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TJ-SP - Apelação Cível AC 10150178120188260114 SP 1015017-81.2018.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2020

APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES C/C RESSARCIMENTO DE DANOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. Analisando detidamente os autos, em especial, os documentos de fls. 112/113, a AUTORA negociou a dívida do cartão de crédito. Assim, tendo em vista a renegociação da dívida, bem como, a ausência de comprovação de que a AUTORA tenha autorizado o débito automático das parcelas, restou evidente a conduta reprovável da instituição bancária, motivo pelo qual efetivamente deve restituir à AUTORA, os valores descontados indevidamente, nos moldes fixados pelo o Juízo a quo. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES C/C RESSARCIMENTO DE DANOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. As obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios produzem efeitos somente em relação aos contratantes, sendo inaplicáveis a terceiros que não compõem aquela relação. Destarte, de rigor reforma da sentença neste ponto em específico – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DAS AUTORAS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES C/C RESSARCIMENTO DE DANOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO – REVELIA – INOCORRÊNCIA. Os substabelecimentos foram devidamente outorgados. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Isto porque a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que o produto adquirido possuía a finalidade de fomentar a atividade empresarial da autora- pessoa jurídica e dessa forma não pode ser considerada destinatária final.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00568124820098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

ARTIGO 121 , CAPUT, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73, C/C 70, 1ª PARTE DO CP .INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VEP. ATRASO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121 , CAPUT, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73, C/C 70, 1ª PARTE DO CP .INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VEP. ATRASO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121 , CAPUT, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73, C/C 70, 1ª PARTE DO CP .INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VEP. ATRASO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. HABEAS-CORPUS.- ARTIGO 121 , CAPUT, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73; 121, CAPUT, C/C 14,II, C/C 73, C/C 70, 1ª PARTE DO CP .INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA VEP.- ATRASO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. - O impetrante alega que o atraso no tombamento da Carta de Execução de Sentença estaria prejudicando o paciente, na medida em que dificulta que este obtenha benefícios. As informações de fls 18, prestadas pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais esclarecem que a Carta de Execução de Sentença foi devolvida ao Juízo da Condenação, em 19/09/2008, por não estar instruída na forma do artigo 4º, § 5º e § 7, da Resolução nº 05/98, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, sendo que no momento, aguarda-se seu retorno. Assim, ainda existem medidas a serem tomadas pelo Juízo da condenação, que estão sendo providenciadas. Além do mais, embora o impetrante afirme que o paciente já cumpriu o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional, não comprovou que este preenche os requisitos de ordem subjetiva, também exigidos por lei, o que impede que se analise se o paciente realmente faz jus ao benefício....

Abandono de incapaz c/c danos morais c/c preceito cominatório c/c pedido liminar

Modelos e Peças23/03/2016Vanusa Machado
Abandono de incapaz c/c danos morais c/c preceito cominatório. art. 227 , caput, da Constituição Federal de 1988, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO “DANO MORAL c/...Igualmente caracteriza abandono, o que autoriza a destituição do poder familiar (CC 1638, II)....

TJ-PR - 8178343 PR 817834-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012

APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, E COM EMPREGO DE ARMA, C/C CORRUPÇÃO DE MENORES C.C. APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, E COM EMPREGO DE ARMA, C/C CORRUPÇÃO DE MENORES C.C. APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, E COM EMPREGO DE ARMA, C/C CORRUPÇÃO DE MENORES C.C. APELAÇÃO CRIME -- TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, E COM EMPREGO DE ARMA, C/C CORRUPÇÃO DE MENORES C.C. Rel. Marcus Vinícius de Lacerda Costa DJ de 28.05.2010).

TJ-MT - Apelação APL 00849918220078110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2008

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTS. 550 /CC/16 e 2028/CC/02 - POSSE VINTENÁRIA - CONTÍNUA - MANSA - PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - ART. 497 /CC/16 E 1.208/CC/02 - DETENTOR - AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O PROPRIETÁRIO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA - INTENÇÃO DO LEGISLADOR - APLICABILIDADE DO ART. 552 /CC/16 E 1.243 /CC/02 . Os requisitos constantes no artigo 550 do CC/16 se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário. In casu, o possuidor se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório ao demonstrar de forma robusta a existência de posse vintenária, contínua, mansa, pacífica e com animus domini. O art. 497 do CC/16 , atual art. 1.208 , impede a posse daqueles que a têm por mera permissão ou tolerância, ou seja, o detentor não tem posse. Porém, a interpretação lógica deste artigo, revela que a intenção do legislador foi a de proteger o proprietário de futuros litígios com o seu permissionário e não deste com terceiro. Tendo o proprietário autorizado o detentor a ficar na posse e posteriormente firmado instrumento de cessão de direitos com ele, revela patente a existência de animus domini do detentor, bem como se torna possível a aplicação do art. 552 do CC/16 , para somar a posse do antigo possuidor, patrão do detentor, com a do detentor que adquiriu o imóvel, não havendo precariedade na sua posse.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18585 MG 1996/0069780-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1998

CC - COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - Acompetência é determinada pelo pedido e causa de pedir. Compete àjustiça comum processar e julgar ação indenizátoria cumulada comperdas e danos, tendo a exordial fulcrado-se na legislação civilpátria.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 13/10/1998 p. 11 - 13/10/1998 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18585 MG 1996/0069780

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15263 PR 1995/0050201-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1996

VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR ( CC N. 5.016, DJU DE 14.03.83, P. 4.4534 E CC N. 5.241, DJU DE 03.06.83, P. 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ ( CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7). COMPETENCIA DO JUÍZO DA PRISÃO (JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA-MA).

Encontrado em: 1940 ART : 00334 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00071 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC...15281 PR 1995/0050252-6 DECISÃO:21/11/1995 CC 14697 PR 1995/0039419-7 DECISÃO:19/10/1995 CC 15281 PR...CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15263 PR 1995/0050201-1 (STJ) Ministro ADHEMAR MACIEL

TJ-RS - Apelação Cível AC 589024900 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1989

VENDA EFETIVA (ART-1139 - CC ). POSSE RESGUARDADA (ART-633 - CC ). SOMENTE COM A VENDA EFETIVA POSSIBILITA-SE O DIREITO DE PREFERENCIA DO CONDOMINO (ART-1139 - CC ). A POSSE TAMBEM SE RESGUARDA (ART-633 - CC ). (Apelação Cível Nº 589024900, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 30/05/1989)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1139 CC-633 1. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 2.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 10455 PR 1994/0026197-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/1995

VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR ( CC N. 5.016, DJU DE 14.04.83, PÁGINA 4.534 E CC N. 5.241, DJU DE 03.06.83, PÁGINA 7.906) E RECENTISSIMOS DO STJ ( CC N. 9.892, CC N. 4.184 E CC N. 7.949). CONFLITO CONHECIDO E DADO POR COMPETENTE A 1. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Encontrado em: 06.02.1995 p. 1316 - 6/2/1995 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC...CONFLITO DE COMPETENCIA CC 10455 PR 1994/0026197-7 (STJ) Ministro ASSIS TOLEDO

TJ-SP - 10017131820178260480 SP 1001713-18.2017.8.26.0480 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. MULTA DIÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL C.C. DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"– Telefonia – Alegação de cobranças indevidas – Abusividade das tarifas denominadas"serviços de terceiros telefônica data"e"assinatura mensal" – Relação de consumo configurada – Ausência de anuência do consumidor - Pedido de indenização por danos morais diante dos aborrecimentos e constrangimentos – Inocorrência de danos morais, pois não se vislumbra infringência aos direitos da personalidade do requerente – Mero dissabor corriqueiro – Repetição devida, mas não em dobro – Inexistência de prova de má-fé de ambas as partes - Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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