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TJ-BA - Apelação APL 81235524720208050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123552-47.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALOISIO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. FATURAS INADIMPLIDAS. OMISSÃO DOLOSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II E INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a validade da contratação, a negativação em razão da inadimplência do Apelante configura exercício regular do direito. 2. O Apelante buscou alterar a verdade dos fatos, na medida em que se socorreu do Poder Judiciário, sob a alegação de desconhecimento do débito com o Apelado, o que não condiz com a realidade dos fatos. Apesar de pretender ver declarada inexigível a dívida contraída, bem como ser indenizado por danos morais, decorrentes da negativação de seus dados cadastrais, a condenação em litigância de má-fé e ao pagamento de multa deve ser mantida. 3. Após apresentação da contestação, restou demonstrada a celebração de contrato entre as partes litigantes e a inadimplência do Apelante para com as faturas do cartão de crédito, donde se conclui que a inscrição do nome do recorrente no SPC fora absolutamente regular. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8123552-47.2020.8.05.0001, em que figuram como Apelante Aloísio Santos Filho e Apelado Banco Santander Noroeste S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto da Relatora.

Encontrado em: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (REU). MARIA LUANE SANTOS CRUZ (ADVOGADO).

TJ-BA - Apelação APL 81224014620208050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122401-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALEXSANDRO GUEDES SANTOS Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado(s):NEY JOSE CAMPOS   ACORDÃO   EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRAS COM O CARTÃO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO CPC À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a inscrição do nome do Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, pois apresentou provas da efetiva utilização dos serviços ofertados e da fatura que no exato valor do débito inscrito (ID 17994751) em 24/04/2018, no valor de R$ 859,65 (oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). II - Tratando-se, na hipótese, de dívida regularmente contraída e não paga, é legítima a anotação do nome da Apelante nos órgãos restritivos de crédito, não restando configurada qualquer ilicitude na conduta do Apelado. III - Em que pese a demanda tenha sido julgada improcedente, a conduta do Apelante não se amolda ao art. 80, inc. II do CPC, vez que na exordial apenas teceu alegações dirigidas à legítima defesa do direito que entendia possuir. Sentença parcialmente modificada para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.       ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8122401-46.2020.8.05.0001, oriundos da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante ALEXSANDRO GUEDES SANTOS e como Apelado BANCO SANTANDER NOROESTE S/A.   Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor.   Sala de Sessões,           de               de 2021.      PRESIDENTE     DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (REU). MARIA LUANE SANTOS CRUZ (ADVOGADO).

DJGO 10/12/2019 - Pág. 8456 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
da Movimentação 09/12/2019 13:12:00 LOCAL : GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0234183.92.2004.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução POLO ATIVO : SAULO VITOY E CIA LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 13/03/2020 - Pág. 3302 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
12/03/2020 10:01:16 LOCAL : GOIÂNIA - 27ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0214384.05.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : TRANVERISSIMO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 27/01/2020 - Pág. 4171 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
24/01/2020 14:07:55 LOCAL : GOIÂNIA - 27ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0214384.05.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : TRANVERISSIMO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 15/01/2020 - Pág. 3699 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
14/01/2020 16:55:11 LOCAL : GOIÂNIA - 27ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0214384.05.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : TRANVERISSIMO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 26/11/2019 - Pág. 5238 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
25/11/2019 13:34:37 LOCAL : GOIÂNIA - 27ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0214384.05.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : TRANVERISSIMO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 15/11/2019 - Pág. 3512 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
14/11/2019 09:12:20 LOCAL : GOIÂNIA - 27ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0214384.05.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : TRANVERISSIMO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 18/11/2019 - Pág. 3512 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
14/11/2019 09:12:20 LOCAL : GOIÂNIA - 27ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0214384.05.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : TRANVERISSIMO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVG.

DJGO 10/12/2020 - Pág. 4203 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
12/2020 13:53:16 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 0298264-89.2000.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Apelação (CPC) POLO ATIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA POLO PASSIVO : BANCO...SANTANDER NOROESTE S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ADVGS.
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