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Justiça Gratuita(Sinônimo de Benefício da Assistência Judiciária Gratuita)
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Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1222846007 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O MESMO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento provido. .

TRT-4 - RORSUM 00201098920195040371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019
EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Provimento negado ao agravo regimental, para manter, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada.

TRT-20 - 00214000820055200004 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - PODER-DEVER DO JUIZ. Atendidos os requisitos legais para concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento constitui-se em um poder-dever do juiz, não lhe sendo facultado denegá-lo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051705440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL DA IMPUGNADA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. Demonstrado, modo suficiente, que a impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, é de se manter a decisão que afastou o beneplácito legal. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO. PROVA DA NECESSIDADE NÃO EFETIVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051705440, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/12/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00209008420155040731 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base nos arts. 98 e 99 do CPC , bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida como tal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00873007220125170004 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012
EMENTA

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Se o autor junta, com a sua petição inicial, declaração de miserabilidade jurídica devidamente assinada, sob as penas da lei, faz jus aos os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TRT 17ª R., 0087300-72.2012.5.17.0004, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 14/12/2012).

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01111006320115170005 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012
EMENTA

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Considerando que a reclamante declarou no bojo de sua petição inicial sua condição de miserabilidade jurídica, sob as penas da lei, deve ser-lhe concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TRT 17ª R., RO 0111100-63.2011.5.17.0005, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 09/11/2012).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050832989 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012
EMENTA

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE RENDA MENSAL DO IMPUGNADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. Não demonstrado, modo suficiente, que o impugnado não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, é de se manter a decisão que desacolheu a impugnação, especialmente porque não produzida, pelos impugnantes, a necessária prova da suficiência econômica do impugnado....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20037355620138260000 SP 2003735-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20240151420148260000 SP 2024015-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento provido.

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