Banco do Brasil SA, Sucessor do Banco Nossa Caixa SA em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SÚMULA Nº 442 DO TST. ART. 896 , § 9º , DA CLT . PLANO DE SAÚDE. FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO DO BANCO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Discute-se nos autos à obrigatoriedade de participação financeira do Banco do Brasil - incorporador do Banco Nossa Caixa, ex-empregador da autora -, nas contribuições mensais do plano de saúde denominado Novo FEAS, instituído pelo banco incorporado, do qual a autora é associada. 2. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, confirmou a sentença quanto à improcedência do pedido, por concluir que o ex-empregador da autora (Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil) jamais se obrigou na coparticipação do custeio do plano de saúde dos seus empregados e que ambos os réus possuem regulamentos distintos em relação ao plano de assistência médica de seus empregados aposentados, não podendo se impor ao incorporador obrigação que sequer o sucedido possuía. 3. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a inviabilizar o reconhecimento de violação dos arts. 3º , IV , e 5º "caput", da Constituição Federal , na forma do art. 896 , § 9º , da CLT e da Súmula nº 442 do TST . 4 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em razão da ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE SAÚDE FEAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO . DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PLANO DE SAÚDE FEAS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, repousados na jurisprudência consolidada desta Corte de que a prescrição aplicável a benefício instituído por regulamento interno é a total. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS ORIUNDOS DO BANCO NOSSA CAIXA E OS DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DE OPÇÃO EM ADERIR AO NOVO PLANO FEAS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em que pese a alegação da reclamante de que houve tratamento diferenciado entre os empregados advindos do Banco Nossa Caixa e os originários do Banco do Brasil, não há falar em tratamento discriminatório, pois a reclamante exerceu seu direito de optar pela adesão ao novo plano de saúde FEAS, concordando com os termos do regulamento , e não havendo imposição do empregador. Agravo desprovido .