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TJ-MT - Apelação APL 00032294220158110007261592018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

APELANTE (S): BANCO BMG S. A. MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA APELADO (S): MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA BANCO BMG S. A. Vistos etc. I– Em atendimento a manifestação da i. Procuradoria Geral da Justiça (p. 652-657) e prevenir cerceamento de defesa intime-se o Banco BMG S.A para, querendo, apresentar contrarrazões. II- Decorrido o prazo recursal, certifique-se e sejam os autos imediatamente conclusos.Cuiabá, 04 de setembro de 2017. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora (Ap 26159/2018, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 11/09/2018)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056106750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BANCO BMG S.A. E BANCO VOTORANTIM S.A. ANÁLISE APENAS DOS CONTRATOS RELATIVOS AO BANCO BMG S.A. Sentença que deixou de analisar pedido efetivamente realizado, caracterizando-se, portanto, como \citra petita\. Necessidade de remessa dos autos à origem, para prolação de nova decisão, com exame de todos os pedidos, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035773910 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. Ainda que os demandados CREDISUL e BANCO BMG S/A não pertençam ao mesmo grupo econômico, ao menos, operaram conjuntamente, levando o consumidor a crer que, ao negociar, o fazia com ambas as empresas. Aplicação da Teoria da Aparência que legitima o banco BMG S/A a constar no pólo passivo da presente demanda e a ser responsabilizado solidariamente à CREDISUL. Apelação provida, por maioria, vencido o Presidente.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70051498731 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A. Ainda que os demandados CREDISUL e BANCO BMG S/A não pertençam ao mesmo grupo econômico, ao menos, operaram conjuntamente, levando o consumidor a crer que, ao negociar, o fazia com ambas as empresas. Aplicação da Teoria da Aparência que legitima o banco BMG S/A a constar no pólo passivo da presente demanda e a ser responsabilizado solidariamente à CREDISUL Por maioria, desacolheram os embargos infringentes. (Embargos Infringentes Nº 70051498731, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/11/2012)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00028150420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S/A. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória movida em face de Banco BMG, porém no distribuidor constou como réu Banco Itaú BMG Consignado S/A. Banco Itaú Consignado S/A afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo e requereu a regularização, dizendo que houve erro no cadastro do distribuidor. Anuência da parte autora com o pedido de retificação para Banco BMG S/A. Juízo de piso determinou a retificação do polo passivo para passar a constar BANCO BMG S/A, mas não determinou sua citação e deu continuidade ao processo. Após decisão saneadora o Banco Itaú Consignado requereu que o feito fosse chamado à ordem com a citação do Banco BMG, bem como reconhecida a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores. Na decisão agravada o magistrado reconhece que se tratam de pessoas jurídicas distintas, mas que se associaram em joint venture para unificação de negócios de crédito consignado e, por isso, indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e mandou retificar o polo passivo para constar Banco Itaú BMG Consignado. Em que pese a jurisprudência desta Corte apontar que Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo conglomerado econômico, tal entendimento não deve ser aplicado no presente caso, porque o autor ajuizou a ação em face do Banco BMG S/A e anuiu com o pedido de retificação do polo passivo. Ademais, o crédito discutido na inicial se refere expressamente a BANCO BMG. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08010224520178120005 MS 0801022-45.2017.8.12.0005 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATAÇÃO COM O BANCO BMG S/A CONFORME EXTRATO DO INSS – AUDIÊNCIA REALIZADA COM O BANCO BMG S/A – BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO – CONGLOMERADO ECONÔMICO – ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO E QUE BEIRAM A MÁ-FÉ PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora os termos do apelo em muito se assemelhem àqueles deduzidos na contestação, isso não resulta, por si só, ofensa ao aludido princípio, pois somente caracteriza irregularidade formal quando se afastarem do teor dos fundamentos da decisão, o que não se verifica nestes autos. Na hipótese, os argumentos recursais são suficientes para atacar os fundamentos em que se assentou a sentença, ficando afastada a preliminar. 2. Na hipótese, nota-se que, segundo extrato do INSS, o contrato objeto da lide, ou seja, n. 227631892, foi firmado com o Banco BMG, de forma que não há dúvida de que seja parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, onde se discute a inexistência da contratação. 3. Ademais, ainda que o apelante alegue que o contrato em debate pertence ao Banco Itaú BMG Consignado e que se trata de empresas distintas, o Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. 4. E, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC , é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço, ainda que na hipótese esteja claro que a contratação se deu com o Banco BMG S/A. 5. Do termo de audiência de conciliação, verifica-se que quem compareceu foi o Banco BMG S/A, representado por preposto, onde foi proposta conciliação, porém restou infrutífera ante à ausência de proposta sua. 6. Por fim, importante notar que o apelante alega sua ilegitimidade passiva, atribuindo a contratação ao Banco Itaú BMG Consignado, porém não apresenta qualquer elemento de prova nesse sentido, sendo certo que suas alegações beiram a má-fé processual, ante não só os argumentos inverídicos, como visto no caso da audiência, mas também em razão de trazer afirmativas totalmente desprovidas de suporte probatório. 7. Nessa esteira, resta caracterizada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual o desprovimento do presente recurso é medida de rigor, com consequente majoração dos honorários de sucumbência em favor da parte autora, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00061531820198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO/AGRAVANTE. BANCO BMG S/A NÃO FAZ PARTE DO CONGLOMERADO ITAU. CONTRATO IMPUGNADO REALIZADO PELO BANCO BMG S/A. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201900720093 nº único0006153-18.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 12/08/2019)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14933520125030017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO BMG S.A. E ATENTO BRASIL S.A.. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Consignado pela eg. Corte Regional que a reclamante realizava atividades tipicamente bancárias, uma vez que oferecia empréstimos, cartões, renegociava contratos, recebia comissões, se apresentava sempre como funcionária do próprio banco e estava apenas sob a coordenação da prestadora de serviços que lhe repassava as metas determinadas pelo tomador, o vínculo de emprego se forma diretamente com este, por retratar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim. Ressalva do Relator. Recursos de revista não conhecidos . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O TST já pacificou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da igualdade. Recursos de revista não conhecidos . CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante é beneficiária dos instrumentos coletivos firmados pelo banco reclamado, tomador de serviços. Recursos de revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A.. MATÉRIA REMANESCENTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Constatado pelo eg. TRT, com base na prova dos autos, horas extraordinárias não pagas somente em relação aos sábados trabalhados, não há como conhecer do recurso de revista, restando incólumes os dispositivos tidos como violados. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Consignado nos autos pelo eg. TRT que a reclamante trabalhava além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, mais reflexos, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Exegese da Súmula nº 437, I e III do c. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ATENTO BRASIL S.A.. MATÉRIAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A., a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC . Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. Verifica-se que a parte não indica violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, tampouco aponta contrariedade à Súmula desta c. Corte, o que torna o recurso desfundamentado no tema, a teor do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23407920135030024 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BMG S.A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEPÓSITO RECURSAL INTEGRALMENTE RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BMG S.A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEPÓSITO RECURSAL INTEGRALMENTE RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BMG S.A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEPÓSITO RECURSAL INTEGRALMENTE RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO BMG S.A.. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEPÓSITO RECURSAL INTEGRALMENTE RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Extrai-se dos autos que a segunda reclamada, responsável solidária, recolheu integralmente o depósito recursal e custas processuais e não formulou pedido de exclusão da lide, de modo que o depósito por ela efetuado aproveita o primeiro reclamado, nos moldes da Súmula nº 128, III, do TST, não havendo falar em deserção do recurso ordinário interposto por este último . Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-CE - Apelação APL 00048228420158060124 CE 0004822-84.2015.8.06.0124 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEMANDANTE E POR BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. AÇÃO AJUIZADA TÃO SOMENTE CONTRA O BANCO BMG S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECLARADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU APLICAÇÃO DE QUALQUER INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO COM BANCO BMG S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANTIDO. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO BMG S/A CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os autos de recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos por NATIVIDADE MARIA DA SILVA, BANCO BMG S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos fólios da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais manejada por NATIVIDADE MARIA DA SILVA contra, tão somente, o BANCO BMG S/A. 2. DO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A - O Juízo a quo declarou a ilegitimidade passiva do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o BANCO BMG S/A não se desincumbiu do seu ônus probante, qual seja, o de demonstrar contratação válida entre as partes. 3. A ação foi ajuizada pela autora tão somente contra o BANCO BMG S/A. Em sentença, o Juízo de piso declarou a ilegitimidade passiva do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, figurando somente o BANCO BMG S/A no polo passivo da demanda. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que não houve chamamento ao processo, denunciação da lide ou a aplicação de qualquer outro instituto de intervenção de terceiros. Desse modo, mostram-se ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da legitimidade e interesse recursal quanto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, uma vez que não é parte vencida, nem terceiro prejudicado no processo, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. 4. DO RECURSO DO BANCO BMG S/A - Por outro lado, vislumbro da prova colacionada aos autos que o contrato de empréstimo consignado reclamado pela autora foi firmado com o BANCO BMG S/A, como se infere da análise do histórico de consignações do INSS da demandante e do instrumento contratual anexado aos fólios, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva do referido agente financeiro. 5. DO RECURSO DA AUTORA - A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento da requerente, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais sua capacidade de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desse modo, entendo como acertada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual a mantenho. 6. Recurso do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A não conhecido. Recurso da autora e do BANCO BMG S/A conhecidos e impróvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, e conhecer dos Apelos interpostos por NATIVIDADE MARIA DA SILVA e BANCO BMG S/A, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

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