CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS) em Todos os Documentos

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TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04586815420188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURE EMITIDA PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRÁS). POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento do STJ, embora seja admitida a nomeação à penhora de debêntures emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), é possível a sua recusa pela Fazenda Pública, em virtude de sua baixa liquidez e por desrespeitar a ordem preferencial estabelecida no artigo 11 , da Lei nº 6.830 /80. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10014035320165020031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, consoante dispõe o artigo 1.016 , II e III , do CPC/15 . In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, no tópico em epígrafe, foi o óbice do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , o qual não foi impugnado pela agravante. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Conforme se depreende do acórdão regional, o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil decorreu da sua constatada desnecessidade, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, permanece ileso o dispositivo invocado, porque a conduta do magistrado encontra respaldo na prerrogativa insculpida nos artigos 765 da CLT e 139 , II , 370 e 371 do CPC de 2015 , não ficando configurado cerceamento de defesa e sequer nulidade processual. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. MULTA. In casu, o Regional manteve a sentença que aplicou a multa, ressaltando o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, por estarem ausentes as hipóteses ensejadoras de sua oposição. Sendo assim, constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser mantida a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 , § 2º , do NCPC , estando incólume o referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Conforme se depreende do acórdão regional, o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil decorreu da sua constatada desnecessidade. Ademais, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e aos modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Ve-se que a parte teve a oportunidade de produzir sua defesa por meio da interposição dos recursos previstos em lei, o que continua fazendo até o presente momento. O devido processo legal foi observado a partir da aplicação adequada das regras processuais que regem o processo. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal dos autos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01014380420165010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2018

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, proferido em 30.03.2017, publicado em 12.09.2017, com repercussão geral, no qual foi apreciada a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo, somente, a condenação quando houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. O efetivo exercício do poder/dever de Fiscalizar o contrato firmado, deve ser comprovado, a través da demonstração, inequívoca, do acompanhamento, direto e rotineiro, e não eventual e fortuito, do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relativas ao contrato. E, caso, confirmado o inadimplemento de alguma obrigação, deve a contratante produzir prova da tomada efetiva de providências quanto a mora da contratada aplicando, inclusive, as enérgicas penalidades previstas em lei, para coibir a prestadora de serviço de perpetuar a prática do descumprimento das obrigações trabalhistas e sanar àquelas que já foram praticadas. In casu, não há falar em efetivo exercício do poder/dever de fiscalização, prevista em lei, quando a própria recorrente afirma que não era seu ônus desempenhar tal função, uma vez que, no contrato firmado entre as reclamadas houve inclusão de cláusula que a eximia de qualquer responsabilidade trabalhista e previdenciária com os empregados terceirizados. O ente público não cumpriu o contrato, o que gerou a impossibilidade de pagamento dos empregados, logo não poderia ter havido a efetiva fiscalização. A omissão do ente público evidencia as culpas in elegendo e in vigilando e gera como consequência, a responsabilidade subsidiária Eletrobrás.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04052755520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURE EMITIDA PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRÁS). POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora seja admitida a nomeação à penhora de debêntures emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás), é possível a sua recusa pela Fazenda Pública, em virtude de sua baixa liquidez e por desrespeitar a ordem preferencial estabelecida no artigo 11 , da Lei federal nº 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014024920125010065 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - CULPA IN VIGILANDO - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00120201020155010401 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

ACÓRDÃO 9ª TURMA Recurso da ré Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. A recorrente apresentou impugnação genérica quanto à condenação, inclusive fazendo menção ao art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, que diz respeito à responsabilidade subsidiária. Assim, ante a ausência de fundamentos plausíveis a afastar a condenação solidária, NEGA-SE PROVIMENTO. Recurso da ré Eletrobrás Termonuclear S.A. Eletronuclear. Habitação e Energia Elétrica. Verifica-se, por força das normas coletivas, que a cessão de moradia aos empregados lotados em Angra dos Reis configura facilitação para o exercício do trabalho, na forma do art. 458 , § 2º , da CLT . CONCEDE-SE PROVIMENTO. Recurso do autor. Alimentação. Integração. Admissão anterior à lei do PAT. Cabimento. Verificando-se que a admissão do empregado ocorreu em data anterior à da promulgação da lei instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que a verba alimentação era paga, de forma graciosa, desde a admissão, aplica-se o disposto no art. 468 da CLT , que veda alteração contratual lesiva. Assim, trata-se de verba de natureza salarial que deve ser integrada à remuneração e gerar os reflexos cabíveis. CONCEDE-SE PARCIAL PROVIMENTO. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrentes: Francisco da Silva Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Recorridos: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear Francisco da Silva Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 1 -

Eletricas Brasileiras, Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Eletrobrás Termonuclear Eletronuclear e Eletrosul Centrais Eletricas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0018 em 05/12/2017TRT8 · 18ª Vara do Trabalho de Belém
ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: ADVOGADO: RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: RÉU: ADVOGADO: RÉU: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: RÉU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS...JUIZ DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N° CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE; HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF...; ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ELETROSUL; FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - …

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18111 SP 0018111-61.2010.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRÁS) - RECUSA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Cinge-se a pretensão da agravante ao oferecimento à penhora de título das Centrais Elétricas Brasileiras S/A. 2. Os títulos nomeados à penhora não se revestem dos requisitos de liquidez e certeza a ensejar sua aceitação pelo credor, o qual, neste caso, passaria a assumir o risco pela eventual inexigibilidade dos Títulos. Referidos bens não podem ser impostos à exeqüente sem que lhe seja assegurada a possibilidade de verificação da existência de outros bens da devedora que melhor atendam à finalidade da penhora, sendo manifesta a ausência da plausibilidade do direito alegado pela agravante 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 591381 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2009

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS). LEI 4.156 /1962. ADCT, ART. 34, § 12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a regra prevista no art. 34, § 12, do ADCT preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156 /1962, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS. ELISEU KLEIN E OUTRO(A/S) AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 591381 SC (STF) Min.

Eletricas Brasileiras, Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, Eletrobrás Termonuclear Eletronuclear e Eletrosul Centrais Eletricas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0018 em 20/02/2018TRT8 · 18ª Vara do Trabalho de Belém
ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: ADVOGADO: RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: RÉU: ADVOGADO: RÉU: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: RÉU: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS...JUIZ DA 18a a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N° CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE; HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF...; ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S /A - ELETROSUL; FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - …
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