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Busca e Apreensão(Sinônimo de Busca e Apreensão Liminar Deferida)
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No Direito Processual Civil, é um procedimento cautelar específico, uma diligência policial, ou judicial, com o objetivo de procurar e, em seguida, prender uma pessoa ou pegar algum objeto. Para o Direito Processual Penal, é um meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou objetos que podem contribuir para elucidar um crime.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130166682001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REMOVER O BEM DA COMARCA ATÉ O EXAURIMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REMOVER O BEM DA COMARCA ATÉ O EXAURIMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REMOVER O BEM DA COMARCA ATÉ O EXAURIMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA -- IMPOSSIBILIDADE DE REMOVER O BEM DA COMARCA ATÉ O EXAURIMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão em que se discutem contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-Lei n.º 911 /69, é facultado ao credor remover o bem da comarca do feito, devendo tal remoção, no entanto, ocorrer somente após o transcurso do prazo a que se refere o § 1º, do art. 3º, do mencionado diploma.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10395070172170001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Narrado o fato na inicial, negado este pelo réu, do autor é o ônus de comprová-lo, "ex vi" do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105120354458001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO. A manutenção da liminar é de rigor, quando restar comprovado o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a busca e apreensão dos veículos dados em garantia fiduciária. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133386243001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO. A manutenção da liminar é de rigor, quando restar comprovado o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059331041 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. Possibilidade de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos legais. Ausente comprovação de envio de notificação ao consumidor. Revogação da medida liminar. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059331041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170628531001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTOSUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. - O Decreto 911/69 assegura ao credor o direito de buscar a satisfação do seu crédito e requerer a busca e apreensão do veículo, desde que comprovado o inadimplemento do devedor, ainda que de uma fração do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120348050001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM MÃO DE QUEM NÃO A DETÉM: Se a liminar deferida na ação de busca e apreensão não chega a ser cumprida, não havendo apreensão do bem que é seu objeto, impossível o decreto de procedência dos pedidos com a consolidação de sua posse nas mãos do credor fiduciário.

TJ-RS - Agravo AGV 70057232969 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. Possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos legais. Regular constituição em mora da parte devedora. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057232969, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066059932 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. O mero ajuizamento da revisional não arreda a moa solvendi. Súmula 380, STJ. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO por manifesta improcedência. (Agravo de Instrumento Nº 70066059932, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 12/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043482827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2011
EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. Possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos legais. Mora da parte devedora devidamente constituída. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043482827, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/06/2011)