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As dimensões do bem jurídico-penal

Artigos17/02/2020Alison Andreus Gama
do bem jurídico, e a dimensão valorativa do bem jurídico....Dimensão Valorativa do Bem Jurídico Transcendência – a transcendência é a exigência que confere todo o pilar valorativo ao bem jurídico-penal tutelado....O bem jurídico deve representar, portanto, uma realidade que transcenda o ordenamento jurídico-penal.

Bem jurídico penal e os seus reflexos

Artigos29/01/2021Bianca Venancio Lopes de Oliveira
Destarte, resta evidente a razão pela qual o direito penal deve ser a ultima ratio, pois é a ciência jurídica na qual pune aquele que desrespeitou bem jurídico alheio, trazendo uma restrição ao bem jurídico...jurídico afetado ou então, quando for tentada essa lesão, se cabível. 2 IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO Conceitualmente é possível afirmar que bem jurídico é oriundo do sistema jurídico penal, que possui...As funções do bem jurídico Penal Constitucional no Brasil. Jusbrasil.

Afinal, qual é o bem jurídico-penal tributário?

Artigos28/05/2015Canal Ciências Criminais
Dando um enfoque preludiar, o bem jurídico-penal, diferentemente do bem jurídico em sentido estrito, possui uma série de requisitos próprios para o seu reconhecimento, como uma “consistência axiológica...jurídico-penal ” [2] ....Para o luso VALENTE [3] , o bem jurídico possui um escopo essencial para o Direito Penal, pois a função deste é estabelecer um equilíbrio entre a proteção de bens jurídicos dignos de tutela penal – “protecção

Bem jurídico-penal e constituição na visão de Luiz Regis Prado

Artigos08/06/2020Ricardo Alves de Lima
estudo do livro “Bem jurídico-penal e constituição . 8. ed....O autor nos apresenta os fundamentos introdutórios da Ciência Penal, conceitualizando bem jurídico dentro do contexto penal e constitucional....correta interpretação buscando o conhecimento da lei penal que esteja dissociada da própria ideia do bem jurídico.

Bem jurídico penal: breve análise axiológica

, ou, o que é bem jurídico para a exegese penal....Troca-se o bem jurídico tutelado liberdade por um auto aprisionamento consciente, que agora passa a ser objeto de estudo do direito penal....(Roxin) Nesse sentido o que é bem jurídico penal? Esse somente pode ser definido pela sociedade a qual se estuda o direito penal, isso é obvio.

TJ-RO - Apelação APL 00019715220158220601 RO 0001971-52.2015.822.0601 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BEM JURÍDICO-PENAL. ABSOLVIÇÃO. A conduta do recorrente de guardar utensílios que podem ser utilizados na preparação de droga para a venda, mas tem outras finalidades, bem como substância que não foi classificada como psicotrópica no laudo definitivo, sem que tenha sido apreendido entorpecente ou comprovada a traficância, não ofende o bem jurídico protegido pela norma penal. (Apelação, Processo nº 0001971-52.2015.822.0601 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 25/05/2017)

TJ-MT - Apelação APL 00016593820178110011 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ALEGADA LESÃO A BEM JURÍDICO IMATERIAL – GUARDAR RESTOS MORTAIS DE ANIMAL SILVESTRE – CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA – MÍNIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO-PENAL PROTEGIDO – AUSÊNCIA DE RISCO DE EXTINÇÃO DOS ANIMAIS ABATIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. É mínima a ofensividade da conduta, excludente da tipicidade material, consistente na apreensão de uma pele e duas patas de um animal silvestre da família dos Cervidae (popularmente conhecido como veado), como também de pedaço de carne de um tatu cascudo, uma vez que não colocam em risco a preservação das espécies ou do ecossistema, o que atrai a incidência do princípio da insignificância.

TJ-MT - Apelação APL 00274637420138110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

APELAÇÕES CRIMINAIS – LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLVITÓRIO – PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES – APELO DA ACUSAÇÃO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES – CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS – BENS JURÍDICOS-PENAIS DISTINTOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO DA ACUSAÇÃO. Não cabe a absolvição, por alegada falta de provas, quando as existentes evidenciam a materialidade dos crimes e a autoria deles. Conquanto do mesmo gênero, os crimes de roubo e latrocínio são de espécies diversas, o que impede a aplicação da continuidade delitiva.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2467 MG 2003.38.03.002467-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2008

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. O Juízo a quo fixou a pena imposta ao réu de maneira justa e proporcional ao delito praticado, analisando de maneira irretocável as circunstâncias judiciais pertinentes ao caso, não merecendo a r. sentença atacada qualquer reforma nesse aspecto. 2. O fato da sonegação praticada pelo apelado ter sido perpetrada durante mais de 02 anos não implica necessariamente na concepção de que sua personalidade seja voltada para o crime, na medida em que o lapso temporal decorrido mostra-se normal para este tipo de delito e o réu não possui quaisquer outros registros criminais. Ademais, tal aspecto já foi levado em consideração no acréscimo de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva na espécie. 3. O valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos (cerca de R$ 13.000,00) não se mostra elevado como sustenta o apelante, tendo em vista a natureza do delito praticado. 4. O fato do acusado figurar no pólo passivo de 04 processos de execução fiscal não implica necessariamente que o mesmo seja contumaz na prática de "delitos contra o fisco", situação esta que clama por prova mais contundente. 5. A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6. Apelo da acusação não provido. Prescrição do delito do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, reconhecida de ofício pela pena in concreto.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 ART : 00109 INC:00005 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL . CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00061 PENAL....BEM JURÍDICO-PENAL. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1....A pena fixada na r. sentença recorrida mostra-se proporcional ao dano causado ao bem jurídico-penal tutelado pela norma incriminadora violada na espécie, devendo ser mantida. 6.

Bem jurídico penal e novas tecnologias

Artigos11/05/2016Canal Ciências Criminais
tipos penais informáticos são bens jurídicos individuais ou coletivos?...os clássicos contornos dos bens jurídicos individuais em vagos e intangíveis bens jurídicos supraindividuais, operando-se uma desmaterialização do bem jurídico que, numa linha funcionalista sistêmica,...coletividade, mostrando-se como bem jurídico-penal de natureza difusa, pois que as conexões tecnológicas e a virtualidade configuram verdadeiro meio ambiente”.
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