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Benefício Assistencial de Prestação Continuada(Sinônimo de Benefício de Prestação Continuada Assistencial)
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14755 SP 2000.03.99.014755-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2003
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No caso de pessoa deficiente, o benefício depende de avaliação a cada dois anos, nos termos do art. 21 da L. 8.742 /93, pois se não persistirem as condições que lhe deram origem cessa o seu gozo. II - No tocante à condenação em honorários advocatícios, os embargos têm nítido caráter infringente, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada pelo aresto embargado. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 577589 AC 14755 SP 2000.03.99.014755-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No caso de pessoa deficiente, o benefício depende de avaliação a cada dois anos, nos termos do art. 21 da L. 8.742 /93, pois se não persistirem as condições que lhe deram origem cessa o seu gozo. II - No tocante à condenação em honorários advocatícios, os embargos têm nítido caráter infringente, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada pelo aresto embargado. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 310396 RJ 2001.51.10.000302-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2008
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITE DA RENDA MENSAL PER CAPITA. 1. A legislação infraconstitucional, que regulou o benefício assistencial, evoluiu no sentido de transferir a responsabilidade da União pela concessão e manutenção do benefício assistencial para o INSS, razão pela qual é da autarquia a legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre sua concessão e manutenção. Precedentes do STJ. 2. Atestado por laudo pericial que o autor é portador de “Linfoangiodisplasia hereditária”, doença de caráter progressivo caracterizada por uma má formação dos vasos linfáticos, que causa “edemas constantes que o obriga a consultas médicas e procedimentos médicos freqüentes necessitado também de cuidados constantes de outra pessoa”, e que “mesmo com o tratamento adequado o autor não seria capaz de realizar atividades laborativas”, restou comprovada a sua deficiência, enquadrando-se na hipótese do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93. 3. O preceito contido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, que estabelece o limite da renda mensal per capita para a concessão do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, devendo, dessa forma, ser considerados os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Neste sentido se manifestou recentemente o Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374 MC/PE, julg. em 01/02/2007, Informativo STF 454). 4. Apelação e remessa necessária desprovidas

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 425568 RJ 2003.02.01.018093-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2009
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITE DA RENDA MENSAL PER CAPITA. 1. A competência para processar e julgar causas relativas ao benefício assistencial em comarca que não seja sede de Vara Federal é do Juízo de Direito, uma vez que, de acordo com entendimento formado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no art. 109 , § 3º da Constituição Federal deve ser interpretada de modo a atribuir força extensiva ao termo "beneficiários", compreendendo, além dos segurados da Previdência Social, também aqueles que percebem o benefício da assistência social. 2. No caso concreto, ainda que a União Federal integrando a lide, não obstante a jurisprudência pátria dominante ser no sentido de sua ilegitimidade para figurar no feito, considerando a natureza previdenciária da lide em questão, deve ser reconhecida a competência delegada do Juízo Estadual para processar e julgar o feito. 3. Atestado por laudo médico que a autora é “incapaz para gerir a sua pessoa e seus bens”, restou comprovada a sua incapacidade laborativa, preenchendo o requisito imposto pela Lei nº 8.742 /93. 4. Comprovada a precária situação sócio-econômica da autora, configurando renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, conforme preconiza o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.724 /93. 5. A comprovação da renda familiar, todavia, não é critério absoluto, pois o julgador pode se utilizar de outros critérios para firmar seu convencimento, de acordo com o caso concreto (Precedentes do STJ). 6. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425290 RJ 2000.51.03.003284-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2009
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LIMITE DA RENDA MENSAL PER CAPITA. JUROS DE MORA INCORRETOS. 1. A legislação infraconstitucional, que regulou o benefício assistencial, evoluiu no sentido de transferir a responsabilidade da União pela concessão e manutenção do benefício assistencial para o INSS, razão pela qual é da autarquia a legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre sua concessão e manutenção. Precedentes do STJ. 2. Contudo, a decisão que inseriu a União no pólo passivo não foi objeto de recurso desta, que passou a contestar a lide, agindo em desconformidade com a vontade de ser retirada do pólo passivo do presente feito. 3. A incapacidade da autora foi comprovada por laudo pericial e restou incontroversa. 4. O preceito contido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, que estabelece o limite da renda mensal per capita para a concessão do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, devendo, dessa forma, ser considerados os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição, sendo que neste caso pode ser ultrapassado o limite estabelecido em lei. Neste sentido se manifestou recentemente o Eg. Supremo Tribunal Federal (Rcl 4374 MC/PE, julg. em 01/02/2007, Informativo STF 454). 5. Como o ajuizamento da ação se deu em 2000, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5 % ao mês da citação até a vigência do Novo Código Civil , quando a taxa passa a ser de 1% ao mês. 6. Agravo da União parcialmente provido, apenas para corrigir o percentual dos juros de mora. 7. Agravo do INSS desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24992 SP 2003.03.00.024992-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2004
EMENTA

II - O recebimento do benefício de prestação continuada assistencial não impede o processamento da demanda que tem por objeto a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, sendo vedado apenas o recebimento conjunto dos mesmos. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074434630 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA POR GOZAR A DEMANDANTE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL. ISENÇÃO. Incontroverso nos autos que a autora preenche os três primeiros requisitos contidos nos incisos do artigo 1º da Lei 7.334/2010 do Município de São Leopoldo, quais sejam: (a) ser proprietária de um único imóvel localizado no território do Município; (b) ter o imóvel com destinação exclusiva para fins residenciais; (c) ser o valor venal do imóvel predial não superior a 35.000 UPM s do Município. Quanto ao último requisito - (d) possuir renda mensal, incluída a de seus familiares que residam no mesmo imóvel, de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais - verifica-se que a prova produzida nos autos lhe é favorável. Realizado estudo social na residência da autora, depreende-se que fora agricultora, mas não conseguiu obter aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, recebendo tão somente um benefício assistencial de um salário mínimo há cerca de um ano e meio. Ainda, restou demonstrado que vive sozinha em sua modesta moradia, razão pela qual seus únicos rendimentos são derivados do citado... benefício. Logo, preenchida a última condição. Assim, verifica-se que a controvérsia dos autos e, por conseguinte, do presente recurso, cinge-se ao caput do artigo 1º da referida lei municipal, eis que a autora, de fato, não é "aposentada". Nesse sentido, embora a Administração lhe tenha negado o pedido de isenção sob tal argumento, olvidou-se que se estende não só aos aposentados, como também aos pensionistas, inserindo-se a apelada nesta qualidade, eis que beneficiária dá prestação continuada assistencial, conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que sem dúvidas configura espécie de pensão. Consabido que o referido benefício proporciona ao idoso e à pessoa com deficiência um mínimo existencial, correspondendo em pecúnia a um salário mínimo nacional.

TRF-2 22/05/2015 - Pág. 2151 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de prestação continuada assistencial à pessoa idosa (benefício previdenciário nº 88/532.462493-0), conforme...de prestação continuada assistencial à pessoa idosa (benefício previdenciário nº 88/535.976.479-8),...de prestação continuada assistencial à pessoa idosa (benefício previdenciário nº 88/532.679.768-9),...

TRF-2 22/05/2015 - Pág. 2150 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de prestação continuada assistencial à pessoa idosa (benefício previdenciário nº 88/536.039.768-0),...de prestação continuada assistencial à pessoa idosa (benefício previdenciário nº 88/534.558.627-2),...de prestação continuada assistencial à pessoa idosa (benefício previdenciário nº 88/536.495.951-8),...

DJTO 24/01/2013 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais24/01/2013Diário de Justiça do Estado de Tocantins
AUTOS Nº 2011.0005.8097-6/0 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL AO