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TJ-BA - APELAÇÃO APL 1915792008 BA 19157-9/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL - 157, 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO [DUAS VEZES] ART 157 2º I II E V, C/C ART. 71 E ART. 288 . PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇAO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PROVIDO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU O PRIMEIRO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART 157 , 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO [DUAS VEZES], ART. 157 , 2º. I. II E V, C/C ART. 71 E ART 288 PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E O SEGUNDO PELO CRIME DO ART. 180 . C/C ART. 71 E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO ,' TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. POR 3 [TRÊS] VEZES. O PRIMEIRO RÉU FOI CONDENADO APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 [TRÊS] ANOS DE RECLUSAO, ...

TJ-ES - Ação Penal AP 00003448020038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2004
EMENTA

DENÚNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RECEBIMENTO. Estando a Denúncia de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal , recebo-a.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 22/03/2004 - 22/3/2004 Ação Penal AP 00003448020038080000 (TJ-ES) ADALTO DIAS

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 1419082009 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2009
EMENTA

RECURSO DE OFÍCIO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RECURSO IMPROVIDO. I - O RECORRIDO FOI CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E MULTA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM RAZÃO DE, NO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 1992, TER ARREMESSADO UMA PEDRA CONTRA UM ÔNIBUS QUE SE ENCONTRAVA TRANSPORTANDO CERCA DE 80 (OITENTA) PASSAGEIROS, PROVOCANDO A QUEBRA DO SEU PÁRA-BRISA DIANTEIRO. II - TRATA-SE DE RECURSO DE OFÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO RECORRIDO, DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO, VISTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. III - "RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 94 DO CP E 744 DO CPP , IMPÕE-SE CONFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO AO RECORRIDO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA, FACE AO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS, À IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR-SE A EXTENSÃO DO PREJUÍZO E À AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE OS OFENDIDOS TENHAM MANIFESTADO INTERESSE EM RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (RJTJERGS 199/93). RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO Nº.14190-8/2009 - SALVADOR RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00018574720058140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

APELAÇÃO PENAL ARTIGO 157 § 3º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPROVIMENTO. 1. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDUBITÁVEIS A ENSEJAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - Materialidade e autoria do crime devidamente evidenciadas pelas provas colhidas. Confissão extrajudicial do apelante em harmonia com os depoimentos testemunhais constante dos autos. Inquestionável valor probatório. 2. DOSIMETRIA DA PENA Quantum fixado pelo juízo a quo em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e parâmetros legais pertinentes. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Decisão Unânime.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 20/10/2009 - 20/10/2009 APELACAO PENAL APL 00018574720058140000 BELÉM (TJ-PA

Receptação e Imunidades de Acordo com o Código Penal Brasileiro

Artigos29/04/2016Mariana D R O
Dois dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro com comentários fundamentados pela doutrina Receptação...Artigo 180 do Código Penal . Bibliografia: Código Penal . CAPEZ, Fernando.

TJ-ES - Acao Penal APN 100030003444 ES 100030003444 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2004
EMENTA

DENÚNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RECEBIMENTO. Estando a Denúncia de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal , recebo-a.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 22/03/2004 - 22/3/2004 Acao Penal APN 100030003444 ES 100030003444 (TJ-ES) ADALTO

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5921912008 BA 59219-1/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL - ART. 339 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRETENSAO DE REDUÇAO DA PENA APLICADA E DE SUBSTITUIÇAO NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO IMPROVIDO. I - A APELANTE FOI CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 4 [QUATRO] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, PORQUE PROVOCOU A INSTAURAÇAO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA SEU COMPANHEIRO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA SUA FILHA. II - MUITO EMBORA O RECURSO TENHA SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NAO HÁ COMO ACOLHER A ALEGAÇAO DE INTEMPESTIVIDADE, HAJA VISTA QUE A RÉ FOI ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO, CUJA NOMEAÇAO É REALIZADA PARA VIABILIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...

TJ-ES - Apelação APL 00045474220058080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012
EMENTA

EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIALIDADE - MORTE DO AGENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , I , CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. A morte do agente faz cessar toda atividade destinada à repressão e punição do crime, perdendo o processo em curso o seu objeto por não ter mais o Estado como aplicar sanção ao infrator penal, extinguindo-se a punibilidade nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal Brasileiro. 2. Recurso prejudicado.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00015885320038140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2010
EMENTA

APELAÇÃO PENAL ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância devem estar configurados a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não há como negar o considerável prejuízo sofrido pela vítima com o furto de mercadorias de sua loja, vez que não se trata de estabelecimento cujo vultuoso faturamento pudesse justificar o delito como insignificante, mas sim de um pequeno comércio do interior do Estado que possui grandes dificuldade para adquirir as mercadorias e revendê-las visando o sustento próprio e de sua família. 3. Deve ser aplicada a atenuante da confissão prevista no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal se durante toda a instrução processual, o apelante confessa a prática delituosa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão e reduzir a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo o regime inicial semi-aberto em virtude dos antecedentes criminais do apelante e com base no artigo 59 do Código Penal , e mais 10 (dez) dias-multa.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 19/10/2010 - 19/10/2010 APELACAO PENAL APL 00015885320038140070 BELÉM (TJ-PA

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 70024758 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL RECURSO DE APELAÇÃO DELITO DE TRÂNSITO (ARTS. 302 E 309 DO CTB ) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INSUBSISTENTE SENTENÇA QUE OBSERVOU QUE PRECEITUA O ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO OCORRÊNCIA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMISSIBILIDADE HIPÓTESE EM QUE SE PODE APLICAR O ARTIGO 44 , I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Não se pode acoimar de nula a decisão que muito bem analisou a prova dos autos, e aplicou a pena em obediência aos parâmetros do artigo 59 do Código Penal .Condutor de veículo (inabilitado) que faz uma manobra e adentra em avenida na contramão de direção, e colide com outro automóvel, causando a morte da vítima, não pode alegar culpa desta.Admite-se a substituição da pena em delitos culposos na forma do artigo 44 , I , do Código Penal Brasileiro.Recurso provido , em parte, de acordo com o parecer do Ministério Público.

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