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Imóvel(Sinônimo de Bens Imóveis)
Pessoa (Física/Jurídica)
Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se também como imóvel tudo a ela incorporado pelo homem ou pela natureza, que não possa ser retirado por destruição ou remoção que cause dano.
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A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis

Notícias09/10/2018Diego Carvalho
ISS sobre a locação de bens imóveis Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre...Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada...No contrato de locação de bens imóveis, porém, o que ocorre é a cessão do bem locado ao locatário, o...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10411180020892001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONSISTENTE NA COMPRA, VENDA E/OU LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO. - O enquadramento da transferência de bens imóveis na hipótese de imunidade tributária prevista constitucional e infraconstitucionalmente depende da existência de prova inequívoca de que a atividade preponderante da pessoa jurídica não consiste na compra e venda ou locação de bens imóveis - Não resta evidente nos autos que a atividade preponderante da pessoa jurídica não consiste na compra, venda e/ou locação de bens imóveis, razão pela qual imprescindível dilação probatória, até mesmo porque o instituto da imunidade tributária se trata de exceção e não de regra.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065107674 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2015

BENS IMÓVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE SOBRE BENS IMÓVEIS. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 28/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado de primeiro grau poderá requisitar as certidões necessárias à instrução do feito junto aos Registros Imobiliários quando o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, disso decorrendo a desnecessidade de sua juntada pelos demandantes no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083930099 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. Tratando-se de bem público, registrado em nome do Município, inviável a sua aquisição por usucapião, por força da expressa vedação contida no art. 183 , § 3º , da Constituição Federal , reproduzida pelo art. 102 do Código Civil de 2002 .NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Modelo de contrato de permuta de bens imóveis

Modelos e Peças08/05/2019Matheus Araújo
Modelo de contrato de permuta para pessoas que irão permutar bens imóveis, podendo ser adequado para...CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS Pelo presente instrumento particular NOME , NACIONALIDADE, ESTADO...XXX, na cidade de CIDADE/UF, doravante denominado SEGUNDO PERMUTANTE, firmam contrato de permuta de bens...

A escritura pública de compra e venda de bens imóveis

Artigos29/09/2017Lucas Daniel Medeiros Cezar
Aspectos práticos da Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis Registrados. Documentos Bens Imóveis: Rurais - Matrícula ou transcrição atualizada - Registro de Imóveis expedidas...Prática de Bens imóveis Urbanos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067176735 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. BEM PÚBLICO. Tratando-se de bem público, afetado para uso especial (área que integra Colônia Penal Agrícola), tem-se a insuscetibilidade de usucapião da área, por força da expressa vedação contida no art. 183 , § 3º , da CRFB , reproduzida pelo art. 102 do Código Civil de 2002 . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067176735, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5185971420108260000 SP 0518597-14.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

Bens Imóveis. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25a Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25* a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento nº 07 /2007.3. Não conheceram do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059067181 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

BENS IMÓVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE SOBRE BENS IMÓVEIS. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 28/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado de primeiro grau poderá requisitar as certidões necessárias à instrução do feito junto aos Registros Imobiliários quando o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, disso decorrendo a desnecessidade de sua juntada pela demandante no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059067181, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/05/2014)

TRT-20 - 01272009520025200920 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002

PENHORA DE BENS IMÓVEIS. A penhora desses bens deve recair exclusivamente e indubitavelmente sobre bens do devedor, sob pena de se tornar nula.

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