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Cão (Animal)(Sinônimo de Cão)
Pessoa (Física/Jurídica)
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TJ-SP - -.... 2521020108260048 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2010

LOCA ÇÃO - A ÇÃO DE CONSIGNA ÇÃO EM PA GAMENTO - ALEGA ÇÃO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANULABILIDADE - CC , ART. 170 - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA -PROVIMENTO NEGADO. "O recorrente insiste em que foi induzido pelo procurador da recorrida a celebrar o contrato de locação. No entanto, o Código Civil considera anulàvel o negócio jurídico eivado com defeito,determinando seu artigo 177 que"a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício". Por esse motivo, esta matéria não pode ser suscitada em sede de contestação".

TJ-TO - 5249 TO (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

A PELA ÇÃO CÍVEL. A ÇÃO CAUTELAR DE SUS TA ÇÃO DE PRO TESTO. EXTINÇÃO. PRINCIPAL NÃO PROPOSTA. MANUTENÇÃO - Deve ser mantida a sentença que extingue o processo sem jul gamento de mérito, se constatada a ausência de propositura da ação principal, após a efetiva çdo da medida cautelar. - O prazo estabelecido no artigo 806 do ( não é contado a partir da intimação, mas sim da efetivação da medida cautelar.

TJ-SP - Apelação APL 9141783122009826 SP 9141783-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011

APELA ÇÃO. A ÇÃO DE INDENIZA ÇÃO POR DANOS MORAIS. "Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Quitação de débito decorrente de contrato de financiamento. Autor que permanece incluído em serviço de proteção ao crédito. Permanência que trouxe gravame ao crédito. Pagamento correto das prestações vencidas.Hipótese de dano 'In Re Ipsa'. Desnecessidade de comprovação a respeito da ocorrência de abalo real de crédito. Dano moral existente.Valor do dano reduzido para patamares jurisprudenciais."Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1094006002 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRA ÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM APRECIA ÇÃO DO MÉRITO - ALEGA ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VENDA E COMPRA À PRAZO EM RAZÃO DA ANTECIPA ÇÃO DO VRG - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A antecipação do VRG, não viola a Lei nº 6.099 /74, com as alterações da Lei nº 7.132 /83, nem a Resolução nº 2.309/96 do CMN e seu anexo, em nada desnaturando o contrato, pelo contrário, o valor deste e a forma de seu pagamento são livremente pactuados entre as partes. A antecipação não se traduz em opção de compra, mas sim numa forma de capitalização por parte do arrendatário para que, ao final, possa exercê-la, ou seja comprar os bens arrendados. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3241165000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2008

A ÇÃO DE INDENIZA ÇÃO POR DANOS MORAIS - Improcedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Hipótese em que não se delineou nos autos abuso de poder por parte da autoridade policial ao cumprir determinação judicial de apreensão de documento no escritório de advocacia do autor -Elementos de convicção coligidos que evidenciam lisura no comportamento daquela autoridade e dos demais investigadores que também estavam presentes na oportunidade -Apelo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1218919000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008

AGRA VO DE INSTRUMENTO ALIENA ÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - FORMA ÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CER TI DÃO DE INTIMA ÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Descwnprindo o agravante o disposto no ar! 525 , I , do CPC , inviável se torna o conhecimento do pedido .

TJ-TO - REPRESENTACAO RP 1501 TO (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

REPRESENTA ÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTA URA ÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se os fatos narrados revelam apenas o exercício da magistratura pelo representado, que agiu segundo a sua livre convicção, não há como acolher a representação em tela.

TJ-TO - 7280 TO (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

A ÇÃO DE INVESTIGA ÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA RECUSA - ARTIGOS 231 E 232 DO NOVO CÓDIGO Cl VIL E SÚMULA 301 DO STJ - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE RECURSO NÃO PRO VIDO. - A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como ocorreu na espécie, aliada aos demais elementos de prova constante dos autos, do qual dimana o incontroverso o vínculo biológico entre as partes, faz presumir a paternidade declarada, o que atrai a incidência da Súmula 301 do STJ e dos artigos 231 e 232 do Novo Código CiviL AC 7280 - MOURA FILHO

Cães e gatos mais protegidos. Viva!

Notícias30/09/2020Aislan Machado
Crime de maus-tratos contra cães e gatos tem a pena aumentada Foi publicada hoje (30/09/2020) no Diário...Oficial da União a lei 14064 que aumenta a pena do crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cães

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1210177006 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008

A ÇÃO DE INDENIZA ÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRA TU AL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS CORRESPONDENTES ÀS DA ANTERIOR SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (Ia A 10a) - RESOLUÇÃO 194/2004 DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. .

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