Cícero Oliveira Cavalcante em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-61.2022.8.05.0000 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE Advogado (s): RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO registrado (a) civilmente como GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE registrado (a) civilmente como EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA ESPÓLIO: JOVENITA CRISOSTOMO BASTOS LIMA Advogado (s):CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA ACORDÃO Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. O agravante roga pelo restabelecimento do valor do plano de saúde cobrado anteriormente ao deferimento da liminar. Na espécie, vislumbra-se que a decisão hostilizada não tem potencial para causar grave lesão à agravante, não havendo urgência que justifique, neste momento, o deferimento do pleito da recorrente. Ao contrário, evidencia-se o periculum in mora inverso, notadamente pelo teor da decisão guerreada, considerando que muito maior será o dano à parte agravada acaso sejam sustados os efeitos da decisão recorrida antes da decisão de mérito do feito de origem. À vista do delineado, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Agravo Improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE MAJORADO. DANO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. QUADRILHA ARMADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ARTIGO 580 DO CPP . EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. 1. Inexistindo uma descrição mínima na denúncia do modo de colaboração do acusado para o crime, que sequer menciona seu nome na narração fática, deixando de demonstrar qual foi o liame entre a sua conduta e as práticas delituosas a ele imputadas, não se têm por atendidos os requisitos do art. 41 do CPP , com prejuízo direto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a sua inépcia. 2. Havendo identidade fático-processual entre o paciente e os correus na ação penal, incide o art. 580 do CPP , com extensão da ordem de habeas corpus. 3. Diante da conclusão a que se chega quanto à inépcia da inicial acusatória, evidencia-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, haja vista ter sido decretada a prisão preventiva dos réus em 21/7/2016, configurando-se injustificável respectiva demora na formação da culpa. 4. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n. XXXXX-54.2016.8.25.0011 , da comarca de São Domingos/SE, diante da inépcia da denúncia, em relação ao paciente Levilson Cavalcante Silva, estendendo-se os efeitos desta decisão aos correus Luis Fernandes Soares dos Santos, José Adriano da Silva Siqueira e Givaldo da Silva Oliveira, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , expedindo-se alvará de soltura em favor destes réus, pelo reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-78.2019.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ALAN SAMPAIO CAMPOS, KLEITON GONCALVES DE CARVALHO, LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: ZAFIRA MARIANA DE SANTANA e outros Advogado (s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO, LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA, ALAN SAMPAIO CAMPOS, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PRODUTO/SERVIÇO NÃO CONTRATADO OU AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO QUANTO DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. R$100,00 (CEM REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVE TER HAVIDO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATO RESTRITO À COBRANÇA INDEVIDA NÃO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º XXXXX-78.2019.8.05.0057 , de Cícero Dantas, em que figura como apelante e apelado, as partes acima elencadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, pelas razões a seguir expostas. Salvador, .