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Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TJ-BA - Apelação APL 00007030220098050033 BA 0000703-02.2009.8.05.0033 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. NÃO CABE TUTELA REINTEGRATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. APELADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PELA EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO, com fundamento no artigo 267 , VI do CPC , cc artigo 927 , I , do mesmo diploma legal, diante da ausência inequívoca de prova do anterior exercício da posse. 1 – Da análise dos autos, ficou evidenciada a condição de proprietário da parte autora/apelada do imóvel em questão, conforme documentos de fls. 15, entretanto a mesma não conseguiu provar sua posse sobre o mesmo, capaz de justificar tutela reintegratória. 2 – Para que ocorra a REINTEGRAÇÃO possessória, é necessário haver a comprovação da posse ANTERIOR SOBRE O BEM objeto da demanda, e a referida posse é caracterizada pelo exercício pleno da mesma, sendo um poder de fato, e não de direito, como sustenta a parte apelada. 3 - Vale ressaltar, neste momento, que os documentos colacionados aos autos comprovam apenas a propriedade que os recorridos possuem, inexistindo quaisquer provas que demonstrem o exercício da posse anterior ao evento que resultou na proposição da presente demanda. 4 – Percebe-se que o a quo se ateve a questões de propriedade do imóvel, como por exemplo o fato do exame grafotécnico ter atestado que a assinatura da Apelada não conferia no suposto contrato de compra e venda do imóvel ao Apelante. Pois bem, tal questão remete à propriedade e não à posse. Erro comum. Inexiste nos autos a mínima prova de que os apelados tenham exercido qualquer posse, direta ou indiretamente. Documentos colacionados, ao contrário, provam, à exaustão, a posse mansa e pacífica praticada pelo recorrente. Apesar de arroladas pelas partes as testemunhas não foram ouvidas, assim tem-se que a área litigiosa nunca foi utilizada pelos apelados. 5 - Diante da inexistência de qualquer ato possessório por parte dos Apelados, ao revés, diante da prova da posse lícita praticada pelo apelante, impende a reforma do decisum para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 , VI do CPC , diante da ausência de comprovação do direito da parte autora/apelada, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe impõe a legislação pátria, com consequente retorno das coisas ao "status quo ante" da determinação equivocada de reintegração. 6 – Recurso conhecido e provido, decisum reformado pela extinção da ação de reintegração de posse, diante da ausência do requisito possessório para sua propositura, devendo, o juízo primário, providenciar, por meio do mandado competente, o retorno do apelante à posse do imóvel.

TJ-SP - Apelação Cível AC 01527148720108260100 SP 0152714-87.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

DANO MORAL – MANUTENÇÃO INDEVIDA – EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes revelou-se indevida, em razão do cancelamento do protesto pelo cartório – Manutenção indevida da inscrição que configura dano moral "in re ipsa", passível de indenização – Risco de que possa haver descompassos entre os dados de seus cadastros e os dos Cartórios de Protesto que é inerente à própria atividade da apelante, e, consequentemente, deve ser assumido pelas empresas que a desempenham com evidente intuito econômico, respondendo elas pelos danos causados a terceiros independentemente de culpa (CC, artigo 927, parágrafo único) - Montante indenizatório mantido em R$10.000,00, valor que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11466320115030105 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. PRÁTICA EMPRESARIAL DE CONTROLAR A IDA DOS EMPREGADOS AO TOALETE NÃO CONSIGNADA. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. No caso presente, muito embora o Tribunal Regional tenha entendido razoável para o atendimento às demandas fisiológicas a fruição pela Reclamante de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora e mais duas pausas (de 5 e outra de 10 (dez) minutos, consignou, expressamente, que as duas testemunhas arroladas afirmaram que "normalmente a autorização para ir ao banheiro é concedida ". Registrou, ainda, que " não há notícia de qualquer intenção de constrangimento pessoal ou coletivo por parte das reclamadas quanto à existência de restrição ao uso do sanitário ". Nesse cenário, inexistente a prática de ato ilícito (CC, artigo 187 c/c o artigo 8º da CLT)capaz de ensejar a reparação civil pretendida (CC, artigo 927 c/c o artigo 5º, X, da CF). Agravo de instrumento não provido.

TJ-GO - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO AC 02814866620048090160 NOVO GAMA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS. 1- Aquele que se propõe a utilizar um veículo em via pública, no caso, uma motoniveladora, assume a responsabilidade pelos danos que seu uso venha a causar injustamente a terceiros. E, sendo farta a prova no sentido de que o condutor do veículo descurou-se no controle da máquina, mostra-se incontornável a responsabilidade da apelante em indenizar a apelada CC, artigos 927 e 932, III). 2- Verificada a conduta lesiva do agente da apelante, o nexo causal entre ela e os danos materiais e morais suportados pela apelada e razoabilidade das verbas indenizatórias fixadas na sentença, não se há falar em reforma da sentença quanto a essas questões. 3 - Nos danos materiais, o valor será acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54) e correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43). 4 - A correção monetária para os valores fixados à título de danos morais deve incidir a partir da prolação da decisão (Súmula 362, do STJ) e os juros moratórios, a partir do evento danoso. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 80101279120128110086 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

Recurso Inominado: 8010127-91.2012.8.11.0086 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA MUTUM Recorrente: VIVIANE REGINA CIRERZA - ME Recorrido: AIRTON PAULO CABRAL Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 02/03/2017 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO EM CONSELHO DE CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dano moral deve guardar nexo de causalidade com um ato ilícito ( CC , artigo 927 ), caracterizado como o ato praticado em desacordo com determinada norma jurídica ( CC , artigos 186 e 187 ). 2. A representação junto ao órgão de classe, com o escopo de apuração de fatos, não ampara pleito de reparação de danos, pois é certo que tal medida, por si só, não se constitui em ato ilícito. Ao revés, encontra esteio no direito constitucional de petição e de ação, considerando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. Ausente prova do abuso de direito por parte da Recorrente, consubstanciado em dolo ou má-fé, ônus que incumbia ao Recorrido, nos termos do art. 373 , I , do CPC . 4. Improcedência da ação que é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11482520155060003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. PRÁTICA EMPRESARIAL DE CONTROLAR A IDA DOS EMPREGADOS AO TOALETE NÃO CONSIGNADA. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante tinha " jornada de 6h20min, ela podia ir ao sanitário livremente dentro dos horários das pausas (duas de 10 minutos) e do intervalo (20 minutos)". Destacou, ainda, que " além da possibilidade de ir livremente ao banheiro nos referidos interregnos, ainda era possível registrar uma pausa pessoal, mediante autorização do seu superior". Por fim, consignou que " não restou demonstrado nos autos, sequer pela prova testemunhal, qualquer conduta praticada pela empresa reclamada que se caracterize em constrangimento à privacidade e dignidade do reclamante, a exemplo de proibição de ida ao banheiro". Conforme se observa, o Tribunal Regional registrou a existência de dois intervalos de dez minutos e um de vinte minutos, além da possiblidade de uma pausa pessoal mediante autorização, no qual a Reclamante poderia ir ao sanitário, salientando que a ida ao banheiro fora desses intervalos não era proibida. Nesse cenário, inexistente a prática de ato ilícito (CC, artigo 187 c/c o artigo 8º da CLT)capaz de ensejar a reparação civil pretendida (CC, artigo 927 c/c o artigo 5º, X, da CF). Agravo de instrumento não provido .

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00041721120138080008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL QUE SOFRE ESBULHO. PROVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC . CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CREDIBILIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que concerne ao pedido formulado na peça inaugural, a ação de reintegração é instrumento posto à disposição do legítimo possuidor do imóvel que sofre esbulho, devendo ser cabalmente comprovada a cessação da sua posse em virtude de atos violentos, clandestinos ou decorrentes de abuso de confiança. 2. De acordo com o artigo 1.196 do CC (artigo 927 do CPC ), considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Considerando o pedido formulado pela municipalidade, o espectro de cognição permitida no recurso de agravo de instrumento, e, diante das afirmativas das partes e do conjunto probatório lançado nestes autos, notadamente os documentos de fls. 52, 53 e 54⁄57, inclusive depoimentos testemunhais, não merece acolhida a pretensão do recorrente. 4. De tal modo, as afirmações apresentadas pelo recorrente mostraram-se genéricas e imprecisas, incapazes de fulminar a possibilidade de que o agravado obtivesse a pretendida antecipação da tutela, impondo-se desacolher o pleito recursal, mantendo-se a interlocutória recorrida até que o julgador de primeiro grau decida sobre o mérito da demanda. 5. Ademais, ¿[...]. em demandas como a presente há imperiosa necessidade de se atribuir elevado grau de credibilidade ao que visualizou o Douto Magistrado a quo, haja vista que é o mesmo que encontra-se frente as provas dos autos e das partes. [...]¿. (TJES, Classe: Agravo AI, 49129000052, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2012, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2012). 6. Recurso conhecido e improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 998020125090322 99-80.2012.5.09.0322 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no -caso sob exame o autor prestou serviços, na função de eletricista, por intermédio da primeira ré (Feltrin), em favor da segunda ré (Copel). Esta, portanto, usufruiu o resultado do empreendimento, beneficiando-se do trabalho daquele, motivo pelo qual deve arcar subsidiariamente pelos ônus decorrentes da sua contratação. A um, porque beneficiária da prestação de serviços, e, a dois, porque agiu com culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ( CC , artigos 927 e 942 ) no tocante às contratações trabalhistas da sua representante, o que se sobrepõe, inclusive, ao disposto nos artigos 71 e 116 da Lei nº 8.666 /1993. O fato de a empresa contratada não ter anotado a CTPS do obreiro já evidencia que a tomadora dos serviços incorreu nas referidas modalidades de culpa. Não se trata de responsabilidade solidária, pois esta é estrita, resultando da lei ou da vontade das partes ( CC , artigo 265 ), mas de responsabilidade subsidiária, construção jurisprudencial que melhor interpreta o direito em seu conjunto-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. Consta do acórdão recorrido que no contrato mantido entre as partes estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT . Logo, ao afirmar que não se provaram os itens que compõem a relação empregatícia, a parte demonstra sua pretensão de reforma do julgado a partir de premissa diversa daquela que consta dos autos. A pretensão, na forma como exposta, somente se viabiliza por meio do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TJ-DF - 20120110153180 DF 0004518-44.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013

CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DE ADJETIVOS OFENSIVOS E ESTIGMATIZANTES. COMENTÁRIO POSTADO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. ACESSO PÚBLICO E IRRESTRITO. ATAQUES ULTRAJANTES. IMPUTAÇÃO AO FILHO DA AUTORA DA OFENSA. DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE PROCESSUAL E COM A CONDIÇÃO DE MÃE. RESPONSABILIDADE, DE QUALQUER SORTE, DA GENITORA (CC, ART. 932, I). OFENSA MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1.A qualificação de mulher como portadora de "cara de vagabunda", "safada que pega marido de outras" e "horrorosa e triste de feia" através de veiculação postada em sítio eletrônico caracteriza-se como graves ofensas aos predicados pessoais da atingida pelos assaques, traduzindo seríssima agressão aos direitos da personalidade que lhe são inerentes que, afetando sua dignidade, honorabilidade e decoro e impingindo-lhe sofrimentos de natureza íntima, atinge sua honorabilidade e dignidade, afeta sua auto-estima e desqualifica sua credibilidade, ensejando-lhe abatimento moral e psicológico, caracterizando-se como fato gerador do dano moral. 2.O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira mediante a fruição do que é possível de ser oferecido pela pecúnia. 3.Agregado ao fato de que os elementos reunidos denunciam que a ré fora a protagonista do ilícito, pois postara na rede mundial de computadores mensagem repleta de expressões injuriosas dirigidas àquela com quem nutre relação inamistosa, afigura-se lamentável que, como forma de alcançar sua alforria dos efeitos do ilícito em que incidira, impute a autoria das ofensas ao filho menor, notadamente porque, além de completamente desguarnecido de lastro a imprecação e vulnerar a proteção materna, de qualquer forma é responsável pelos atos praticados pelo filho menor que esteja sob sua guarda (CC, artigos 927 e 932, I). 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

STJ 20/02/2014 - Pág. 4185 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/02/2014Superior Tribunal de Justiça
, Artigo 927 , Parágrafo Único )." Afirma que o acórdão recorrido"decidiu a causa como se fosse caso de indenização subjetiva ( CC , Artigo...927 , caput), que reclama cabal demonstração de culpa ou dolo da outra parte, pela soi disant vitima...
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