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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00007343320174030000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. 1. O valor das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Artigo 23 , parágrafo único , do Decreto nº 6.214 /07. 2. Referida norma regulamentou o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal , sendo garantido o direito dos sucessores ao percebimento dos valores devidos ao beneficiário até a ocasião do seu falecimento. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00020537020164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. 1. O valor das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Artigo 23 , parágrafo único , do Decreto nº 6.214 /07. 2. Referida norma regulamentou o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal , sendo garantido o direito dos sucessores ao percebimento dos valores devidos ao beneficiário até a ocasião do seu falecimento. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50554725920184047100 RS 5055472-59.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019
EMENTA

ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes concedida, que determinou ao INSS que examine e emita decisão sobre o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, no prazo de quinze dias.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50669641820174049999 5066964-18.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro benefício.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50385149520184047100 RS 5038514-95.2018.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

ANÁLISE DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes concedida, que determinou ao INSS que examine e emita decisão sobre o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, no prazo de cinco dias.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00150092120164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. 1. O valor das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Artigo 23 , parágrafo único , do Decreto nº 6.214 /07. 2. No caso dos autos, o autor da ação faleceu após a prolação de decisão monocrática por esta c. Corte, que, considerando a perícia médica e o estudo social aos quais fora submetido, verificou estarem satisfeitas as exigências legais para a concessão do benefício. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5298 SP 2002.03.99.005298-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTUDO SOCIAL. NULIDADE. - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível a realização de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - De ofício, anulada a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, com dilação probatória. Prejudicada a apelação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2790 RS 2009.71.99.002790-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI N. 8.742 /93.1. Comprovada a condição de portador de deficiência do autor e o requisito da miserabilidade, consistente na incapacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, o benefício assistencial de prestação continuada deve ser deferido.2. Apelo provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13237 SP 2004.03.99.013237-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE. - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível a realização de exame médico pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho. - De ofício, anulada a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, com dilação probatória. Julgada prejudicada a apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5443 SP 1999.61.17.005443-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2004
EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTUDO SOCIAL. NULIDADE. - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível a realização de estudo social, para demonstração da miserabilidade, se outras provas não atestam suficientemente essa condição. - De ofício, anulada a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, com dilação probatória. Julgada prejudicada a apelação.