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É um aparelho que permite determinar a concentração de bebida alcoólica em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. É um equipamento utilizado por policiais para verificar o nível de álcool etílico presente no ar expirado por motoristas. (Wikipédia)

TJ-RO - Apelação APL 00020241820108220501 RO 0002024-18.2010.822.0501 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012
EMENTA

Etilômetro (bafômetro). Possibilidade. Recurso improvido. I. A concentração de álcool para fins do art. 306 do CTB pode ser aferida tanto pelo aparelho alveolar (etilômetro/bafômetro) quanto pelo exame de sangue, conforme seja por litro de sangue ou por litro de ar. Precedentes. II. Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00215798720098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN-RJ - ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - Decisão que indefere liminar no que tange à suspensão da medida punitiva de apreensão de sua carteira de habilitação quando recusou-se a submeter-se ao exame do etilômetro (bafômetro). - Medida prevista na legislação aplicável. - Arts. 165 , 269 , III e IV e 277 § 3º do CTB . - Regular exercício das atribuições da Administração Pública. - Aplicabilidade da súmula n.º 58 deste E. TJRJ. - Manifesta improcedência do recurso de agravo de instrumento. - Incidência do art. 557 do CPC . - NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00332811720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

RECUSA DA AUTORA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Autora, ora Apelante, pretende a anulação do ato administrativo que fixou multa no valor de R$ 1.915,40 (um mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos) e na suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, aplicada após a sua recusa em realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Penalidades administrativas previstas no artigo 165 do CTB em caso de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório por meio dos processos administrativo e judicial. Presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo. Sentença que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71008212367 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2019
EMENTA

BAFÔMETRO. TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO REALIZADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008212367, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 18/12/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007576481 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019
EMENTA

TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO REALIZADO. EMBRIAGUEZ QUE RESTOU COMPROVADA. ETILÔMETRO COM PRAZO DE VALIDADE REGULAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007576481, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 25/04/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007675887 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

BAFÔMETRO. NEGATIVA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007675887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/08/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007623374 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018
EMENTA

BAFÔMETRO. NEGATIVA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007623374, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 28/06/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007608631 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018
EMENTA

BAFÔMETRO. NEGATIVA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007608631, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 28/06/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007625304 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018
EMENTA

BAFÔMETRO. NEGATIVA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007625304, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 28/06/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71007619992 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018
EMENTA

BAFÔMETRO. NEGATIVA AO TESTE DO ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007619992, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 28/06/2018).