Bacharéis em Direito podem vir, em Todos os Documentos

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OAB não possibilita aos novos bacharéis o exercício da profissão

Notícias13/04/2021Davi Silva de Melo
Novo Coronavírus Os bacharéis em Direito que se formaram no final do ano 2020 estão impossibilitados de exercerem a profissão de advogados....em Direito que se formam neste período poderem se ver amparados e garantirem a manutenção de suas respectivas famílias de forma honesta....Portanto, o que não pode a OAB, diante do estado excepcional de calamidade e urgência enfrentado no Brasil, ficar silente diante da situação de milhares de bacharéis em Direito que se veem completamente

Juridiquês pode ser uma Violência Simbólica, você sabia ?

Notícias19/03/2021Luan Garcia
Em parcitipação do AdHoc Podcast , o bacharel em direito e comediante do grupo G7 Comédia, Rodolfo Cordón, fala de sua tese que tem por título: DIREITO, LINGUAGEM E A VIOLÊNCIA SIMBÓLICA....Você pode ver esse trecho da participação do Rodolfo Cordón no AdHoc Podcast clicando no link: https://youtu.be/AN5ADRaEbX4 O AdHoc Podcast é o melhor e mais inteligente bate-papo que você verá na internet

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57560 PA 2018/0115140-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. MESTRADO EM DIREITO, CIÊNCIAS SOCIAIS OU HUMANAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de "que se determine a correta pontuação de títulos do candidato/agravante, com acréscimo de 1,0 ponto referente ao mestrado interdisciplinar em ciência e 2,0 pontos referentes à prática jurídica comprovada em três anos (2012, 2013 e 2014) antes do edital de agosto de 2015". O Tribunal na origem denegou a segurança. 2. O Relator, em primeira análise, deu parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança para considerar o processo judicial 1012-78.2014.4.01.3400 como prova para a pontuação de títulos pelo exercício da advocacia, haja vista que a simples consulta do número do processo e do andamento processual na página da internet evidencia que ele teria sido distribuído no ano de 2014, e não no ano de 2013, como consta na Certidão expedida pelo juízo onde tramitou o processo judicial. 3. O Estado do Pará apresentou Embargos de Declaração (fls. 415-466), os quais foram acolhidos pelo Relator "para, alterando parcialmente a decisão monocrática anteriormente proferida, negar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança", afastando a possibilidade do cômputo dos pontos pelo exercício da advocacia e pela realização de mestrado interdisciplinar em ciências. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO 4. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público somente pode se realizar de forma excepcional, quando verificado que a Banca Examinadora transbordou os limites da legalidade. A propósito, o Tema 485/STF (RE 632.853): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse sentido: RMS 56.714/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018. PROVA DE TÍTULOS E VINCULAÇÃO AO EDITAL 5. A parte agravante defende a ilegalidade do ato administrativo que não lhe atribuiu a pontuação (1 ponto) na prova de títulos pela conclusão de Mestrado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas. 6. O Edital 001/2015 (fls. 19 e seguintes), que disciplinou o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, dispôs como apta a pontuar na prova de títulos a comprovação da conclusão de "Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas". 7. O Tribunal a quo afastou a possibilidade de se atribuir a pontuação pretendida, afirmando que "a especialização faz parte da área de tecnologia, logo, não há nenhuma relação que se coadune com áreas de Ciências Sociais ou Humanas, capaz de preencher o requisito estabelecido no edital do certame". 8. Assim, não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do concurso público quando negou o direito à pontuação na prova de títulos pela apresentação do título acadêmico de Mestre em Ciências, cuja área do conhecimento estava relacionada à Engenharia Eletrônica e Computação, com concentração em Informática. 9. Não se exige grande esforço hermenêutico para concluir que a referida pós-graduação strictu sensu cursada pelo agravante não se enquadra no conceito de "Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas", o que foi confirmado pelo Tribunal na origem, que concluiu: "em visita o sítio do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica-lTA (http://www.ita.br/), constata-se que o objetivo do curso se volta à área de tecnologia com ênfase no setor aeroespacial". 10. Estabelecer uma interpretação extensiva aos títulos expressamente previstos no edital do concurso público importa na quebra do princípio da isonomia e da estrita vinculação ao certame. A propósito: RMS 51.136/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2016; RMS 45.530/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2014. 11. Quanto à pretendida pontuação pelo exercício da advocacia, também não merece prosperar a pretensão recursal. O Edital 001/2015 emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que dispõe sobre o concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais (fls. 19 e seguintes) quando disciplina a prova de títulos, estabelece no item 12.2: "Para os candidatos a vagas por ingresso por provimento e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos: I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público - 2,0 (dois) pontos". 12. O item 12.4, por sua vez, estipula que" Os documentos da Prova de Títulos postados ou enviados fora do período indicado no item 12.1 não serão avaliados ", de forma a manter critério objetivo e isonômico de apresentação dos documentos que comprovem a pontuação na prova de títulos. 13. Estabelece o Edital que a atividade privativa de advocacia de postulação judicial depende da"participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas". E que"A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados". 14. Nas fls. 89-90, consta Boletim de Desempenho Individual de Provas de Títulos em que a parte agravante obteve 3 (três) pontos, mas sem computar pontuação relacionada ao item"I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público - 2,0 (dois) pontos". 15. Embora conste nas fls. 94-95 a comprovação da interposição do recurso administrativo em que o agravante tenta demonstrar a realização da atividade típica de advogado, descrevendo quais os processos judiciais em que teria efetivamente atuado, não se consegue extrair compulsando os autos se as provas realmente foram apresentadas à Comissão Julgadora segundo as regras do edital, em que estavam descritos a forma e o prazo de entrega da documentação. 16. Nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 208-210) afirma-se:"Após análise do recurso, a Comissão do Concurso verificou que o candidato efetivamente não comprovou a prática dos cinco atos privativos da advocacia referentes ao ano de 2014, pois das cinco certidões apresentadas, em apenas quatro delas verifica-se efetiva atuação do impetrante na condição de causídico, pelo que a Comissão do Concurso, à unanimidade de votos, negou provimento ao referido recurso". 17. Veja que não se diz pontualmente qual processo judicial a Comissão não teria considerado para afastar a pontuação de títulos pretendida pelo agravante, nem se consegue avaliar nesta oportunidade se a atuação do agravante como advogado no referido processo pode ou não ser tida como atividade típica de advocacia como exigido no Edital do certame, o que impede uma análise objetiva para a realização do controle jurisdicional do ato administrativo da Banca Examinadora. 18. Ad argumentandum tantum, mesmo que considerada como correta a afirmação apresentada pelo agravante de que o ponto controvertido ora analisado diz respeito à Certidão de fl. 111, relacionada à sua atuação no Mandado de Segurança 1012-78.2014.4.01.3400 quando advogou em causa própria, consta que a distribuição do processo se realizou em 8.1.2013, e eventual existência de erro material na data da distribuição deveria ter sido equacionada tempestivamente pelo candidato no prazo fixado pelo Edital do certame. 19. Considerar documentos apresentados de forma unilateral pelo agravante tão somente na esfera judicial, quando da discussão a posteriori da legalidade do resultado do concurso público, violaria o princípio da isonomia que deve nortear os processos seletivos realizados pela Administração Pública, criando regras distintas aos candidatos, o que é vedado ao Poder Judiciário. 20. Não havendo comprovação da afronta a regra editalícia ou de flagrante ilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora, é defeso o controle jurisdicional dos critérios utilizados para a atribuição de notas aos candidatos e do resultado do concurso público. Nesse sentido: RMS 35.595/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2013; RMS 32.464/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/11/2010; AgRg no RMS 31.518/SE , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2010; RMS 22.456/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º/12/2008; RMS 26.735/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/6/2008; RMS 21.781/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 29/6/2007, p. 486. 21. Assim, não se encontra comprovada nos autos a ofensa a direito líquido e certo necessária à concessão da segurança. CONCLUSÃO 22. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso

Bacharel em direito pode advogar sem a carteira da OAB?

Notícias13/01/2021Pauta Jurídica
Quem conclui os cinco anos, em média, da faculdade de Direito ganha o título de bacharel, mas não o de advogado....Opções de carreira para bacharéis em Direito Apesar de estarem vetados do exercício da advocacia, os bacharéis em Direito que optarem pela não realização do Exame da Ordem ainda possuem uma série de opções...Concurso público O bacharel em Direito não precisa de OAB para realizar concursos públicos para os cargos de Juiz, Promotor, Procurador e Delegado.

XXXI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2ª fase) será adiado para 6 de dezembro de 2020 - Isso é inaceitável

Artigos14/09/2020Paulo Antonio Papini
Aliás, já perdi a conta da quantidade de bacharéis em Direito que me ofenderam (pouco neste espaço, mas muito no YouTube, Twitter e Facebook) pela defesa que faço da necessidade do Exame da Ordem dos Advogados...Bem, fica aí uma situação que além de inaceitável é a meu ver imoral, ilegal e inconstitucional (pois priva pessoas do Direito Constitucional ao Trabalho)....O problema, é que sem a Carteirinha Vermelha de Advogado o Jovem Bacharel nada pode! Não pode peticionar. Não pode fazer audiências. Não pode contratar e receber honorários de seus clientes.

Termos Jurídicos Comuns nos Atos Processuais

Artigos12/04/2021Larissa Paiva
Um exemplo é a expressão AUTOS EM CARGA, que vem a ser a retirada de um processo físico do fórum, esse procedimento pode ser realizado tanto pelo Advogados, Bacharel ou Estudantes de direito....Diferente da expressão concluso, que vimos no parágrafo acima, a expressão CONCLUSO PARA JULGAMENTO já marca a fase final do processo, onde o juiz analisará o processo por completo, para publicar sua sentença...O universo dos termos jurídicos no tocante ao andamento processual é extenso, trouxemos aqui apenas alguns termos que podem auxiliar o entendimento ao longo da nossa caminhada.

Vereador requer permissão para que bacharéis possam advogar mesmo sem exame da OAB

Notícias21/07/2020Correção FGTS
Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, para que ele autorize de forma excepcional que os bacharéis em direito exerçam a advocacia provisoriamente....O parlamentar, que também é professor de Direito, lembra em suas considerações que a aprovação do bacharel nas etapas do exame da Ordem é uma das condições legais para o mesmo conseguir sua inscrição de...advogado, e sem essa inscrição os mesmos não podem exercer a profissão.

OAB indefere inscrição por caso de violência doméstica

Notícias24/04/2020Renato Cesar
sobre o indeferimento do requerimento de um bacharel envolvido em caso de violência doméstica....Veja o que dispõe as súmulas 09 e 10 de 2019 do CFOAB: SÚMULA N.09/2019/COP INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB....Renato César de Araújo Fernandes 190.094 OAB/MG Advogado Consultor em Direito Médico, Odontológico e da Saúde

OAB Indefere Primeiro Registro de Bacharel de RO por Envolvimento em Violência Doméstica

Notícias22/04/2020Rafael Rocha
A Câmara teve como base as súmulas vinculantes 09/2019 e 10/2019 aprovada pela OAB Nacional, em 18 de março do ano passado, que proíbem o ingresso de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres,...Portanto, não podemos compactuar com indivíduos que cometem qualquer ato de violência, especialmente em momento que lutamos pelo fim dos abusos cometidos contra as mulheres e contra os indivíduos mais...Ora, se a casa dos defensores do Estado Democrático de Direito não atende aos princípios basilares do direito, tal como a presunção da inocência, quem os defenderá?

Vereador requer permissão para que bacharéis possam advogar mesmo sem exame da OAB

Notícias22/07/2020DR. ADEvogado
O parlamentar, que também é professor de Direito, lembra em suas considerações que a aprovação do bacharel nas etapas do exame da Ordem é uma das condições legais para o mesmo conseguir sua inscrição de...advogado, e sem essa inscrição os mesmos não podem exercer a profissão....Pedido – O documento solicita que a OAB baixe um ato excepcional autorizando que os bacharéis em Direito passam advogar até que seja realizado o próximo Exame da Ordem, dentro de uma normalidade que se
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