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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Código de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-DF - 20170610002665 DF 0000259-15.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CÓDIGO CIVIL . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas no Art. 335 e 336 do Código Civil e, diante da profunda análise das condições da ação, imperativa a improcedência do pedido consignatório, com base na teoria da asserção. 5. Apelação não provida.

TJ-DF - 20170110034390 DF 0001183-41.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CÓDIGO CIVIL . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir à Autora uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas nos Arts. 335 e 336 do Código Civil , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. Apelação não provida.

TJ-DF - 20170110014164 DF 0000504-41.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CÓDIGO CIVIL . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas no Art. 335 e 336 do Código Civil , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. Apelação não provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33645 MS 2008.033645-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08008821720188120024 MS 0800882-17.2018.8.12.0024 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER AS PARCELAS – PAGAMENTOS INICIAIS REALIZADOS EM LOCAL DIVERSO DO CONTRATADO – SUPRESSIO – ART. 330 , DO CÓDIGO CIVIL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. O pagamento feito em outro lugar faz presumir renúncia do credor/requerido ao previsto no contrato. "Corroborando com o princípio da boa-fé e com a possibilidade jurídica da supressio, o art. 330 do Código Civil estabelece que O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato" (TJ-DF, Apelação Cível 2015.01.1.016662-6, Segunda Turma Cível, Rel. Desª. Leila Cristina Garbin Arlanch, julgado em 18.5.2016)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 768302 SC 1988.076830-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1998
EMENTA

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE CONVENCIONADOS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.088, DO CÓDIGO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA VENDEDORA ARREPENDIDA IMPROCEDENTE - PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA DO COMPRADOR - SENTENÇA CONFIRMADA. O compromitente vendedor não tem direito de invocar arrependimento quando iniciada a execução do contrato, salvo se no instrumento assim ficar expressamente reservado e desde que não contenha cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. O disposto no art. 1.088, do Código Civil, atualmente restringe-se à aplicação aos compromissos que não comportem execução específica ou adjudicação compulsória, porquanto o direito de arrependimento é exceção que deve estar expressamente prevista pelas partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317110004320002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OFERTA DE COMPRA E VENDA - VINCULAÇÃO DO PROPONENTE - ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 890 , § 1.º DO CPC /73 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É sabido que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso", nos termos do disposto no art. 427 do Código Civil . - A partir do momento em que o valor da obrigação é colocado à disposição do credor em estabelecimento bancário oficial, nos termos do disposto no art. 890 , § 1.º , do CPC /73, o devedor não mais responde pelos encargos decorrentes da mora, sendo certo que a responsabilidade pela atualização monetária de tal valor passa a ser da instituição financeira mantenedora da conta. - Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos efetivos e potenciais sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido.

TJ-PE - Apelação APL 3624420 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018
EMENTA

ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando incube ao próprio juiz da causa determinar as provas pertinentes à instrução do processo, nos termos da previsão do art. 130 do CPC /73. 2.Havendo termo expresso para pagamento integral nos contratos formulados, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil , sendo desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora. 3. É patente a possibilidade da cumulação dos pedidos de consignação de pagamento com a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, pois a devolução dos valores já pagos é consequência lógica do pedido de rescisão. 4.Sendo ambos os apelantes promitentes compradores dos imóveis pertencentes a cada um dos apelados, cabível o litisconsórcio ativo, conforme art. 46 do CPC /73. 5.In casu, restou comprovada a inadimplência dos promitentes compradores, uma vez que o financiamento imobiliário é de responsabilidade dos mesmos, justificando, portanto, a resolução dos contratos pelos promitentes vendedores. 6.Não provados os danos morais supostamente sofridos pelos promitentes vendedores, impõe-se o afastamento da respectiva condenação. 7.Evidenciada a sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas entre as partes, ao mesmo tempo em que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios para o patrono de cada parte. 8. Dado parcial provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLÊNCIA....positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil...É patente a possibilidade da cumulação dos pedidos de consignação de pagamento com a rescisão do contrato...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 100297530 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1983
EMENTA

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DUVIDA A QUEM PAGAR. QUEM ADQUIRE IMOVEL DE UM CASAL QUE DEPOIS SE SEPARA, SENDONOTIFICADO JUDICIALMENTE PELA MULHER PARA QUE DEPOSITE EM JUÍZO, TEMRAZOAVEL DUVIDA SOBRE A QUEM DEVA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOTAPROMISSORIA ORIGINARIA DAQUELE CONTRATO, AINDA QUE EMITIDA EM NOMEDO CABECA DO CASAL. ART-973, IV, DO CÓDIGO CIVIL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. HONORARIOS. NA CONSIGNATORIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM DUVIDA A QUEM PAGAR,COMPARECENDO OS DOIS CREDORES E PROCEDENDO O JUIZ NA FORMA DO ARTIGO898 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PROSSEGUINDO ENTRE ELES O PROCESSO,NAO CABE NAQUELE MOMENTO A IMPOSICAO DE HONORARIOS EM FAVOR DOADVOGADO AO AUTOR DA AÇÃO. MATERIA A SER ENFRENTADA A FINAL. CONEXAO OU CONTINENCIA. CONSIGNATORIA. INEXISTINDO PROVA DA TRAMITACAO DE OUTRA AÇÃO, INVIAVEL ORECONHECIMENTO DE CONEXAO OU CONTINENCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 100297530, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 19/10/1983)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -20; CPC -898; CC-973 INC-IV; CPC -114 CONSIGNACAO...EM PAGAMENTO - CC-973 INC-IV. - CPC -898.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 100297530 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1983
EMENTA

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DUVIDA A QUEM PAGAR. QUEM ADQUIRE IMOVEL DE UM CASAL QUE DEPOIS SE SEPARA, SENDONOTIFICADO JUDICIALMENTE PELA MULHER PARA QUE DEPOSITE EM JUÍZO, TEMRAZOAVEL DUVIDA SOBRE A QUEM DEVA EFETUAR O PAGAMENTO DE NOTAPROMISSORIA ORIGINARIA DAQUELE CONTRATO, AINDA QUE EMITIDA EM NOMEDO CABECA DO CASAL. ART-973, IV, DO CÓDIGO CIVIL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. HONORARIOS. NA CONSIGNATORIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM DUVIDA A QUEM PAGAR,COMPARECENDO OS DOIS CREDORES E PROCEDENDO O JUIZ NA FORMA DO ARTIGO898 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PROSSEGUINDO ENTRE ELES O PROCESSO,NAO CABE NAQUELE MOMENTO A IMPOSICAO DE HONORARIOS EM FAVOR DOADVOGADO AO AUTOR DA AÇÃO. MATERIA A SER ENFRENTADA A FINAL. CONEXAO OU CONTINENCIA. CONSIGNATORIA. INEXISTINDO PROVA DA TRAMITACAO DE OUTRA AÇÃO, INVIAVEL ORECONHECIMENTO DE CONEXAO OU CONTINENCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 100297530, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 19/10/1983)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -20; CPC -898; CC-973 INC-IV; CPC -114 CONSIGNACAO...EM PAGAMENTO - CC-973 INC-IV. - CPC -898.

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