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No Direito Constitucional, é a imposição indevida, por autoridades diferentes, do pagamento de um tributo relativo ao mesmo fato gerador.

Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?

Artigos29/03/2017Escola Brasileira de Direito
Entenda a diferença entre bis in idem e bitributação. I. , cumpre-nos, aqui, apontar a diferenciação entre bis in idem e bitributação , ao passo que: A) O bis...B) A bitributação, por seu turno, trata-se da hipótese de mais de um ente federativo cobrando sobre o...

STF - SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-segundo 15516 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONCEITO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. TAXA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: 1956 PP-02415 DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00055 PP-00125 EMENT VOL-00234-01 PP-00142 - 1/1/1970 BI-TRIBUTAÇÃO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6910 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.

Encontrado em: * AUD:22-06-1960 TRIBUNAL PLENO ADJ DATA 17-04-1961 PP-00023 EMENT VOL-00422-01 PP-00361 - 1/1/1970 BI-TRIBUTAÇÃO

A diferença entre Bitributação e Bis in idem

Artigos07/10/2014Studio Fiscal
Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo...Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação. Há duas situações em que é permitida a bitributação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702362997 RJ 97.02.36299-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Recurso improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 49156 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

BI-TRIBUTAÇÃO INOCORRENTE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308 /67, bem como na Lei n º 4357 /64, uma vez que deriva da reincidência específica. Impossibilidade de fixação de multa de caráter confiscatório. Recursos improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18757 MG 94.01.18757-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2001
EMENTA

BITRIBUTAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, nele incluído o ICMS, se devido, inexistindo bitributação. 2.Jurisprudência do TRF/1ª Região afastando a bitributação, como também a do extinto TFR. 3. Apelação desprovida.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 7747920125150159 SP 089058/2013-PATR (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. A cobrança da contribuição sindical rural encontra respaldo na própria Constituição Federal - art. 10, § 2º do ADCT, não se observando sua inconstitucionalidade por não caracterizada a bitributação.