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Legislação direta

Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00523530720038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL -- PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Em execução fiscal, o ato processual interruptivo da prescrição do crédito se encontra previsto, com aparente antinomia na lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e no Código Tributário Nacional . A primeira estabelece que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, dispondo a segunda que tal interrupção somente se dá pela citação feita ao devedor. Ainda que exista controvérsia sobre a matéria, a melhor solução é extraída do principio da hierarquia das leis, prevalecendo no caso o Código Tributário Nacional , enquadrado no sistema legislativo nacional como Lei Complementar, por força do art. 146 da Constituição Federal . A jurisprudência do STJ inclina-se por consagrar esse entendimento. Prescrição consumada na hipótese em exame. Nem se argumente com a recente alteração do artigo 174 do CTN pela LC 118/2005, pois o comparecimento espontâneo se deu ainda na vigência da antiga redação do CTN . Improvimento do apelo e confirmação da sentença em reexame necessário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00036253720018190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS -- PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Em execução fiscal, o ato processual interruptivo da prescrição do crédito se encontra previsto, com aparente antinomia na lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e no Código Tributário Nacional . A primeira estabelece que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, dispondo a segunda que tal interrupção somente se dá pela citação feita ao devedor. Ainda que exista controvérsia sobre a matéria, a melhor solução é extraída do princípio da hierarquia das leis, prevalecendo no caso o Código Tributário Nacional , enquadrado no sistema legislativo nacional como Lei Complementar, por força do art. 146 da Constituição Federal . A jurisprudência do STJ inclina-se por consagrar esse entendimento. Prescrição consumada na hipótese em exame. Nem se argumente com a recente alteração do artigo 174 do CTN pela LC 118 /2005, pois a citação editalícia se deu ainda na vigência da antiga redação do artigo, sendo certo que embora tenha a lei processual aplicação imediata também é certo que ela não possui efeito retroativo. lmprovimento do apelo e confirmação da sentença em reexame necessário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017005119998190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -- APARENTE ANTINOMIA DE LEIS TRIBUTÁRIAS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Não há falar em inércia na prestação jurisdicional quando o Município apelante, instado a fornecer o endereço completo do executado, limita-se a requerer o prosseguimento do feito nos termos da inicial, impossibilitando a citação. Em execução fiscal, o ato processual interruptivo da prescrição do crédito se encontra previsto, com aparente antinomia na lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e no Código Tributário Nacional . A primeira estabelece que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, dispondo a segunda que tal interrupção somente se dá pela citação feita ao devedor. Ainda que exista controvérsia sobre a matéria, a melhor solução é extraída do princípio da hierarquia das leis, prevalecendo no caso o Código Tributário Nacional , enquadrado no sistema legislativo nacional como Lei Complementar, por força do art. 146 da Constituição Federal . -A jurisprudência do STJ inclina-se por consagrar esse entendimento. Prescrição consumada na hipótese em exame. Nem se argumente com a recente alteração do artigo 174 do CTN pela LC 118/2005, pois o comparecimento espontâneo se deu ainda na vigência da antiga redação do CTN . Improvimento do apelo e confirmação da sentença em reexame necessário.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163435 98.02.07261-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CAUTELAR - ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . A teor do art. 151 do Código Tributário Nacional , assiste a parte ação de depósito com a finalidade de sustar os efeitos dos lançamentos fiscais.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/02/2001 - 20/2/2001 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 DEPaSITO PRÉVIO ,AUTOR ,CRÉDITO TRIBUT¦RIO ,CaDIGO TRIBUT¦RIO NACIONAL ( CTN

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33769 SP 2002.03.00.033769-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO FGTS. 1. A responsabilidade patrimonial pela falta de êxito, no exercício da livre iniciativa, é da pessoa jurídica 2. A responsabilidade patrimonial pessoal do diretor, gerente ou sócio, por débito fiscal da pessoa jurídica, é excepcional, condicionada à existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 , incisos I e III , e 134 , VII , do Código Tributário Nacional ). 3. O FGTS não possui natureza tributária, sendo, portanto, inaplicável o Código Tributário Nacional 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30711 SP 2002.03.00.030711-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO FGTS. 1. A responsabilidade patrimonial pela falta de êxito, no exercício da livre iniciativa, é da pessoa jurídica. 2. A responsabilidade patrimonial pessoal do diretor, gerente ou sócio, por débito fiscal da pessoa jurídica, é excepcional, condicionada à existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 , incisos I e III , e 134 , VII , do Código Tributário Nacional . 3. O FGTS não possui natureza tributária, sendo, portanto, inaplicável o Código Tributário Nacional . 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25922 SP 2001.03.00.025922-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO FGTS. 1. A responsabilidade patrimonial pela falta de êxito, no exercício da livre iniciativa, é da pessoa jurídica 2. A responsabilidade patrimonial pessoal do diretor, gerente ou sócio, por débito fiscal da pessoa jurídica, é excepcional, condicionada à existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 , incisos I e III , e 134 , VII , do Código Tributário Nacional ). 3. O FGTS não possui natureza tributária, sendo, portanto, inaplicável o Código Tributário Nacional . 4. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-527 INC-3 LEG-FED LEI- 8844 ANO-1994 ART-2 LEG-FED LEI- 9467 ANO-1997 ***** CTN-66 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-186 ART-135 INC-1 INC-3 ART-134 INC-7 LEG-FED LEI...- 8036 ANO-1990 ART-23 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART-47 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63730 SP 2000.03.00.063730-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO FGTS. 1. A responsabilidade patrimonial pela falta de êxito, no exercício da livre iniciativa, é da pessoa jurídica 2. A responsabilidade patrimonial pessoal do diretor, gerente ou sócio, por débito fiscal da pessoa jurídica, é excepcional, condicionada à existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 , incisos I e III , e 134 , VII , do Código Tributário Nacional ). 3. O FGTS não possui natureza tributária, sendo, portanto, inaplicável o Código Tributário Nacional . 4. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: LEI- 9467 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-23 LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART-47 ***** CC-02 CÓDIGO...3079 ANO-1919 ART-2 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-4 ***** CPC -73 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-596 PAR-2 ART-595 PAR- ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 160981 AG 33769 SP 2002.03.00.033769-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - ARTIGO 135 , INCISOS I E III , E ARTIGO 134 , INCISO VII , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO FGTS. 1. A responsabilidade patrimonial pela falta de êxito, no exercício da livre iniciativa, é da pessoa jurídica 2. A responsabilidade patrimonial pessoal do diretor, gerente ou sócio, por débito fiscal da pessoa jurídica, é excepcional, condicionada à existência de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 , incisos I e III , e 134 , VII , do Código Tributário Nacional ). 3. O FGTS não possui natureza tributária, sendo, portanto, inaplicável o Código Tributário Nacional 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 173240 PR 1998/0031471-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1999
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . O artigo 110 do Código Tributário Nacional apenas impede que, modificando a natureza do instituto de Direito Privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem; essa norma não tem qualquer aplicação, quando se trata de lei federal dispondo sobre o lucro de pessoa jurídica, que é fato gerador de imposto federal (se a lei abandonou o conceito de lucro adotado no Direito Privado, sua validade deve ser aferida à luz do artigo 109 do Código Tributário Nacional ). Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: . 15 p. 258 - 7/6/1999 LEG: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00109 ART : 00210 ART : 00110 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 (CONVERTIDA NA LEI 8981 DE 1995) LEG:FED LEI: 008981...TRIBUTÁRIO NACIONAL , NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTÁRIA....

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