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TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00281835920128190000 RJ 0028183-59.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012

ARTIGO 621 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. REQUERIMENTO SEM AMPARO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. REQUERIMENTO SEM AMPARO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. REQUERIMENTO SEM AMPARO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVISÃO CRIMINAL.- ARTIGO 621 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .- PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.- REQUERIMENTO SEM AMPARO EM QUAISQUER DOS INCISOS DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - A inicial não veio instruiu com a certidão do trânsito em julgado da sentença, como determina o § 1º , do artigo 625 , do Código de Processo Penal . - Cuida-se de pedido revisional sem amparo em quaisquer dos incisos do artigo 621 , do Código de Processo Penal , pois o que pretende o requerente é a progressão do regime prisional para o aberto, matéria de competência da Vara de Execuções Penais. - Os documentos que instruem a inicial, por si só, não autorizam o início da execução da pena em regime prisional diverso daquele aplicado na sentença. - Pedido liminarmente indeferido.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00242960520148080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presentes os requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal ; 2. As circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal ; 3.Ordem denegada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00262326520148080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2014

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presentes os requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal ; 2. As circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal ; 3.Ordem denegada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00271879620148080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presentes os requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal ; 2. As circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal ; 3.Ordem denegada.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55993 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/1978

OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NÃO SÃO OS MESMOS DOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, RELATIVAMENTE A "MUTATIO LIBELLI". DE CONFORMIDADE COM AQUELES O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE CONSTAR DA DENUNCIA, SEM QUE A DESCLASSIFICAÇÃO HAJA SIDO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS E OUVIDA A DEFESA. COTEJO ENTRE O ART. 437 , LETRA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , E OS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA RTJ VOL-00086-03 PP-00793 CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00437 LET-A CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR PRPN , CRIME MILITAR, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA (PRESSUPOSTOS), PREVIA, INICIATIVA DO MINISTÉRIO

STF - HABEAS CORPUS HC 43852 GB (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 580 , NÃO PODIA DEIXAR DE APROVEITAR AOS PACIENTES A DECISÃO, QUE JULGOU CONTRARIADO O PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 315 .

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL EXCESSO DE PRAZO HABEAS CORPUS HC 43852 GB (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - HABEAS CORPUS HC 43852 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 580 , NÃO PODIA DEIXAR DE APROVEITAR AOS PACIENTES A DECISÃO, QUE JULGOU CONTRARIADO O PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 315 .

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL EXCESSO DE PRAZO HABEAS CORPUS HC 43852 GB (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

Das Alterações trazidas pelo Pacote Anticrime ao Código de Processo Penal Brasileiro

Artigos09/02/2020Wagner de Andrade Frozi
Estudo integral das alterações atinentes ao Código de Processo Penal Das Alterações trazidas pela Lei...de Processo Penal , Código Penal, Código de Processo Penal militar, Lei dos Crimes Hediondos , Lei de...; sue extensão e profundidade, porém, vai muito além, atingindo o Código Penal , Código de Processo...

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150840536000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Evidenciados os requisitos instrumentais do artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamento idôneo para manter a prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34998 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A OMISSAO DE DEFESA, CONCEDIDA PELO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO CONSTITUI NULIDADE, MAS A FALTA DE PRAZO QUE PARA ELA E FIXADO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:12-06-1957 TRIBUNAL PLENO EMENT VOL-00300-02 PP-00752 PROCESSO...PENAL. PROCESSUAL PENAL P RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34998 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

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