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As funções do bem jurídico Penal Constitucional no Brasil

Artigos02/03/2016Andre Luiz Dantas
Jurídico Penal Constitucional. 2 Funções do Bem jurídico Penal Constitucional....Palavras-chave: Direito Penal. Bem Jurídico. A conclusão que chegamos é que o Bem Jurídico Penal Constitucional é aquele bem jurídico penal fundamental...

Afinal, qual é o bem jurídico-penal tributário?

Artigos28/05/2015Canal Ciências Criminais
Dando um enfoque preludiar, o bem jurídico-penal, diferentemente do bem jurídico em sentido estrito,...Bem Jurídico-Penal Tributário: A Legitimidade do Sistema Punitivo em Matéria Fiscal....Bem Jurídico-Penal Tributário: A Legitimidade do Sistema Punitivo em Matéria Fiscal....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. O Juízo a quo fixou a pena imposta ao réu de maneira justa e proporcional ao delito praticado, analisando de maneira irretocável as circunstâncias judiciais pertinentes ao caso, não merecendo a r. sentença atacada qualquer reforma nesse aspecto. 2. O fato da sonegação praticada pelo apelado ter sido perpetrada durante mais de 02 anos não implica necessariamente na concepção de que sua personalidade seja voltada para o crime, na medida em que o lapso temporal decorrido mostra-se normal para este tipo de delito e o réu não possui quaisquer outros registros criminais. Ademais, tal aspecto já foi levado em consideração no acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie. 3. O valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos (cerca de R$ 13.000,00) não se mostra elevado como sustenta o apelante, tendo em vista a natureza do delito praticado. 4. O fato do acusado figurar no pólo passivo de 04 processos de execução fiscal não implica necessariamente que o mesmo seja contumaz na prática de "delitos contra o fisco", situação esta que clama por prova mais contundente. 5. A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6. Apelo da acusação não provido. Prescrição do delito do art. 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, reconhecida de ofício pela pena in concreto.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00061 PENAL. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1....A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado...

TJ-RO - Apelação APL 00019715220158220601 RO 0001971-52.2015.822.0601 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO. A conduta do recorrente de guardar utensílios que podem ser utilizados na preparação de droga para a venda, mas tem outras finalidades, bem como substância que não foi classificada como psicotrópica no laudo definitivo, sem que tenha sido apreendido entorpecente ou comprovada a traficância, não ofende o bem jurídico protegido pela norma penal. (Apelação, Processo nº 0001971-52.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/05/2017)

Bem jurídico penal: breve análise axiológica

jurídico tutelado pelo direito penal. , ou, o que é bem jurídico para a exegese penal. (Roxin) Nesse sentido o que é bem jurídico penal?

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.

Bem jurídico penal e novas tecnologias

Artigos11/05/2016Canal Ciências Criminais
dos bens jurídicos individuais em vagos e intangíveis bens jurídicos supraindividuais, operando-se uma...desmaterialização do bem jurídico que, numa linha funcionalista sistêmica, faz com que os bens jurídicos...Informática, telemática e direito penal. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2004.

Você sabe identificar crimes?

Artigos18/04/2015Alice Bianchini
Sobre a importância de se estudar o bem jurídico-penal Você sabe Identificar os Crimes?...Você só precisa saber uma coisa: qual o bem jurídico tutelado pela norma penal.

STM - APELAÇÃO AP 1976020107050005 PR 0000197-60.2010.7.05.0005 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013
EMENTA

O uso de entorpecente em área sob administração militar não deve ser acolhido no âmbito da Justiça Castrense em razão das características da vida e a atividade na caserna, vezque ameaça à incolumidade pública.Não se discute a quantidade de droga apreendida, haja vista que essa somente deverá ser levantada em consideração para diferenciar a traficância do simples uso.O bem jurídico-penal Militar extrema-se do bem jurídico-penal comum, visto ter entre seus fins a manutenção da regularidade das instituições militares, através da tutela do princípio da hierarquia e da disciplina militares.Esta Corte Superior preserva a vigência da legislação penal castrense, não aplicando a Lei nº 11.343 /06, do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, tendo em vista o critério da especialidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. LEI DROGAS, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR .

STM - APELAÇÃO AP 614720107020102 SP 0000061-47.2010.7.02.0102 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2011
EMENTA

O STM tem repelido a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta, por entender que o bem jurídico-penal militar extrema-se do bem jurídico-penal comum na medida em que o primeiro tem, entre seus fins, a manutenção daregularidade das instituições militares, através da tutela dos princípios da hierarquia e da disciplina militar.A Lei nº 11.343 /06 apesar de mais benéfica ao acusado, por estipular pena mais branda, não tutela os bens jurídicos compreendidos na esfera de proteção da legislação penal militar.O art. 124 e seu parágrafo único da Constituição Federal estabelecem a competência da Justiça Militar para processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata. Com base nessedispositivo, legitima-se o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do CPM .Apelo Defensivo desprovido. Unanimidade.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS...ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA SENTENÇA.APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR.