206/220 dos autos. ASSIM, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA A ELE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
DETRAN - ALCANCE DE PONTUAÇÃO MÁXIMA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À MULTA APLICADA PARA, SOMENTE, VIABILIZAR REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - PARTE AUTORA REQUER NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS (B49763068, B49931638, B50962824, B51718615 E B51722259) E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESERVADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (E-12/062/ 003907/2015), A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR ADIMPLIDO, REFERENTE À PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA E, POR FIM, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO AO DETRAN QUE SE ABSTENHA DE APLICAR PENALIDADE COM FUNDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETO DA PRESENTE - SENTENÇA DE PROCEDêNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA E DECLARANDO a nulidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/062/003907/2015 e todos os seus efeitos - RI DO DETRAN - O AUTOR AFIRMA A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS, EXCLUSIVAENTE, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (B49763068, B49931638, B50962824, B51718615 E B51722259), CONFORME FLS. 27/28. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO APRESENTA-SE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, INOPONÍVEL AO DETRAN, CONFORME REGULADO NO ARTIGO 21 , CAPUT E INCISO VI , DO CTB - INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR ESCOLHA DA PARTE AUTORA, SEQUER INTEGRA A LIDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. E-12/062/ 003907/2015 RESERVADO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RAZÃO DO ALCANCE DE PONTUAÇÃO MÁXIMA NA CNH, QUE, EMBORA INSTAURADO PELO DETRAN, ESCORA-SE, EXCLUSIVAMENTE, EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSSÍVEL A ESTE JUÍZO EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DADA A OMISSÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO - CONTRAPONDO-SE AO PONTUADO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PARTE AUTORA NÃO AFIRMOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (Nº. E-12/062/003907/2015), DEMONSTRADA NO CASO (FLS. 97/98). EVENTUAL ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRADUZIRIA, NA ESPÉCIE, DESDOBRAMENTO LÓGICO DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NELE INDICADOS - PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REVOGAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PARTE AUTORA REQUER, NA PETIÇÃO INICIAL, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ORA DEFERIDA).
Nº processo: 0284502-21.2016.8.19.0001 Recorrente: DETRAN e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE DO NASCIMENTO CARDOSO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de ação em quer o autor alega que recebeu diversas notificações de infrações que desconhecia e, ao verificar nos autos as imagens do veículo infrator, constatou que se tratava de uma moto com a mesma placa da sua, porém de marca e modelo distintos. Requer a anulação das infrações e condenação a indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos de fls. 14/43. Contestação do Município às fls. 61/68. Estado não apresentou resposta. À fl. 74 o MP demonstra desinteresse na demanda. Réplica às fls. 84/85. Manifestação do Estado às fls. 136/148. Sentença de procedência às fls. 155/156: "Trata-se de ação movida em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela antecipada, objetivando que o 2º réu, Detran, realize a vistoria anual do seu veículo, como também o cancelamento das multas aplicadas pelo 1º réu, Município e, ainda, indenização por danos morais. Alega que é proprietário da motocicleta HONDA, modelo CG/TITAN EX, 2014, cor vermelha, renavan 01018658995, placa KQR4785, sendo surpreendido pela imposição de multas que não cometeu, ocorridas em locais que não costuma transitar. Conta que ao verificar as notificações das respectivas multas, constatou, pelas fotos das autuações, que a moto que aparecia não era a sua, sendo de outra marca, Yamaha, porém, a placa era igual. Realizou, então, uma busca junto ao site do SINESP CIDADÃO e certificou-se de que a referida placa pertence a sua moto, e que a motocicleta Yamaha que aparece nas imagens das multas provavelmente teria a placa nº KQR4705, onde a princípio constava como legal e atualmente consta como roubada. Com isso, realizou registro de ocorrência junto à Delegacia de Campo Grande, informando a possível clonagem da sua placa. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus à luz da teoria da afirmação, pois, diante da narrativa do autor se depreende todas as condições para o regular exercício do direito de ação. A 2º ré, embora regularmente citada (fl. 54), apresentou defesa extemporânea, razão pela qual decreto sua revelia, não podendo, contudo, recair sobre ele seus efeitos. A 2ª ré forneceu documentação em que atesta os autos de infração B61993980, B59068790, B58131133, B57862081, B56449839, B56008082, B56448880, B58913449, B58358880, B56208100, B56208105 foram cancelados, pois verificaram através das análises das fotos diferenças estruturais entre o modelo da motocicleta da recorrente e a motocicleta que aparece cometendo as infrações, bem como adulteração dos caracteres alfanuméricos. O réu, como já descrito acima, constatou o erro e já cancelou as referidas multas. Ocorre, que isso só ocorreu após o autor ter ingressado com a presente lide, devendo, portanto, ser julgado procedente todos os pedidos formulados pelo autor em sua inicial. A situação extrapolou a razoabilidade, na situação experimentada foi flagrante a falha na conduta da Administração, razão pela qual reconheço o dever do réu em reparar os danos morais decorrentes, na justa medida da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, diante das razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1- declarar a nulidade dos autos de infração; 2- determinar que o réu a realize a vistoria anual na motocicleta do autor; 3- condenar os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 pelos danos morais causados, que deverá ser corrigido monetariamente, a contar do trânsito em julgado da sentença, com incidência de juros legais de 0,5% ao mês da contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se."Recurso do Estado às fls. 169/180 alegando ser parte ilegítima e sustentando a improcedência do pedido de danos morais. Recurso do Município do Rio de Janeiro às fls. 182/187. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO A alegação do Estado acerca da ilegitimidade passiva deve ser acatada, uma vez que não foi o responsável pelas autuações impugnadas pelo autor. No caso dos autos, a nulidade precede os próprios autos, já que a irregularidade das autuações em razão da clonagem do veículo do autor não é mais questão controvertida. Assiste razão a ambos os recorrentes quanto à improcedência dos danos morais. Com efeito, os fatos narrados na inicial, na lógica do razoável, não configuram aborrecimentos maiores que os do cotidiano. A clonagem de veículos que, a bem da verdade, acaba também vitimando os entes públicos, infelizmente já é fato corriqueiro e comumente gerador de autuações inválidas. Tal fato não gera, por si só, lesão a direito da personalidade a justificar uma reparação por dano moral. ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos e dar-lhes provimento a fim de reformar a sentença para julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do NCPC , com relação ao Estado do Rio de Janeiro e julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. Sem custas e honorários, ante o provimento dos recursos. Rafael Rezende das Chagas Juiz Relator