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Legislação direta

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Direito da Inovação - Licenciamento Compulsório

Artigos12/03/2017Bruno Schnell
O que é o licenciamento compulsório de direitos de propriedade industrial e quais são as hipóteses de...Sendo assim, a legislação brasileira, em seu Código de Propriedade Industrial (Lei 9279 /96), prevê as...9.279 /96, e ocorre em casos de emergência nacional ou interesse público, em que poderá ser concedida...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 2456704900

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA NOMINATIVA - "Astral" e "Magia Astral" - Impossibilidade...de Propriedade Industrial (lei 9279 /96, transcrito a fl 183), com efeito, não são registráveis como...registráveis, observa o artigo 97 da lei 9279 /96 que "o desenho industrial é considerado original quando...

DJSP 18/10/2011 - Pág. 282 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
que as quereladas cometeram o delito de concorrência desleal, capitulado no inciso XI do Art. 195 do Código...de Propriedade Industrial (Lei 9279 /96). manifestação do i. representante do Ministério Público (fl. 398), nos termos do artigo 107 , IV , do Código...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91132261520098260000 SP 9113226-15.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

A GRAFICA EDITORIAL LTDA APELADO: M C T PUBLICIDADE S C LTDA COMARCA: MOGI DAS CRUZES VOTO Nº 14583 PROPRIEDADE...Industrial, todas “convicendo pacificamente” fl. 462. Consoante o artigo 124 do Código de Propriedade Industrial (lei 9279/96), com efeito, não são registráveis...

TJ-SP - Apelação : APL 9113226152009826

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2012

A GRAFICA EDITORIAL LTDA APELADO: M C T PUBLICIDADE S C LTDA COMARCA: MOGI DAS CRUZES VOTO Nº 14583 PROPRIEDADE...Industrial, todas “convicendo pacificamente” fl. 462. Consoante o artigo 124 do Código de Propriedade Industrial (lei 9279 /96), com efeito, não são registráveis...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330237872 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

A Lei9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, acerca dos direitos...9.279http://www.jusbrasil.com/legislacao/91774/código-de-propriedade-industrial-lei-9279-96/96. - Julgada...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279 /96. DEPÓSITO DO PEDIDO DE PATENTE....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330237872 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

A Lei9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, acerca dos direitos...9.279http://www.jusbrasil.com/legislacao/91774/código-de-propriedade-industrial-lei-9279-96/96. - Julgada...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279 /96. DEPÓSITO DO PEDIDO DE PATENTE....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6293592 PR 0629359-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2010

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRAFAÇÃO - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - BUSCA E APREENSÃO QUE DESCUMPRIU OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 527 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 200 E 201 , AMBOS DA LEI N. 9.279 /96 ( LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL )- AUSÊNCIA DE 02 (DOIS) PERITOS HABILITADOS QUANDO DA APREENSÃO DOS PRODUTOS - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - SEGURANÇA CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Tratando-se de busca e apreensão de objetos definidos como produtos de propriedade industrial, indispensável se faz a presença de 02 (dois) peritos nomeados pelo Juízo para o cumprimento do ato, conforme disposto no artigo 527 , do Código de Processo Penal e artigos 200 e 201 , da Lei n. 9.279 /96.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02104910220068090146 SAO LUIS DE MONTES BELOS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

LEI9.279/96, ART. 129. REGISTRO DA MARCA. INPI (INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SATISFAÇÃO DO DANO NA FORMA DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. I- O artigo 129 (Lei 9.279/96) estabelece que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos artigos 147 e 148. II- O registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade industrial - INPI - assegura a sua propriedade e o uso monopolístico, não sendo permitida a utilização no mercado interno por qualquer outra empresa que não detenha a titularidade. III- Uma vez existente a proteção da marca, diante do registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é vedado a outros fabricantes, em razão do princípio da especificidade, lançar produtos similares no mercado, com marca e caracteres identificadores semelhantes àquele que primeiro foi registrado. IV- Em casos tais, a concorrência desleal há de ser sempre reprimida, porque utiliza práticas que superam a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos para alcançar clientela alheia. V- A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do artigo 159 do Código Civil, ficando ressalvado ao prejudicado o seu direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação APL 4840786 PR 484078-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9279 /96. QUEIXA-CRIME QUE IMPUTA AOS APELADOS FATOS PUNIVEIS COM PENA MÁXIMA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO RECEBIDA EM 03.02.2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , IV , ART. 109 , V , E ART. 117 , I e IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 484078-6 - Maringá - Rel.: Juiz Miguel Pessoa - Unânime - J. 27.05.2010)

Encontrado em: MIGUEL PESSOA CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9279 /96....lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Os crimes imputados aos apelados tem pena máxima de 01 (um) ano de detenção: Lei n. 9.279 /96 ( Lei da...

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