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25 de maio de 2017

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DJMA 24/04/2014 - Pág. 394 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR SEM MOTIVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO... como a adequação do ato ao interesse público, uma vez que não pode impor ao servidor público, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 30/04/2013 - Pág. 718 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

- MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR SEM MOTIVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA... Pública possui o Poder Discricionário na edição dos atos administrativos. O Professor José dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 22/04/2013 - Pág. 511 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR SEM MOTIVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA... DA AÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - NÃO CABÍVEL - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28236 PA 2008/0252737-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. 2. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350363 SC 2012/0221938-4 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE, POR MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. QUADROS DISTINTOS DE PESSOAL. INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a violação ao art. 535 , II , do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Agente Penitenciário Federal, lotado em Catanduvas/PR, visando à remoção por motivo tratamento de saúde, com base no art. 36 , parágrafo único , III , b , da Lei 8.112 /90, para Florianópolis/SC ou localidades contíguas. O autor alega que, em virtude da inexistência de órgão subordinado ao Departamento Penitenciário Nacional em Florianópolis, a remoção para as dependências da Polícia Federal neste município constitui-se ato vinculado, diante da aprovação do requerimento pelo DEPEN e da Lei 11.907 /09, cujo art. 123, prevê o exercício deste cargo nas dependências do Departamento da Polícia Federal. 3. O requerimento foi indeferido pelo Departamento da Polícia Federal com fundamento na política de extinção das atividades de carceragens no âmbito deste departamento, bem assim para evitar a ocorrência de desvio de função. 4. Por se tratar de quadros distintos de pessoal, o Departamento da Polícia Federal não está vinculado ao deferimento de remoção por parte do Departamento Penitenciário Nacional, podendo decidir de forma discricionária sobre a questão. Nesses termos, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo a fim de reexaminar o juízo de conveniência e oportunidade levado a cabo pelo administrador. 5. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39748 RO 2012/0249160-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRA LOCALIDADE. VACÂNCIA DO CARGO NÃO CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Eduardo Dias de Almeida com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico-Judiciário do Estado de Rondônia, no qual foi aprovado na 11ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (oito vagas) para a Comarca de Presidente Médici, cidade para a qual concorreu. 2. O agravante alega que possui direito subjetivo à nomeação, porquanto ocorreu a remoção da servidora Aline Silva Ribeiro de Moraes, 9ª colocada, para outra localidade (Vilhena/RO), surgindo assim vaga na localidade de Presidente Médici. 3. A jurisprudência do STJ firmou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade. 4. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para nomear candidatos aprovados no certame durante sua validade) é limitado na hipótese de haver contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos e ainda existirem candidatos aprovados no concurso. Nessas situações, a expectativa de direito destes seria convolada, de imediato, em direito subjetivo à nomeação. 5. Tal direito também se manifesta quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo...

Encontrado em: 2012/0223143-5 Decisão:04/04/2013 CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - NOMEAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25210 ES 2007/0226026-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO ANTES DA CONVOCAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RECORRENTE. 1. Ante a ausência de previsão legal de que, antes da nomeação e convocação de novos servidores, deva ser assegurada aos antigos servidores a preferência na escolha de vagas, mediante a abertura de processo de remoção, ato discricionário do administrador (art. 81 da Lei Estadual nº 3.562 /82), baseado em juízo de conveniência e oportunidade, não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores ora substituídos. 2. Recurso ordinário improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50158731520144040000 5015873-15.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a parte não só possui direito líquido e certo de saber o porquê da sua transferência ex officio, para outra localidade, como a motivação, neste caso, também é matéria de ordem pública, relacionada à própria submissão a controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142384452001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO MOTIVADA - REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade.

TJ-ES - Apelação Civel AC 63020001085 ES 063020001085 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL n.º 63020001085APTE. : jane márcia leffler seibelAPDO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA CLÁUDIO PAGUNG e OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉ DUQUEACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL. ATO DISCRICIONÁRIO DE REMOÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE E MORALIDADE.O ato da Administração Pública de remover a servidora de uma instituição de ordem privada para órgão da administração pública reveste-se de caráter de moralidade e legalidade. 2. O ato de remoção de servidor é ato discricionário inserto na esfera administrativa do poder público, não havendo que se falar em efensa a direito líquido e certo do servidor.Vitória, 26 de junho de 2005.

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