Carregando...
Jusbrasil
27 de fevereiro de 2017

Página 1 de 213.224 331 94 50.036 162.261 517 27 resultados para "CHEQUE DEVOLVIDO POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 305692008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE DEVOLVIDO POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO A SER COMPENSADO DE NATUREZA ILÍQUIDA E DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 369 DO CÓDIGO CIVIL E 6O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. MONITÓRIA PROCEDENTE. I - A alegação, em embargos monitórios, de que o credor também deve, a fim de viabilizar pretensa compensação, não merece acolhida quando ausente a prova da liquidez do crédito que se busca compensar e quando o titular desse suposto crédito é terceiro estranho à lide. II - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, sendo vedado ao sócio pretender a compensação de sua dívida com a que o credor deve à sociedade. III - Apelação desprovida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118951920068190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO COM CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS PELAS QUAIS FOI DADO EM PAGAMENTO. Embargos de devedor opostos contra execução de título extrajudicial sob o fundamento de que teria a embargada/apelada desrespeitado os termos do contrato de distribuição firmado, o que teria motivado a contra-ordem de pagamento ao cheque emitido para o pagamento da compra de mercadorias. Contrato de distribuição que é estranho à relação jurídica de compra e venda de mercadorias, sendo, para esta, irrelevante sua eventual violação, que deve ser discutida pela via própria, não configurando a exceptio non adimpleti contractus. Mercadorias efetivamente recebidas. Ausência de questionamentos acerca de sua entrega, quantidade e qualidade. Inexistência de qualquer prova de vício na relação jurídica que ensejou a emissão do título exeqüendo capaz de desconstituí-lo.Confirmação do julgado.Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71005424270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS. CONTRAORDEM. EMITENTES QUE ALEGAM EMPRÉSTIMO DAS CÁRTULAS PARA A CREDORA CAPTAR RECURSOS. RISCO DO PAGAMENTO ASSUMIDO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS PRÓPRIAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de perícia nas cártulas emitidas quando a requerida reconhece a autenticidade das assinaturas lançadas nos títulos (fl.31). Cheques assinados em branco geram ao emitente o dever de pagamento, independente do fato de terem sido emprestados. 2. A alegação das requeridas de que emprestavam os cheques para que a autora captasse crédito junto às financeiras não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento das cártulas, pois assumiram o risco com a sua emissão. Outrossim, tal alegação não tem respaldo na prova dos autos. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005424270, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015).

DJMA 20/03/2009 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO A SER COMPENSADO... Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE DEVOLVIDO.... DESCUMPRINENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Recurso Cível 71004721049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRA ORDEM AO PAGAMENTO DE CHEQUE. BANCO SACADO QUE DEVOLVEU OS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Assim, tem-se que o pedido de contra ordem ao pagamento dos dois cheques ocorreu em novembro de 2010, conforme consta no requerimento de cópia dessa contra ordem formulado em 06/12/12 (fl. 12). Assim, distorce os fatos a parte recorrente ao afirmar que o pedido de contra ordem ocorreu somente em dezembro de 2012 enquanto a apresentação dos cheques ocorreu em dezembro de 2010. Ademais, não é crível que o autor fosse efetuar requerimento de contra ordem mais de dois anos depois da devolução dos cheques por falta de fundos. Se isso ocorreu, o ônus da prova era da recorrente, já que, como dito, em favor do autor milita a presunção de veracidade dos fatos que alegou, em razão da revelia. Valor do dano moral que não merece redução porque já fixado em patamar inferior aos parâmetros das Turmas Recursais para casos similares. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004721049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7273712 PR 0727371-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA - CHEQUES DEVOLVIDOS POR CONTRA-ORDEM DA EMITENTE - PAGAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DE TERCEIROS - OBRIGAÇÃO CARTULAR AUTÔNOMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do juiz, e não mera faculdade, julgar antecipadamente o processo, quando a prova documental e a narrativa fática feita pelas partes se revelam suficientes para dirimir as questões controvertidas. 2. O rito sumário não admite a intervenção de terceiro, salvo a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro. 3. O cheque, ainda que emitido para o pagamento de despesas de terceiros, não perde a característica de ordem de pagamento à vista, respondendo o emitente pelo valor nele estampado.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810019382 DF 0001938-83.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁRTULAS EXTRAVIADAS. ASSINATURA FALSA. ORDEM DE PAGAMENTO RECUSADA PELO BANCO SACADO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO REALIZADA PELO PRÓPRIO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuida o presente feito de pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, ao fundamento de que, no mês de maio de 2009, o recorrido teve duas folhas de seu cheque subtraídas, fato esse que o levou a registrar ocorrência policial e proceder à devida comunicação ao recorrente e, mesmo assim, no mês de março de 2013, foi surpreendido com a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão da devolução de um desses cheques, por insuficiência de fundos. Sustenta que se sentiu lesado e que, por isso, faz jus à indenização por dano moral. 3. Evidenciado nos autos que a inscrição do nome do recorrido em cadastros restritivos de crédito "(...) devido à devolução do cheque número 0027, no valor R$ 300,00, compensado e devolvido em 29.02.2012, pelo motivo 12. Entretanto, após análises, efetuamos a exclusão do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos) referente ao cheque em questão, sem nenhum ônus ao senhor. Quanto ao restritivo, informamos que levará o período normal de tramitação para a baixa no Banco Central, ou seja, no prazo de 5 dias úteis estará regularizado", como consta do documento de fls. 12, produzido pelo próprio recorrente e, neste caso, está caracterizado o ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 4. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista o seguinte julgado, "verbis": "I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência...

TJ-RS - Recurso Cível 71005144654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. AFASTAMENTO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DO CPC . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005144654, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003746336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL INDICAR A ORIGEM DO DÉBITO. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU QUE FORAM DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTRAORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE CONSTA COMO DESTINATÁRIO NOMINAL DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO OS CHEQUES DE PESSOAS JURÍDICAS IMPOSSIBILITADAS DE DEMANDAREM NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 8º , PAR.1º , DA LEI Nº 9.099 /95. TÍTULOS EMITIDOS PELO RÉU A LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL, ASSUMINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE GUIA DA EXCURSÃO COMERCIAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. RESGATE DOS CHEQUES QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003746336, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910099689 DF 0009968-07.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO RECUSADA PELO MOTIVO 21 (SUSTAÇÃO). CÁRTULA EMITIDA MEDIANTE FRAUDE APÓS EXTRAVIO DE TALONÁRIO E DEVOLVIDA PELO BANCO SACADO, MAS SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO MOTIVO 20 (EXTRAVIO). PAGAMENTO DITO SUSTADO POR INFORMAÇÃO POSTA NO VERSO DO CHEQUE. APONTAMENTO QUE NÃO COINCIDE COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO CORRENTISTA, A QUAL DAVA CONTA DE QUE HOUVERA EXTRAVIO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELO PORTADOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O MOTIVO ERRONEAMENTE INDICADO COMO CAUSA DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. LEI 9.492 /1997. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO SACADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE E O RESULTADO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL AFASTADA, CONQUANTO NÃO POSSA SUBSISTIR O APONTAMENTO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. CANCELAMENTO DEVIDO DA ANOTAÇÃO REGISTRADA PELO SERVIÇO NOTARIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR. O QUE SE IMPÕE AO JUIZ, POR EXIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É O DEVER DE EXPOR COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A DECIDIR. NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JULGADOR EXPRESSAMENTE REJEITA PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 2. SEGUNDO NORMA POSTA NO ARTIGO 114 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E QUE SE APLICA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, É VEDADO O REGISTRO DE PROTESTO DE CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO POR MOTIVO DE FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO DE CÁRTULA OU EM VIRTUDE DE O TALONÁRIO TER SIDO CANCELADO, DE OFÍCIO, PELO BANCO SACADO. SITUAÇÕES ENQUADRÁVEIS NOS MOTIVOS 20 E 29 DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
CHEQUE DEVOLVIDO POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO Monitorar

×