Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
Avatar do resultado
Tópico • 1 seguidor

As dimensões do bem jurídico-penal

Artigos17/02/2020Alison Andreus Gama
do que são os bens jurídicos penais. o pilar valorativo ao bem jurídico-penal tutelado. O bem jurídico deve representar, portanto, uma realidade que transcenda o ordenamento jurídico-penal....

As funções do bem jurídico Penal Constitucional no Brasil

Artigos02/03/2016Andre Luiz Dantas
Jurídico Penal Constitucional. 2 Funções do Bem jurídico Penal Constitucional....Palavras-chave: Direito Penal. Bem Jurídico. A conclusão que chegamos é que o Bem Jurídico Penal Constitucional é aquele bem jurídico penal fundamental...

Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado

Artigos08/06/2020Ricardo Alves de Lima
O autor nos apresenta os fundamentos introdutórios da Ciência Penal, conceitualizando bem jurídico dentro...do livro “Bem jurídico-penal e constituição . 8. ed. bem jurídico.

Afinal, qual é o bem jurídico-penal tributário?

Artigos28/05/2015Canal Ciências Criminais
Dando um enfoque preludiar, o bem jurídico-penal, diferentemente do bem jurídico em sentido estrito,...Bem Jurídico-Penal Tributário: A Legitimidade do Sistema Punitivo em Matéria Fiscal....Bem Jurídico-Penal Tributário: A Legitimidade do Sistema Punitivo em Matéria Fiscal....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008
EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. O Juízo a quo fixou a pena imposta ao réu de maneira justa e proporcional ao delito praticado, analisando de maneira irretocável as circunstâncias judiciais pertinentes ao caso, não merecendo a r. sentença atacada qualquer reforma nesse aspecto. 2. O fato da sonegação praticada pelo apelado ter sido perpetrada durante mais de 02 anos não implica necessariamente na concepção de que sua personalidade seja voltada para o crime, na medida em que o lapso temporal decorrido mostra-se normal para este tipo de delito e o réu não possui quaisquer outros registros criminais. Ademais, tal aspecto já foi levado em consideração no acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie. 3. O valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos (cerca de R$ 13.000,00) não se mostra elevado como sustenta o apelante, tendo em vista a natureza do delito praticado. 4. O fato do acusado figurar no pólo passivo de 04 processos de execução fiscal não implica necessariamente que o mesmo seja contumaz na prática de "delitos contra o fisco", situação esta que clama por prova mais contundente. 5. A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6. Apelo da acusação não provido. Prescrição do delito do art. 1º , inciso II , da Lei n. 8.137 /90, reconhecida de ofício pela pena in concreto.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00061 PENAL. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1....A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado...

TJ-RO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO. (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO. A conduta do recorrente de guardar utensílios que podem ser utilizados na preparação de droga para a venda, mas tem outras finalidades, bem como substância que não foi classificada como psicotrópica no laudo definitivo, sem que tenha sido apreendido entorpecente ou comprovada a traficância, não ofende o bem jurídico protegido pela norma penal. (Apelação, Processo nº 0001971-52.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/05/2017)

Bem jurídico penal: breve análise axiológica

jurídico tutelado pelo direito penal. , ou, o que é bem jurídico para a exegese penal. (Roxin) Nesse sentido o que é bem jurídico penal?

TJ-MT - Apelação APL 00274637420138110002 MT APELAÇÕES CRIMINAIS – LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLVITÓRIO – PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES – APELO DA ACUSAÇÃO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES – CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS – BENS JURÍDICOS-PENAIS DISTINTOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO DA ACUSAÇÃO. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016
EMENTA

APELAÇÕES CRIMINAIS – LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLVITÓRIO – PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES – APELO DA ACUSAÇÃO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES – CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS – BENS JURÍDICOS-PENAIS DISTINTOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO DA ACUSAÇÃO. Não cabe a absolvição, por alegada falta de provas, quando as existentes evidenciam a materialidade dos crimes e a autoria deles. Conquanto do mesmo gênero, os crimes de roubo e latrocínio são de espécies diversas, o que impede a aplicação da continuidade delitiva.

TJ-MT - Apelação APL 00016593820178110011 MT APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ALEGADA LESÃO A BEM JURÍDICO IMATERIAL – GUARDAR RESTOS MORTAIS DE ANIMAL SILVESTRE – CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA – MÍNIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO-PENAL PROTEGIDO – AUSÊNCIA DE RISCO DE EXTINÇÃO DOS ANIMAIS ABATIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ALEGADA LESÃO A BEM JURÍDICO IMATERIAL – GUARDAR RESTOS MORTAIS DE ANIMAL SILVESTRE – CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA – MÍNIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO-PENAL PROTEGIDO – AUSÊNCIA DE RISCO DE EXTINÇÃO DOS ANIMAIS ABATIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. É mínima a ofensividade da conduta, excludente da tipicidade material, consistente na apreensão de uma pele e duas patas de um animal silvestre da família dos Cervidae (popularmente conhecido como veado), como também de pedaço de carne de um tatu cascudo, uma vez que não colocam em risco a preservação das espécies ou do ecossistema, o que atrai a incidência do princípio da insignificância.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1765 SC 2006.72.04.001765-2 PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CARÁTER FRAGMENTÁRIO DA INTERVENÇÃO PENAL. FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL . "BRASÃO DA REPÚBLICA". PEQUENO VALOR ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR SIMBÓLICO. IMPERTINÊNCIA PERANTE O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO (PATRIMÔNIO "ECONÔMICO"). 1. Nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve-se rejeitar a denúncia sempre que ausente justa causa, compreendendo-se esta não apenas como a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, mas também como o controle da necessária fragmentariedade da intervenção penal. 2. Conquanto possua elevado valor simbólico, a res furtiva (brasão da República da sede da Justiça Federal da Subseção de Criciúma-SC) não apresenta grande valor econômico (inferior a R$ 200,00), estando ausente, pois, ofensa penalmente relevante ao bem jurídico-penal tutelado no artigo 155 do Código Penal , ora compreendido como patrimônio "econômico". Desse modo, para fins de verificação da ocorrência de tipicidade material da conduta em relação ao precitado tipo penal, são impertinentes considerações acerca da importância histórica, simbólica ou mesmo cultural do bem móvel furtado se isso em nada influenciar o seu valor econômico.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo