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21 de setembro de 2017

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1423956 PR 0142395-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA DIVERSA A DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Encontrado em: unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. 5ª Câmara Cível 6489 APELACAO, AÇÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1423956 PR Apelação Cível 0142395-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA DIVERSA A DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Encontrado em: - 3/11/2003 APELACAO, AÇÃO MONITORIA, CHEQUE - PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE, OCORRENCIA

DJRO 29/09/2015 - Pág. 578 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUE PRESCRITO.AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA...;III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV. a assinatura do próprio punho da emitente... não atende ao preceituado ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02289992520108190001 RJ 0228999-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: Processo n.º 0228999-25.2010.8.19.0001 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Recorrido: PENUDO VERDE CONCESSÃO DE CRÉDITO LTDA. R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por PENUDO VERDE CONCESSÃO DE CRÉDITO LTDA. em face ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao argumento que (i) tem como objeto social a garantia de crédito, intermediação financeira e consulta de pendências financeiras em geral, efetuando consultas nos cadastros restritivos de crédito para seus clientes que recebem cheque, se responsabilizando pelo título caso este não seja pago por insuficiência de fundos, podendo, assim cobrar judicialmente para si o crédito; (ii) ocorre que o Réu devolveu erroneamente título por alínea que possibilitava o protesto, quando deveria ter devolvido por alínea que justificasse fraude; (iii) em razão do mencionado erro do Réu, o autor protestou título e negativou nome do emitente, motivo pelo qual foi demandada no processo n.º 2007.001.082769-1 em razão de o título ter sido fruto de fraude de terceiros, informação esta não prestada pelo banco réu, já que devolveu o cheque com base em outra alínea. Em razão dos fatos narrados, o Autor requer (a) indenização a título de danos materiais; além de (c) indenização a título de danos morais. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 42, na qual a parte autora se manifestou sobre a contestação, aduzindo que "a preliminar de conexão arguida pela Ré não merece prosperar, pois são processos que discutem títulos distintos, apesar de as partes serem idênticas. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa pelos mesmos motivos". Contestação apresentada às fls. 44/54, alegando, preliminarmente (a) conexão - ao argumento que a empresa autora ajuizou ação idêntica a presente sob o n.º 0228994-03.2010.8.19.0001, havendo identidade de partes e de causa de pedir entre as ações propostas, requerendo...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7035669

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA DIVERSA A DO EMITENTE... - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – APELAÇÃO DA AUTORA – CHEQUE - PESSOA DIVERSA DA EMITENTE... que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória proposta por Lynel Indústria Têxtil Ltda. em face de B...

TJ-SP - Apelação APL 92000290620068260000 SP 9200029-06.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: *Embargos à ação de execução por quantia certa - Título executivo extrajudicial Cheques Ação proposta contra pessoa jurídica e, posteriormente, desmembrada para prosseguir contra os respectivos emitentes dos cheques - Prescrição da ação de execução, consumada antes da citação da executada (pessoa natural), na condição de emitentes dos cheques Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a personalidade civil de seus sócios - Reconhecimento da perda da força executiva dos títulos - Dano moral não configurado Hipótese de extinção da ação de execução - Embargos julgados improcedentes - Recurso provido, em parte.*

DJGO 19/12/2013 - Pág. 518 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE COM A CONCESSãO DA MEDIDA LIMINAR SERá PROPOSTA AçãO PRINCIPAL, QUAL SEJA, AçãO DE EXCEçã... COM A PESSOA JURíDICA DE SUA EMPRESA ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 7357 /05, O EMITENTE é... DISTINCAO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 264207 RJ 2001.02.01.017122-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEF. INCLUSÃO NO NOME DA AUTORA NO SERASA/SPC. NÃO COMPROVADO DANOS MORAIS. –Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, e Adin 2591 , DJ 16/06/06.Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo , em decorrência de uma conduta (dano injusto) imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Diante da questão em foco, há que se estabelecer, como regra, é desnecessária a comprovação do dano moral. -Com efeito, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral não depende de prova; vislumbra-se in re ipsa” (REsp 721137 DJ 3/10/05), pois “na concepção moderna do ressarcimento por dano moral prevalece a responsabilização do agente por força do “simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material” (STJ, REsp 611973 DJ 13/9/04), sendo que “a simples inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de emitente dos cheques sem fundos –CCF, já é suficiente para gerar dano reparável” (STJ, REsp 651443 DJ 6/12/04), devendo-se no arbitramento do valor indenizatório respectivo, passe-se o truísmo, considerar as peculiaridades do caso em questão (STJ, REsp 684643 DJ 12/9/05), v.g. o valor que originou a inscrição indevida, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato danoso (REsp705177 DJ 23/5/05), sendo usual o valor máximo equivalente a cinqüenta salários mínimos, para situações de inscrição inadmitida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, portanto incabível de cambiais (STJ, AJRJ Edd AI475116, DJ 2/5/05). -Ocorre que, em certas hipóteses, vislumbra-se ser imperiosa a comprovação do dano moral, conforme entendimento mutatis mutandis da Oitava...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047171772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. EXISTÊNCIA DE ACORDO NO JUIZADO ESPECIAL EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EMITENTE DOS TÍTULOS, ESPOSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O fato de existir acordo para pagamento da dívida entre a autora e o emitente dos cheques (esposo da ré), homologado perante o Juizado Especial Cível, não impede o ajuizamento da presente demanda contra a demandada, pessoa que efetuou a compra e assinou o pedido, mesmo porque o processo do JEC encontra-se arquivado, em face do...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344140033087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA EMITENTE DO CHEQUE - ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO. 1- O ex-sócio da pessoa jurídica que figura no polo passivo da lide não possui legitimidade para embargar ou recorrer da sentença, eis que não demonstrou ser prejudicado pela procedência da ação. 2- A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios ou ex-sócios.

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