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19 de setembro de 2017

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TJ-PI - Apelação Cível AC 70025630 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INTERVENÇAO MINISTERIAL EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇAO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇAO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . QUESTAO PREJUDICIAL EXTERNA. AFASTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇAO CORRELATA. EXAURIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO IRRELEVANTE. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO EXONERATÓRIO POR DECISAO JUDICIAL, O SERVIDOR FAZ JUS A TODOS OS DIREITOS QUANDO DO EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO. REINTEGRAÇAO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS AO ATO EXONERATÓRIO IMPUGNADO. A AUSÊNCIA DE LABOR NAO AFASTA O RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO DO SERVIDOR AFASTADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇAO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade processual, a teor dos arts. 82 , III e 84 , do CPC , quando além de requerimento de intimação do Ministério Público para internvenção no feito, formulado pela parte autora, na peça inaugural do processo, há a devida manifestação do parquet, em 1º e 2º graus de jurisdição. 2. Ainda que inexistente a intervenção do Ministério Público no feito, em 1º grau de jurisdição, a manifestação da Procuradoria de Justiça, no 2º grau, sem argüir prejuízo ou alegar nulidade, supre a ausência de manifestação do Ministério Público na instância a quo. (Precedentes do STJ) 3.Preenchidos os requisitos contidos no art. 295 , parágrafo único , do CPC , não há que se falar em inépcia da inicial. (Precedente TJDFT).4. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado da ação correlata, que influenciaria na análise do mérito da presente ação posta em juízo, não há mais que se falar em questão prejudicial externa, tendo em vista que, a questão, objeto de prejudicialidade externa, encontra-se resolvida em caráter definitivo. 5. Por outro lado, para o Superior Tribunal de Justiça, a certidão de trânsito...

Encontrado em: , por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial de grau superior, conhecer da Apelação...a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 70025630 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

DJGO 11/04/2016 - Pág. 2452 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INEXISTENCIA DE ACOES CIVEIS DE 1 E 2 GRAU DA UNID ADE FEDERATIVA DO ULTIMO DOMICILIO DA DE CUJUS, BEM... DO QUE DISPOE O ARTIGO 662, 2, DO N OVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR OPORTUNO, PROCEDA-SE A ESCRIVA N IA... AO CADASTRAMENTO ...

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DJGO 24/02/2015 - Pág. 2404 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INEXISTENCIA DE ACOES CIVEIS DE 1 E 2 GRAU DA UNIDADE FEDERATIVA DO ULTIMO DOMICILIO DO DE CUJUS , BEM... AO FEITO A CERTIDAO IMOBILIARIA ATUALIZADA DO BEM E JUNTANDO AS PROVAS ESPECIFICAS PARA COMPROVAR... A INEXISTENCIA DE ...

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DJGO 28/09/2015 - Pág. 2745 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG); 2. EXPECA-SE OFICIO A DELEGACIA DE ORIGEM SOLICITANDO: REALIZACAO...-SE ARQUIVAR O INQ UERITO POLICIAL. 2. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.(TJ-PI - IP: 2010000 10079023 PI , RELATOR... ...

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DJGO 29/02/2016 - Pág. 3040 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE ARQUIVAR O INQUERITO POLICIAL. 2. ARQUI VAMENTO DETERMINADO.(TJ-PI - IP: 201000010079023 PI , RELATOR: DE S.... SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2011, 2A. CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL... DAS INFRACOES ...

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DJGO 14/11/2014 - Pág. 900 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SOUSA DESPACHO : DESPACHO TENDO EM VISTA CERTIDAO FL 55 VERSO, NOMEIO COMO DEFENS OR DO ACUSADO... NA QUALIDADE DE DE F ENSOR DATIVO, EM HONRA AO JURAMENTO DO GRAU DE BACHAREL, CUJOS H ONORARIOS DEVERAO... DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO ...

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DJGO 25/09/2015 - Pág. 2600 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DETERMINADO.(TJ-PI - IP: 201000010079023 PI , RELATOR: DES. SEBA STIAO RIBEIRO MARTINS, DATA... DE JULGAMENTO: 31/05/2011, 2A. CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, UNDEFINED. DESTA FORMA, A INICIAL ACUSAT..., DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DOS ...

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DJGO 23/09/2015 - Pág. 2091 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REGULAR DA LIDE INTIMEM-SE CUMPRASE PLA NALTINA, 26 DE AGOSTO DE 2015 JORDANA BRANDAO ALVARENGA PI... : APOS DETIDA ANALISE DOS PRESENTES AUTOS, EM ESPECIAL AS INFORMACO ES CONTIDAS NA CERTIDAO IMOBILIARIA... NA INICIAL OS IMOVEIS DE N ...

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DJGO 28/01/2016 - Pág. 2376 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELO PROPRI O MINISTERIO PUBLICO, DEVE-SE ARQUIVAR O INQUERITO POLICIAL. 2. A RQUIVAMENTO DETERMINADO.(TJ-PI... (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO E DEVOLUCAO. OUTROSSIM, JUNTEM-SE AOS AUTOS AS CERTIDOES DE ANTECED... EMITIDA PELOS ...

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DJGO 27/10/2014 - Pág. 96 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NEXISTêNCIA DE CERTIDãO ATESTANDO A SUA FALTA DE M ANIFESTAçãO. ASSIM, ATENTO AO RESPEITO AO PRINCíPI... O DO CONTRADITóRIO, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMET IDOS A INSTâNCIA DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA IM... PRUDENTE MARQUES ADV ...

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