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Botafogo Futebol Clube tem penhora sobre mensalidades desconstituída

Notícias19/11/2008Correio Forense
O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituiu a penhora sobre as mensalidades dos sócios do Botafogo Futebol Clube....O Botafogo Futebol Clube interpôs agravo de instrumento contra a decisão do terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que indeferia o processamento do recurso especial....O recurso especial do clube deve ser analisado pela Quarta Turma.

Botafogo Futebol Clube tem penhora sobre mensalidades desconstituída

Notícias19/11/2008Superior Tribunal de Justiça
O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituiu a penhora sobre as mensalidades dos sócios do Botafogo Futebol Clube....O Botafogo Futebol Clube interpôs agravo de instrumento contra a decisão do terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que indeferia o processamento do recurso especial....O recurso especial do clube deve ser analisado pela Quarta Turma.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 00190973320218160000 Curitiba 0019097-33.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2021

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRIAÇÃO DO CHAMADO CLUBE-EMPRESA ENTRE O EXECUTADO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE E BOTAFOGO S.A. 1. INEQUÍVOCA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO ENTRE O CLUBE E A S.A., QUE PASSOU A GERENCIAR TODO O DEPARTAMENTO DE FUTEBOL. EXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA S.A., MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE MODO A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (CC, ART. 50, § 4º). 2. SOCIEDADE ANÔNIMA, CONTUDO, QUE ASSUMIU INTEGRALMENTE O DEPARTAMENTO DE FUTEBOL DO CLUBE, COM INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A ELE RELATIVOS (PATRIMÔNIO IMATERIAL). MODIFICAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO PODE DEIXAR CREDORES DESAMPARADOS (CC, ART. 1.115). GESTÃO, EM NOME PRÓPRIO, DA PRINCIPAL ATIVIDADE DESPORTIVA DO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE, E TAMBÉM DA MAIS RENTÁVEL. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES, TAL QUAL OCORRE NA SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CC, ART. 1.146). CONTRATOS EXECUTADOS QUE DIZEM RESPEITO AO DEPARTAMENTO DO FUTEBOL. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PELO CLUBE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.“A formação de grupo econômico, ao menos de fato, entre Botafogo Futebol S.A. e Botafogo Futebol Clube é inquestionável. Ora, a S.A. passou a gerir tudo aquilo que diz respeito à atividade fim do Clube, vale dizer, o futebol em si considerado e todas as possibilidades econômicas que essa atividade desportiva pode proporcionar (patrimônio imaterial). Nos termos da Lei da Sociedade Anônima, consideram-se “coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa” (Lei 6.404/76, art. 243, § 1º). Como a S.A. administra hoje a principal atividade do Botafogo, que é o futebol, não pairam dúvidas a respeito da enorme influência hoje exercida sobre o Clube.Diz-se de fato, e não de direito, porque não há formação de grupo societário na forma do art. 265 e seguintes, da Lei 6.404/76, mesmo porque o Botafogo Futebol Clube é constituído na forma de associação civil, contudo, avista-se notória a profissionalização do desporto e o desenvolvimento de atividades típicas de sociedades empresárias que os clubes de futebol assumiram no Brasil – e no mundo. Por conta disso, há até mesmo tentativa de enquadramento dos clubes como sociedades empresárias a fim de submetê-los aos efeitos da falência, se necessário, em razão do que previa no projeto original a “Lei Pelé”, isto é, que os clubes se organizassem pela modalidade de sociedade com finalidade lucrativa – o que ocorre na prática, mas não no modelo legal, pelo menos até agora.Não é demais lembrar que, nos termos do art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que fica caracterizado pelo desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Ademais, após a edição da chamada “MP da liberdade econômica”, no ano de 2019, a lei civil especificou em que consistem tais situações como forma de abrandar generalismos na aplicação do dispositivo, para o que também se levou em consideração entendimento jurisprudencial sobre o tema formado até então. Segundo a nova redação, o desvio de finalidade consiste na “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza” (Código Civil, art. 50, § 1º). Enquanto a confusão patrimonial é identificada na “ausência de separação de fato entre os patrimônios”, caracterizada por “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”, “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante”, e/ou “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial” (CC, art. 50, § 2º).Como o Botafogo S.A. passou a ser responsável por toda a gerência do departamento de futebol do Botafogo Futebol Clube, com incontroversa transferência de direitos do Clube (patrimônio imaterial) relativos a essa prática desportiva – tanto que o Botafogo Futebol Clube, detém 60% das ações do Botafogo S.A. –, a conclusão é a de que o agravante deve sim responder por todas as obrigações financeiras desse departamento, uma vez que se operou espécie de “sucessão empresarial” nesse tocante. Como gestor do departamento de futebol do Clube, o agravante passou a titularizar em nome próprio os direitos e obrigações a ele relativos, assim, por todos eles deve responder, sejam as obrigações posteriores ou anteriores. Vale dizer, assumiu bônus e ônus, considerando que o propósito social é justamente esse, de melhor gestão, que envolve plano de administração a longo prazo com o intuito de soerguimento do Botafogo Futebol Clube, hoje em situação financeira bastante delicada.Assim, trata-se de reconhecer a responsabilidade solidária do Botafogo S.A., não por entender que a sua constituição foi irregular e que, só por si, tem gerado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou a prática de qualquer outro ato ilegal, mas sim porque se trata de sucessora de parte das atividades do Clube (a mais rentável, inclusive), e, como tal, não pode se eximir do cumprimento, em nome próprio, das obrigações precedentes, uma vez que a assunção do departamento é plena.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0019097-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021)

Encontrado em: Futebol S.A., agravado Coritiba Foot Ball Club e interessado Botafogo Futebol Clube. 1....O executado Botafogo Futebol Clube foi citado em 5-5-2014 (mov. 101.1), enquanto Luiz Antonio Pereira, em 8-11-2016 (mov. 182.1). 6....Em segundo lugar, a decisão agravada deve ser mantida na sua conclusão, isto é, o reconhecimento de grupo econômico entre Botafogo Futebol Clube e Botafogo Futebol S.A., com a inclusão do agravado no polo

TRT-15 22/09/2020 - Pág. 18994 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDREY DA SILVA VENTURA , em face de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE e BOTAFOGO FUTEBOL S.A. , DECIDO julgar PROCEDENTES...ADVOGADO CRISTIANE FERRARI GOMES(OAB: 371715/SP) RÉU BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ADALBERTO GRIFFO(OAB: 34312/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANDREY DA SILVA VENTURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDREY DA SILVA VENTURA , já qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE e BOTAFOGO FUTEBOL S.A. , também qualificadas, e em razão dos

TRT-4 09/07/2021 - Pág. 1816 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais09/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
VINICIUS SERPA BASSETTI Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0020988-78.2020.5.04.0010 RECLAMANTE RODRIGO VIEIRA HEFFNER ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) RECLAMADO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE...FUTEBOL CLUBE DESTINATARIO: RODRIGO VIEIRA HEFFNER Fica V....RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA HEFFNER RECLAMADO: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DESTINATARIO: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE Fica V.

TRT-15 10/12/2020 - Pág. 3994 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais10/12/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
) do Trabalho Processo Nº ATOrd-0011082-84.2020.5.15.0066 AUTOR PLINIO MARCOS DA SILVA ADVOGADO RODRIGO DE GODOI JAKOBOVSKI (OAB: 426321/SP) ADVOGADO GUILHERME TAVARES MARTORELLI (OAB: 353180/SP) RÉU BOTAFOGO...FUTEBOL CLUBE ADVOGADO ADALBERTO GRIFFO (OAB: 34312/SP) Intimado (s)/Citado (s): - BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V....SENTENÇA I - RELATÓRIO PLINIO MARCOS DA SILVA , já qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE , também qualificado, e em razão dos fatos articulados na inicial

TRT-4 05/04/2021 - Pág. 4336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais05/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
LUCIANA BOHM STAHNKE Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum- 0020988-78.2020.5.04.0010 RECLAMANTE RODRIGO VIEIRA HEFFNER ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL (OAB: 58335/RS) RECLAMADO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE...ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE MORAIS (OAB: 12707/PB) Intimado (s)/Citado (s): - BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V....BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE opõe exceção de incompetência em razão do lugar, sustentando a competência da Vara do Trabalho de João Pessoa/PB. O exceptoapresenta manifestação.

TRT-15 19/05/2016 - Pág. 340 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais19/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FUTEBOL CLUBE INTERESSADO Intimado (s)/Citado (s): - BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE - CAIO BALSAMO GARDIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15ª...REGIÃO Nº 0005020-71.2016.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CAIO BALSAMO GARDIM IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO LITISCONSORTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE AUTORIDADE: CÁSSIA...Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012384-24.2015.5.15.0067, por ele ajuizada em face de Botafogo Futebol Clube, indeferiu a antecipação dos efeitos

TRT-15 11/04/2019 - Pág. 18328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DMITRI OLIVEIRA ABREU(OAB: 203407/SP) RECORRIDO HELTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO(OAB: 329068/SP) ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO(OAB: 230129/SP) RECORRIDO BOTAFOGO...FUTEBOL CLUBE ADVOGADO DMITRI OLIVEIRA ABREU(OAB: 203407/SP) Intimado(s)/Citado(s): - HELTON LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011243-74.2017.5.15.0042 (RO) 1º RECORRENTE:...HELTON LUIZ DA SILVA 2º RECORRENTE: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: MILA MALUCELLI ARAÚJO RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA dmc

TRT-15 10/06/2021 - Pág. 752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais10/06/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010832-82.2019.5.15.0067 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FELIPE MUNDIM NUNES RECORRIDO: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE ORIGEM
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