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Sancionada a lei que permite o transporte de animais domésticos e cão-guia

Já o cão-guia, sem limite de peso, desde que acompanhado de portador de deficiência visual O primeiro-secretário...doméstico e cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros....No que diz respeito ao transporte do cão-guia, acrescentamos serem estes treinados para o acompanhamento...

TJ-RS - Recurso Cível 71004644845 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013

ATAQUE DE CÃO PERTENCENTE AOS RÉUS AO CÃO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, NO PATIO DA RESIDÊNCIA DESTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DO ANIMAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA MÓDICA. Incontroverso que o cachorro pertencente aos demandados acabou por matar o cão de propriedade dos autores. As testemunhas trazidas a juízo pelos demandantes, fls. 24/25, disseram que foi o animal pertencente aos réus, ora recorrentes, quem invadiu o pátio da residência dos autores para atacar o cão destes. Já a testemunha trazida pelos demandados, fl. 26, não disse onde se deu a briga dos animais, mas referiu que o cachorro pertencente aos ora recorrentes se soltou da corrente, o sugere ter sido este quem atacou o outro animal, e não o inverso. Assim, a prova produzida aponta no sentido de que foi o animal de propriedade dos requeridos quem atacou o cão pertencente aos autores, no pátio da residência destes. Respondem os ora recorrentes, portanto, pela inobservância do dever de vigilância do cão que veio a causar a morte do animal de estimação dos demandantes, situação de inegável dor, de sofrimento, ensejadora da indenização por danos morais contemplada na sentença. Por fim, a quantia de R$ 500,00 arbitrada na origem se mostra módica, não comportando a pretendida redução, pena de se tornar insignificante, não atendendo as finalidades compensatória e punitiva. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004644845, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90000257020118260066 SP 9000025-70.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO DE ANIMALCÃO QUE ATACA E MATA UMA VACA E UM BEZERRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ANIMAL BRAVIO PERTENCIA AO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. Deve ser prestigiada a sentença que de modo apropriado avalia o conjunto probatório e conclui pela irresponsabilidade do réu, diante da falta de prova de que o cão que atacara e matara uma vaca e um bezerro lhe pertencia, máxime porque na vizinhança havia outros cães bravios e histórico de ataques anteriores praticado por outros animais. O fato de se tratar de responsabilidade objetiva do dono do animal pelos danos por este causados ( CC , art. 936 ) não exime o autor de fazer prova do fato constitutivo de seu direito: o de o réu ser o dono do animal. Sentença mantida. RESULTADO: apelação desprovida.

TJ-RS - "Recurso Cível" 71008793739 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA TROCA DE CÃES. AUTORA QUE AFIRMOU TER RECEBIDO OUTRO CÃO APÓS PROCEDIMENTO DE BANHO E TOSA JUNTO À RÉ. JUÍZO A QUO QUE INTIMOU A AUTORA PARA JUNTAR VÍDEO DO CÃO ENTREGUE SUPOSTAMENTE EQUIVOCADO. IMAGENS QUE APRESENTAM ANIMAL IDÊNTICO AO DA AUTORA E QUE DIVERGEM, E MUITO, COM A FOTOGRAFIA ANEXADA À EXORDIAL DESCRITA COMO O CÃO ENTREGUE. SITUAÇÃO QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. OBRIGAÇÃO DO DONO EM VERIFICAR SE O CÃO RECOLHIDO NA PET SHOP É O SEU NO MOMENTO DO RECEBIMENTO. MENSAGENS QUE INDICAM A ADMISSÃO PELA AUTORA DE QUE O ANIMAL DEVOLVIDO HAVIA RECONHECIDO OS MEMBROS DA FAMÍLIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008793739, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-10-2019)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1809347 PR 0180934-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - EXTERMÍNIO DE CÃES - AUSÊNCIA DE PROVAS. Ante a ausência de prova de que estaria ocorrendo indevido extermínio de cães, descabe a concessão liminar para proibir o procedimento da Administração Pública, devendo-se aguardar a produção de provas sob o crivo do contraditório, tanto mais porque, com lastro no art. 196 da Constituição Federal , cabe ao Município zelar pela saúde pública, retirando da rua cães e outros animais transmissores de doenças.

TJ-RS - Recurso Cível 71002601581 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2011

ACIDENTE OCASIONADO POR CÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DE O ANIMAL PERTENCER AO DEMANDADO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Era do autor o ônus de provar que o cão que deu origem ao acidente pertencia ao demandado.- Prova colhida que não autoriza conclusão de o animal ser de propriedade ou estar aos cuidados do requerido.- Réu que possui estabelecimento onde é comercializada carne, por certo fator que atrai para as proximidades cães de rua - Oitiva de várias testemunhas do local, pequena comunidade onde todos se conhecem, autorizando concluir, pelo conteúdo dos depoimentos (com exceção de um, que restou isolado) que não só o cão que causou o acidente não estava sob a guarda do réu, como também que sequer possui animais em sua propriedade (fls. 29 a 33).- Sentença de improcedência que merece confirmação. Aplicação da regra contida no art. 46 da Lei 9.099/95.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072508518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

ATAQUE FATAL DE CÃO FEROZ A CÃO MENOR. FATO DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS. Episódio de ataque fatal de cão feroz a outro cão menor. Fatos que se enquadram na tipificação do art. 936 do Código Civil. O dono do cachorro é seu guardião e, nesta condição, assume a obrigação de mantê-lo sob controle.A responsabilidade civil pelo fato do animal é de ordem objetiva, exonerando-se o proprietário do dever de indenizar quando provada força maior ou fato exclusivo da vítima.Prova oral que corroborou satisfatoriamente a versão de fatos trazida na inicial, no sentido de que o cão do réu, da raça Rotweiler, invadiu o pátio da casa da autora, onde matou o cachorro da raça Poodle que ali estava preso.Obrigação de indenizar configurada.Indenização de danos morais arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando o intenso sofrimento da apelante que entrou em depressão após perder de forma trágica o animal de estimação que, por 13 anos, foi sua única companhia, mas também as condições financeiras das partes.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71003145257 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2011

CLÍNICA VETERINÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRATAMENTO INADEQUADO AO CÃO DA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. Narra a parte autora que levou seu cão de estimação à clínica veterinária ré, pois este se encontrava acometido de cinomose. Afirma que o animal permaneceu internado, mas que não recebeu cuidados adequados, tendo encaminhado o cão para outra clínica veterinária. Aduz ainda que a demandada não possui licença para internação de animais. Não merece reforma a sentença que julgou improcedente o...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1809347 PR Agravo de Instrumento 0180934-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - EXTERMÍNIO DE CÃES - AUSÊNCIA DE PROVAS. Ante a ausência de prova de que estaria ocorrendo indevido extermínio de cães, descabe a concessão liminar para proibir o procedimento da Administração Pública, devendo-se aguardar a produção de provas sob o crivo do contraditório, tanto mais porque, com lastro no art. 196 da Constituição Federal , cabe ao Município zelar pela saúde pública, retirando da rua cães e outros animais transmissores de doenças.

TJ-RS - Recurso Cível 71003240538 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2012

COMPRA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FILHOTE DE CÃO DA RAÇA DASCHUND. MORTE DO ANIMAL POUCO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Caso em que o cãozinho, adquirido pela autora com a finalidade de presentear seu filho de 4 anos no Natal, faleceu poucos dias após a aquisição. O animal foi adquirido em 20/12/2010 e faleceu em 30/12/2010.2. Ausência de qualquer prova, por parte da ré, no sentido de que o animal, na data da compra pela autora, estava sadio e livre de qualquer doença. Desatendimento do art. 333 , II, do CPC .3. Dever de indenizar os prejuízos materiais verificados, consistentes no valor pago pelo animal e nas despesas com consulta veterinária, internação e exames.4. Danos morais configurados, na hipótese, em decorrência do sofrimento e angústia suportados, bem como em face da necessidade de lidar com o sofrimento da criança em decorrência da perda do animal. 5. Quantum indenizatório fixado em valor módico e que não merece redução.Sentença mantida pelos próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO.

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