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Legislação direta

Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TJ-BA - Apelação APL 00007030220098050033 BA 0000703-02.2009.8.05.0033 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PELA EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO, com fundamento no artigo 267 , VI do CPC , cc artigo 927 , I , do mesmo diploma legal, diante da ausência inequívoca de prova do anterior exercício da posse. 1 – Da análise dos autos, ficou evidenciada a condição de proprietário da parte autora/apelada do imóvel em questão, conforme documentos de fls. 15, entretanto a mesma não conseguiu provar sua posse sobre o mesmo, capaz de justificar tutela reintegratória. 2 – Para que ocorra a REINTEGRAÇÃO possessória, é necessário haver a comprovação da posse ANTERIOR SOBRE O BEM objeto da demanda, e a referida posse é caracterizada pelo exercício pleno da mesma, sendo um poder de fato, e não de direito, como sustenta a parte apelada. 3 - Vale ressaltar, neste momento, que os documentos colacionados aos autos comprovam apenas a propriedade que os recorridos possuem, inexistindo quaisquer provas que demonstrem o exercício da posse anterior ao evento que resultou na proposição da presente demanda. 4 – Percebe-se que o a quo se ateve a questões de propriedade do imóvel, como por exemplo o fato do exame grafotécnico ter atestado que a assinatura da Apelada não conferia no suposto contrato de compra e venda do imóvel ao Apelante. Pois bem, tal questão remete à propriedade e não à posse. Erro comum. Inexiste nos autos a mínima prova de que os apelados tenham exercido qualquer posse, direta ou indiretamente. Documentos colacionados, ao contrário, provam, à exaustão, a posse mansa e pacífica praticada pelo recorrente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00041721120138080008 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014
EMENTA

PROVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC . CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CREDIBILIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que concerne ao pedido formulado na peça inaugural, a ação de reintegração é instrumento posto à disposição do legítimo possuidor do imóvel que sofre esbulho, devendo ser cabalmente comprovada a cessação da sua posse em virtude de atos violentos, clandestinos ou decorrentes de abuso de confiança. 2. De acordo com o artigo 1.196 do CC (artigo 927 do CPC ), considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Considerando o pedido formulado pela municipalidade, o espectro de cognição permitida no recurso de agravo de instrumento, e, diante das afirmativas das partes e do conjunto probatório lançado nestes autos, notadamente os documentos de fls. 52, 53 e 54⁄57, inclusive depoimentos testemunhais, não merece acolhida a pretensão do recorrente. 4. De tal modo, as afirmações apresentadas pelo recorrente mostraram-se genéricas e imprecisas, incapazes de fulminar a possibilidade de que o agravado obtivesse a pretendida antecipação da tutela, impondo-se desacolher o pleito recursal, mantendo-se a interlocutória recorrida até que o julgador de primeiro grau decida sobre o mérito da demanda. 5. Ademais, ¿[...]. em demandas como a presente há imperiosa necessidade de se atribuir elevado grau de credibilidade ao que visualizou o Douto Magistrado a quo, haja vista que é o mesmo que encontra-se frente as provas dos autos e das partes. [...]¿. (TJES, Classe: Agravo AI, 49129000052, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2012, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2012). 6. Recurso conhecido e improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 998020125090322 99-80.2012.5.09.0322 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013
EMENTA

A um, porque beneficiária da prestação de serviços, e, a dois, porque agiu com culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ( CC , artigos 927 e 942 ) no tocante às contratações trabalhistas da sua representante, o que se sobrepõe, inclusive, ao disposto nos artigos 71 e 116 da Lei nº 8.666 /1993. O fato de a empresa contratada não ter anotado a CTPS do obreiro já evidencia que a tomadora dos serviços incorreu nas referidas modalidades de culpa. Não se trata de responsabilidade solidária, pois esta é estrita, resultando da lei ou da vontade das partes ( CC , artigo 265 ), mas de responsabilidade subsidiária, construção jurisprudencial que melhor interpreta o direito em seu conjunto-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. Consta do acórdão recorrido que no contrato mantido entre as partes estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT . Logo, ao afirmar que não se provaram os itens que compõem a relação empregatícia, a parte demonstra sua pretensão de reforma do julgado a partir de premissa diversa daquela que consta dos autos. A pretensão, na forma como exposta, somente se viabiliza por meio do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 127217 PE 0300056038 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2009
EMENTA

Preliminar rejeitada à unanimidade de votos.Mérito: No caso, a questão, é saber se as ações do Sindicato, foram ou não exercidas dentro de um direito seu e, se dentro desse direito, houve ou não excesso do mesmo, ou seja, se o ato praticado pelo Apelado é ilícito ou não, eis que não há responsabilização civil sem o cometimento de ato ilícito ( CC , artigos 927 e 186 ).Os atos praticados pelo Apelado estão dentro de sua função de representação dos interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, prerrogativa também conferida pela Constituição Federal (art. 8º, III), até porque, as denúncias tornadas públicas pelo Recorrido vieram dos próprios empregados dos Apelantes, conforme os mesmos reconhecem em sua petição inicial.A publicidade dada à denúncia não pode ser reputada ilícita, sob pena de impedir-se que os sindicatos atuem com liberdade em defesa dos direitos de seus sindicalizados.Quanto ao segundo argumento dos Apelantes de que o Sindicato/Apelado estaria orientando os empregados dos Recorrentes a pleitear perante a Justiça do Trabalho verbas não previstas em lei, fato este que ensejou o manejo de Embargos de Declaração em face de omissão da sentença nesse aspecto, não restou provada nos autos tal prática por parte do sindicato.Sobre o último argumento dos Apelantes diz respeito ao indeferimento, pelo Juiz Singular, dos Embargos de Declaração por eles opostos em face da sentença, por não estarem presentes os requisitos do art. 536 do CPC . É sabido que não cabe em sede de Recurso de Apelação discutir tais requisitos, até porque os Embargos de Declaração foram opostos em face de decisão no primeiro grau, já devidamente analisada pelo Juiz "a quo". Apelo improvido. Decisão Unânime.

STJ 20/02/2014 - Pág. 4185 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/02/2014Superior Tribunal de Justiça
, Artigo 927 , Parágrafo Único )." Afirma que o acórdão recorrido"decidiu a causa como se fosse caso de indenização subjetiva ( CC , Artigo...927 , caput), que reclama cabal demonstração de culpa ou dolo da outra parte, pela soi disant vitima...

STJ 16/10/2018 - Pág. 5383 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2018Superior Tribunal de Justiça
, Artigo 927, Parágrafo Único)." Afirmou-se que o acórdão recorrido "decidiu a causa como se fosse caso de indenização subjetiva (CC,...Artigo 927, caput), que reclama cabal demonstração de culpa ou dolo da outra parte, pela soi disant vitima...

STJ 10/04/2019 - Pág. 2015 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/04/2019Superior Tribunal de Justiça
, Artigo 927, Parágrafo Único)." Afirmou que o acórdão recorrido "decidiu a causa como se fosse caso de indenização subjetiva (CC, Artigo...927, caput), que reclama cabal demonstração de culpa ou dolo da outra parte, pela soi disant vitima...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 156367520078070006 DF 0015636-75.2007.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

O ARTIGO 44 DA LEI 9.099 /95 FACULTA ÀS P ARTES O REQUERIMENTO DA TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DAS FITAS MAGNÉTICAS QUE REGISTRAM OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA, ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL. COMPETE, POIS, AO JUÍZO SENTENCIANTE A GRAVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS, BEM COMO REPRODUÇÃO DA MÍDIA EM OUTRO MEIO FORNECIDO PELA P ARTE INTERESSADA. DE OUTRO GIRO, CABE AO RECORRENTE A TRANSCRIÇÃO COMPLETA DOS ATOS ORALMENTE PRODUZIDOS, A PERMITIR SEU CONHECIMENTO PLENO PELA INSTÂNCIA REVISORA. II. AO NÃO FAZÊ-LO (A MERA JUNTADA DE CD NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL), A P ARTE INTERESSADA NA REFORMA DA DECISÃO DEVE SUPORTAR AS CONSEQÜÊNCIAS QUE RESULTAM DA IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA PROVA ORAL COLHIDA NA SESSÃO INSTRUTÓRIA (PRECEDENTE: 1ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 2008.06.1.004768-4, REL. JUÍZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, DJ 18.6.2009). E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA DOCUMENTAL INCONCLUSIVA), O PRINCIPAL ELEMENTO DE CONVENCIMENTO DA I. JUÍZA A QUO TERIA SIDO A PROVA ORAL. ADEMAIS, A PRÓPRIA RECORRENTE REAFIRMA, NAS RAZÕES RECURSAIS, QUE O JULGAMENTO TERIA SIDO PROFERIDO "COM SUPEDÂNEO UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL" (FLS. 107). III. PREVALECE, PORTANTO, A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA ACERCA DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO POSTAS NA LIDE. (PRECEDENTES: 2ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 2007.08.1.006237-2, REL. JUÍZA DIVA LUCY IBIAPINA, DJ 9. 3.2009 E 1ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 112699, REL. JUIZ SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, DJ 11.02.2000). IV. EVIDENCIADA A CULPA DO ORA APELANTE, PORQUANTO, TERIA COLHIDO A MOTOCICLETA DO APELADO AO EFETUAR MANOBRA PERIGOSA ("ADENTROU PELA CONTRAMÃO EM VIA DE SAÍDA" E "PEGOU A MOTO" - FLS. 93), EXSURGE O DEVER INDENIZATÓRIO ( CC , ARTIGO 927 ). V. INABALÁVEL A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS FOTOS DE FLS. 24 E 26.

TRT-15 11/04/2019 - Pág. 16216 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Além disso, evidenciada, no caso, a omissão culposa caracterizadora do ato ilícito (CC, artigo 186) e..., consequentemente, justificadora do dever de reparação (CC, artigo 927). , consequentemente, justificadora do dever de reparação (CC, artigo 927).

TRT-15 28/06/2018 - Pág. 8517 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais28/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Além disso, evidenciada, no caso, a omissão culposa caracterizadora do ato ilícito ( CC , artigo 186...) e, consequentemente, justificadora do dever de reparação ( CC , artigo 927 )....) e, consequentemente, justificadora do dever de reparação ( CC , artigo 927 )....