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Busca e Apreensão(Sinônimo de Busca e Apreens¿o)
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No Direito Processual Civil, é um procedimento cautelar específico, uma diligência policial, ou judicial, com o objetivo de procurar e, em seguida, prender uma pessoa ou pegar algum objeto. Para o Direito Processual Penal, é um meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou objetos que podem contribuir para elucidar um crime.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120570164001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

O DE BUSCA E APREENS?O. A??O REVISIONAL. MORA DO DEVEDOR. COMPROVA??O. SUSPENS?O DA A??O DE BUSCA E APREENS?O. IMPOSSIBILIDADE. - O ajuizamento de a??o ordin?ria de revis?o contratual n?o tem o cond?o de impedir o curso normal da a??o de busca e apreens?o, n?o havendo que se falar, portanto, em suspens?o do feito, devendo ser observadas a celeridade e efetividade da jurisdi??o. ____________________________________________________________

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120645552001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENS?O - ALIENA??O FIDUCI?RIA - AJUIZAMENTO DE A??O REVISIONAL POSTERIOR - DEFERIMENTO DE DEP?SITO PARCIAL - SUSPENS?O DA BUSCA E APREENS?O - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justi?a, o mero ajuizamento de a??o revisional, com o deferimento do dep?sito judicial dos valores entendidos como devidos pela parte devedora, n?o descaracteriza a mora e, portanto, n?o inviabiliza o pedido liminar de busca e apreens?o.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481120162633001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

O DE BUSCA E APREENS?O - COMPROVA??O DA MORA - NECESSIDADE - NOTIFICA??O PESSOAL - DESNECESSIDADE -REVOGA??O DA LIMINAR DE BUSCA E APREENS?O - IMPOSSIBILIDADE - LITIG?NCIA DE M?-F? - INAPLICABILIDADE - DECIS?O MANTIDA. - ? imprescind?vel, na a??o de busca e apreens?o, a comprova??o de que o devedor foi constitu?do em mora, sendo desnecess?ria a notifica??o pessoal deste. - Preenchidos os requisitos necess?rios para a concess?o da liminar de busca e apreens?o, n?o deve ser reformada a decis?o que concedeu a referida medida. - Se n?o houve infidelidade processual ou qualquer dano ? parte contr?ria e, n?o estando configurada qualquer hip?tese do art. 17 do CPC , n?o cabe a aplica??o da pena por litig?ncia de m?-f?. - Recurso n?o provido. Decis?o mantida. V.V A??O DE BUSCA E APREENS?O. CONSTITUI??O EM MORA. NOTIFICA??O. CONSTITUI??O EM MORA N?O ENTREGUE PESSOALMENTE. REQUISITO. COMPROVA??O DA MORA. NECESSIDADE. A comprova??o da mora exige a intima??o pessoal, mormente quando h?, t?o somente, aviso de recebimento por carta. (Des. Alvares Cabral da Silva)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120138508001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013
EMENTA

BUSCA E APREENS?O. MORA CONFIGURADA. LIMINAR. Validamente comprovada a constitui??o em mora do devedor e havendo pedido expresso por parte do credor fiduci?rio para concess?o initio littis de busca e apreens?o do bem alienado, torna-se obrigat?rio o deferimento do pleito, sob pena de negativa de vig?ncia de lei federal. V.V.:EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O DE BUSCA E APREENS?O - DISTRIBUI??O POSTERIOR DE A??O DECLARAT?RIA DE NULIDADE DE CL?USULAS CONTRATUAIS - EXIST?NCIA DE CONEX?O - MANUTEN??O DA LIMINAR DE BUSCA E APREENS?O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROCEDENTE - -Demonstrada a distribui??o de a??o revisional, aplica-se o instituto da conex?o entre esta e a a??o de busca e apreens?o, evitando-se decis?es antag?nicas - arts. 103 e 105, do C?digo de Processo Civil.Deve ser cancelada a liminar de busca e apreens?o deferida e manter o bem na posse do agravante, porque inexiste mora configurada, uma vez que est? em discuss?o a nulidade de cl?usulas abusivas.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122431927001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013
EMENTA

BUSCA E APREENS?O. ALIENA??O FIDUCI?RIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENS?O DA A??O DE BUSCA E APREENS?O. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUI??O DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. DECIS?O MANTIDA. - A verifica??o da abusividade dos encargos decorrentes do neg?cio jur?dico depende de apura??o, sendo a simples discuss?o acerca do tema incapaz de desqualificar a mora. - N?o elidida a mora, n?o h? raz?o para a revoga??o ou suspens?o da a??o de busca e apreens?o.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131190720001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

AGRAVO - BUSCA E APREENS?O - AJUIZAMENTO DE A??O REVISIONAL - SUSPENS?O - LIMINAR - INDEFERIMENTO. O simples ajuizamento de a??o para rever o contrato n?o retira o direito ? concess?o da liminar de busca e apreens?o, caso presentes os requisitos legais (comprova??o do inadimplemento do devedor e da sua constitui??o em mora). A indigitada abusividade das cl?usulas e a alegada conex?o entre as a??es n?o autorizam a suspens?o da liminar, especialmente quando o contratante est? em mora. V.V. (Des. Ant?nio Bispo) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENA??O FIDUCI?RIA. BUSCA E APREENS?O. A??O DE RESCIS?O CONTRATUAL . POSSIBILIDADE DE SUSPENS?O DA BUSCA E APREENS?O. H? rela??o de prejudicialidade entre as a??es de busca e apreens?o e de rescis?o contratual, cujo fato justifica a suspens?o do primeiro processo nos termos do art. 265, IV, a, do C?digo de Processo Civil, a fim de se evitar decis?es conflitantes, suspendendo-se, por conseguinte, o cumprimento da liminar de busca e apreens?o.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130104072001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2013
EMENTA

BUSCA E APREENS?O. REVOGA??O DA DECIS?O. PRECLUS?O CONSUMATIVA. A??O REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS?O DA BUSCA E APREENS?O. S?MULA 380 DO STJ. 1. Se a parte n?o recorreu, a tempo e modo, da decis?o interlocut?ria que indeferiu o pedido de Justi?a Gratuita e determinou o preparo pr?vio, n?o poder?, em sede de apela??o, enfrentar os fundamentos daquela, em face da ocorr?ncia da preclus?o consumativa. 2. Nos termos da S?mula n.? 380 do STJ, a simples propositura da a??o revisional n?o descaracteriza a mora. Assim, n?o h? raz?o para suspens?o da a??o de busca e apreens?o.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10245130138879001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

BUSCA E APREENS?O - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CL?USULA DE ALIENA??O FIDUCI?RIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CONEX?O - LIMINAR DE BUSCA E APREENS?O - REVOGA??O - IMPOSSIBILIDADE - CONTE?DO DAS CL?USULAS CONTRATUAIS - DISCUSS?O - MOMENTO INOPORTUNO. - Inexistindo nos autos elementos probat?rios capazes de demonstrar a exist?ncia de identidade de causa de pedir e/ou de objeto nas a??es que se pretende ver declaradas conexas, imposs?vel o reconhecimento da conex?o alegada. - A exist?ncia de a??o revisional de contrato n?o impede a aprecia??o e julgamento do m?rito da a??o de busca e apreens?o, tampouco o cumprimento de medida liminar j? deferida nos autos desta a??o. - A alega??o de cobran?a abusiva pela institui??o financeira n?o impede o deferimento da liminar de busca e apreens?o, j? que o devedor dever? apresentar sua defesa no momento oportuno, quando poder? discutir as cl?usulas do contrato. Preliminar rejeitada e recurso n?o provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110148772001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

BUSCA E APREENS?O - REVISIONAL - CONEX?O - SUSPENS?O - AUS?NCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE O ajuizamento de a??o revisional de contrato n?o impede o processamento da a??o de busca e apreens?o, que depende da purga da mora. A eventual apura??o de cr?dito na a??o revisional n?o induzir? a retomada da posse do bem objeto do contrato pelo devedor, mas t?o somente a compensa??o dos cr?ditos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10525120143694001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

O DE BUSCA E APREENS?O. CONVERS?O EM A??O DE DEP?SITO. CITA??O PR?VIA DO R?U. DESNECESSIDADE. N?o sendo localizado o bem alvo da busca e apreens?o ? facultado ao autor requerer a convers?o da a??o em dep?sito, mostrando-se desnecess?ria a pr?via de cita??o do r?u. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENS?O - ALIENA??O FIDUCI?RIA - AUS?NCIA DE CITA??O - CONVERS?O EM A??O DE DEP?SITO - IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a convers?o da a??o de busca e apreens?o em a??o de dep?sito ? imprescind?vel a cita??o inicial naquele procedimento, mesmo que seja edital?cia, por ser tal exig?ncia essencial ? validade do processo.