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TJ-PA - Apelação APL 00070175320068140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

Apelação Penal. Crime de roubo. Defesa pugna pela desclassificação do crime de roubo para o crime de furto sob o argumento de que não houve violência contra a vítima. Impossibilidade. Arrebatamento do cordão do pescoço da vítima de forma violenta. Violência real contra a vítima. Crime de roubo. Defesa alega que não houve provas suficientes para embasar a condenação do réu. Impertinente. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovada. Elementos probantes suficientes para condenar o réu no entanto, pela prática do crime de roubo simples reduzindo a pena do Apelante, afastando a causa de aumento de pena. Exclusão ex officio da reparação de danos (Art. 387http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Intempestividade da apelação interposta além do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2. Apelação não conhecida.

Encontrado em: 29/09/2009 - 29/9/2009 APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJ-PA) ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00027878019968140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Intempestividade da apelação interposta além do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2. Apelação não conhecida.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 29/09/2009 - 29/9/2009 APELACAO PENAL APL 00027878019968140000 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Apelação APL 00128136320108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

APELAÇÃO - FURTO (CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, ART. 155http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES AO CRIME. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA (CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ART. 387http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41) VALOR QUE NÃO PODE SER ALEATORIAMENTE ESTABELECIDO MATÉRIA NÃO ARTICULADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA, DE OFÍCIO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230071833 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, a alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.455 /97. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV COMBINADO COM O ARTIGO 109 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade são incontestes, restando comprovadas pelos depoimentos e demais provas coligidas aos autos, formando um todo uníssono e convincente para respaldar um decreto condenatório. 2. A modificação da tipificação da conduta pode ser alterada, em segundo grau, via emendatio libelli, prevista no artigo 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 3. Vítimas custodiadas por policiais militares que sofrem lesões de natureza leve devidamente comprovadas, configura a prática do delito de maus tratos e não do crime de tortura, daí a necessidade de desclassificação. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que impõe a extinção da punibilidade dos apelantes no crime cometido. 5. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PA - Apelação APL 00000039319978140069 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11 .689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei- 11689 -08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. I Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. II - Outrossim, aa1 alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. IV Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00063637120118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II. Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do paciente, não há ilegalidade na decretação de sua custódia, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e na jurisprudência dominante. III. Ordem denegada.

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00017932920118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA QUEIXA-CRIME REJEIÇÃO DECISÃO MANTIDA. I. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 520 , DO CPP ARGUMENTO IMPROCEDENTE: Ora, o dispositivo que trata do processo e julgamento dos crimes contra a honra, não foi desrespeitado, pois a audiência de conciliação é pressuposto apenas para o recebimento da queixa, e não para sua rejeição liminar, o que é plenamente possível, nos termos do art. 395http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ou seja, na falta de requisito necessário para o seu processamento. Precedentes do STJ. Rejeição. Unânime; II. MÉRITO: Em que pese a querelante ter comparecido à Delegacia a fim de representar contra o suposto ofensor, verifica-se que as informações constantes do B.O., não denotam a solidez necessária à deflagração do pretendido processo crime. Nenhuma outra prova testemunhas, escritos, gravações etc. foi trazida aos autos para comprovar o alegado. Recurso improvido. Unânime.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430107496 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Observa-se, sem o menor esforço, que as condições do ora paciente são diametralmente opostas às das corrés. De acordo com as informações do juízo, o paciente foi reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante, além disso, não há elementos nos autos que garantam que o paciente, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública, uma vez que o crime cometido por ele é considerado de elevada gravidade, colocando em risco a coletividade que se encontrava no transporte comunitário no momento do crime. 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. Ordem que se denega.

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