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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7387832920015025555 738783-29.2001.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2006

ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL NOVO. O Regional firmou convicção que os termos da defesa evidenciaram que a Reclamada renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a prescrição total do direito de ação, tendo se limitado tão-somente a argüir expressamente a prescrição qüinqüenal. Incidência da preclusão consumativa.Não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073547870001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

CÓDIGO CIVIL NOVO. VIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA LEI ESPECIAL. AÇÕES CAMBIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIAS. PRAZOS DIFERENTES. O novo código civil , expressamente, ressalvou os prazos prescricionais previstos em lei especial quanto aos títulos de crédito, pelo que estes continuam a viger. O prazo previsto no art. 206 , § 3º , VIII do CC de 2002 refere-se as ações cambiárias que não possuem regulamentação especial. As ações ordinárias, cobrança e monitória, submetem-se aos prazos do art. 206, § 5º, II do mesmo diploma legal. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100064750001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011

CÓDIGO CIVIL NOVO. VIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA LEI ESPECIAL. AÇÕES CAMBIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIAS. PRAZOS DIFERENTES. O novo código civil, expressamente, ressalvou os prazos prescricionais previstos em lei especial quanto aos títulos de crédito, pelo que estes continuam a viger. O prazo previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC de 2002 refere-se as ações cambiárias que não possuem regulamentação especial. As ações ordinárias, cobrança e monitória, submetem-se aos prazos do art. 206, §5º, II do mesmo diploma legal. Prazo prescricional do novo código civil que incida sobre fato ocorrido antes do inicio de sua vigência, deve ser contatado a partir da data que o código entrou em vigor e não da data do fato.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00011415620098260449 SP 0001141-56.2009.8.26.0449 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - REDUÇÃO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - - NOVO PRAZO QUE TEM SUA CONTAGEM INICIADA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA SÚMULA 405 DO STJ - Tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à espécie, de vinte anos, foi reduzido pelo atual Código Civil e, ainda, que na data da sua entrada em vigor havia transcorrido menos da metade do prazo previsto na lei revogada, deve ser considerado o novo prazo, cujo termo inicial é a data da entrada em vigor da atual lei substantiva Súmula 405 do STJ Prescrição consumada - Apelo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10598080168431001 Santa Vitória (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010

CÓDIGO CIVIL NOVO. VIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA LEI ESPECIAL. AÇÕES CAMBIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIAS. PRAZOS DIFERENTES. VOTO VENCIDO. O novo código civil, expressamente, ressalvou os prazos prescricionais previstos em lei especial quanto aos títulos de crédito, pelo que estes continuam a viger. O prazo previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC de 2002 refere-se as ações cambiárias que não possuem regulamentação especial. As ações ordinárias, cobrança e monitória, submetem-se aos prazos do art. 206, §5º, II do mesmo diploma legal. Prazo prescricional do novo código civil que incida sobre fato ocorrido antes do inicio de sua vigência, deve ser contatado a partir da data que o código entrou em vigor e não da data do fato. Recurso provido. VV.: Pelo disposto no artigo 205 do CC o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória de cheque prescrito é de 10 (dez) anos. (Desª. Electra Benevides)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 13063 SP 013063/2008 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008

RECURSO ORDINÁRIO ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ ART. 14 DA LEI 5584 /70 ¿ NOVO CÓDIGO CIVILO novo Código Civil não derrogou a legislação que exige assistência sindical e precariedade financeira do reclamante para a condenação em honorários, tanto assim que tais requisitos são citados na OJ 304 da SBDI -1, editada em agosto/03. Indevida a verba honorária na ausência dos pressupostos exigidos pela Súmula 219/TST.Recurso provido, em parte

TJ-SP - Apelação Cível AC 92894520620088260000 SP 9289452-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2012

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - REDUÇÃO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - - NOVO PRAZO QUE TEM SUA CONTAGEM INICIADA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI SUBSTANTIVA - SENTENÇA MANTIDA SÚMULA 405 DO STJ - Tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à espécie, de vinte anos, foi reduzido pelo atual Código Civil e, ainda, que na data da sua entrada em vigor havia transcorrido menos da metade do prazo previsto na lei revogada, deve ser considerado o novo prazo, cujo termo inicial é a data da entrada em vigor da atual lei substantiva Súmula 405 do STJ Prescrição consumada - Apelo improvido.

TJ-DF - 20080110210973 DF 0021097-09.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO CIVIL NOVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie em tela, descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar a dívida de cheque prescrito. Considerando que, desde a emissão do cheque em 1999 até a entrada em vigor do novo Código Civil em 2003, não transcorreu mais da metade do prazo de 20 anos, relativo à prescrição vintenária, deve-se ser aplicado, segundo o artigo 2028 do CC/2002, o artigo 206, parágrafo quinto, inciso I do novo Código, contado o prazo a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, a partir de 11.01.2003, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Como transcorridos, no caso concreto, os referidos cinco anos indicados no preceito legal do novel Diploma Civilista, tem lugar a prescrição da pretensão de cobrar a dívida. 2. Acolheu-se a prejudicial de prescrição, para dar provimento ao apelo e julgar improcedente o pedido. Condenou-se a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00163876120128260005 SP 0016387-61.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

NOVO CÓDIGO CIVIL . NOVO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA VIGENTE. Acórdão que deu provimento a recurso de apelação do autor, decretou a nulidade da sentença e afastou reconhecimento de prescrição. Omissão. Não consideração das regras de direito intertemporal na contagem do prazo prescricional da lei civil. Incidência do artigo 205 do Código Civil de 2002 , sendo o prazo prescricional de dez anos, na hipótese dos autos. Redução do prazo prescricional do antigo Código Civil . Não transcorrido mais de metade do prazo anterior. Inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 , sendo a prescrição da pretensão do autor de prazo de 10 (dez) anos. Contagem a partir da entrada em vigor do novo Código. Entendimento do Enunciado 299 das Jornadas de Direito Civil de 2006. Prescrição em 11 de janeiro de 2013, dez anos após a entrada em vigor do novo Código (art. 2.044 , CC/2002 ). Precedente do STJ. Ação ajuizada em 14 de maio de 2012. Prescrição não configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4915059 PR 0491505-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009

AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR - REGÊNCIA LEGAL PELO DISPOSTO NO ART. 645 DO CÓDIGO CIVIL NOVO EQUIVALENTE AO ART. 1.280 DO CC/16 - SEMELHANÇA AO CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA CORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Ante as finalidades específicas do depósito irregular e do mútuo (Art. 1.280 , CC ), inadequada é a ação de depósito para a distribuidora recuperar o valor equivalente aos botijões não devolvidos ou os mesmos.

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