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20 de fevereiro de 2017

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96422220008070003 DF 0009642-22.2000.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO IMPROCEDENTE. 1. QUEM, DE FORMA LIVRE O CONSCIENTE, USA DOCUMENTO FALSIFICADO, INCORRE NAS PENAS COMINADAS À FALSIFICAÇÃO (ART. 297 DO C.P. ). 2. A FALSIDADE MATERIAL DIZ RESPEITO À FORMA DO DOCUMENTO. NA FALSIDADE IDEOLÓGICA, O DOCUMENTO É VERDADEIRO; SEU CONTEÚDO, PORÉM, É FALSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 96422220008070003 DF 0009642-22.2000.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO IMPROCEDENTE. 1. QUEM, DE FORMA LIVRE O CONSCIENTE, USA DOCUMENTO FALSIFICADO, INCORRE NAS PENAS COMINADAS À FALSIFICAÇÃO (ART. 297 DO C.P. ). 2. A FALSIDADE MATERIAL DIZ RESPEITO À FORMA DO DOCUMENTO. NA FALSIDADE IDEOLÓGICA, O DOCUMENTO É VERDADEIRO; SEU CONTEÚDO, PORÉM, É FALSO.

DJSP 06/11/2012 - Pág. 2190 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ao serviço. Como é cediço, na falsidade ideológica o documento é verdadeiro, autêntico... motivada pela falsidade ideológica do atestado médico utilizado pelo autor para justificar duas faltas.... E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 07/11/2012 - Pág. 1679 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

cediço, na falsidade ideológica o documento é verdadeiro, autêntico em seus requisitos extrínsecos...ideológica do atestado médico utilizado pelo autor para justificar duas faltas ao serviço. Como é...-se ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21444455820158260000 SP 2144445-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. INCIDENTE DE FALSIDADE. Descabimento para se apurar falsidade ideológica. O incidente de falsidade é destinado à investigação da falsidade material, que enseja exame pericial. Art. 392 , CPC . Cuidando-se de falsidade ideológica consistente na apresentação de documento verdadeiro, que, entretanto, possui ideias ou enunciações falsas, incabível a instauração de incidente de falsidade Decisão mantida. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200437000074122 MA 2004.37.00.007412-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO MATERIALMENTE VERDADEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. Certidão de nascimento verdadeira, com assinatura da escrivã titular do cartório de registro civil, mas preenchida com informações falsas, caracteriza falsidade ideológica, e não falsificação de documento público. A falsidade material tem a ver com a estrutura do documento, e não com o seu conteúdo, que é próprio da falsidade ideológica, tanto que este tipo incriminador, ao contrário daquele, acrescenta no caput que a informação inverídica deve prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Apelação provida.

STF - AÇÃO PENAL AP 530 MS (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. 2. Não há nulidade automática na tomada de declarações sem a advertência do direito ao silêncio, salvo quando demonstrada a ausência do caráter voluntário do ato. Ademais, a presença de defensor durante o interrogatório do investigado ou acusado corrobora a higidez do ato. Precedente citado. 3. Condenação pelo crime de falso. Restou provada a falsidade do contrato social da radiodifusão Dinâmica, sendo o primeiro acusado o verdadeiro controlador. Com efeito, o denunciado omitiu esta condição por ser parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal e no art. 38 , § 1º , da Lei nº 4.117 /62. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura "post factum" não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso. Impossibilidade de condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal . 5. A alteração do contrato social não constitui novo crime, já que a finalidade do agente já havia sido atingida quando da primeira falsificação do contrato social. 6. O contrato social não pode ser equiparado a documento público, que é criado por funcionário público, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades previstas em lei. 7. Extinção da punibilidade dos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva, baseada nas penas em concreto, restando prejudicada a condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110452437 DF 0010727-58.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO RECURSO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA E EXTINGUIU O INCIDENTE DE FALSIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1. Afalsidade ideológica é assim chamada porque se refere ao conteúdo do documento, que pode até ser materialmente verdadeiro, sendo a declaração nele contida falsa. A falsidade material, por outro, lado, se refere ao documento físico propriamente dito, como por exemplo, quando houve aposição de assinatura falsa, ou contrato que não foi lavrado por tabelião, apesar de supostamente assinado por ele. 2. O aludido incidente somente é cabível para apurar a ocorrência de falsidade material do documento, não sendo veículo para discutir a veracidade do seu conteúdo (falsidade ideológica). 3. Os apelantes não se insurgem contra a autenticidade do documento - autoria ou existência de laudo pericial, mas sim quanto à sua validade (conteúdo do ato), alegação inadmissível em sede de incidente de falsidade. APELAÇÃO CONHECIDA. ACOLHIDA ainadequação da via eleita e extinção do incidente de falsidade sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , VI do CPC .NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença recorrida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110400252 DF 0002035-53.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. “A FALSIDADE IDEOLÓGICA É ASSIM CHAMADA PORQUE SE REFERE AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, QUE PODE ATÉ SER MATERIALMENTE VERDADEIRO, SENDO A DECLARAÇÃO NELE CONTIDA FALSA. A FALSIDADE MATERIAL, POR OUTRO, LADO, SE REFERE AO DOCUMENTO FÍSICO PROPRIAMENTE DITO, COMO POR EXEMPLO, QUANDO HOUVE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA, OU CONTRATO QUE NÃO FOI LAVRADO POR TABELIÃO, APESAR DE SUPOSTAMENTE ASSINADO POR ELE”. PRECEDENTE: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0019069-67.2013.8.26.0000. RELATOR (A): MARIA LÚCIA PIZZOTTI. COMARCA: CAMPINAS. ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DO JULGAMENTO: 17/06/2013. DATA DE REGISTRO: 20/06/2013). 2. O ALUDIDO INCIDENTE SOMENTE É CABÍVEL PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO, NÃO SENDO VEÍCULO PARA DISCUTIR A VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO (FALSIDADE IDEOLÓGICA). 3. OS APELANTES, COMO VISTO, NÃO SE INSURGEM CONTRA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO – AUTORIA OU EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DO TERMO DE ESCLARECIMENTO -, MAS SIM QUANTO À SUA VALIDADE (CONTEÚDO DO ATO), ALEGAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE INCIDENTE DE FALSIDADE. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10243060017361001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 297 , § 1º , DO CP - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INVIABILIDADE - EMENDATIO LIBELLI - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - CRIME QUE PRESCINDE DE EXAME PERICIAL. A conduta da funcionária do cartório que expede certidão de nascimento com dados falsos se amolda à conduta do art. 299 , parágrafo único , do CP e não no art. 297 , § 1º , do CP . A materialidade do crime de falsidade ideológica é feita pela simples comparação entre o documento falso cujo conteúdo é inverídico e o documento original (que possui as informações verdadeiras). O crime de falsidade puramente ideológica prescinde de exame pericial, porquanto a prova técnica não consegue aferir a falsidade do documento, que é verdadeiro (autentico); somente seus dados são falsos.

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