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27 de fevereiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 01310166520098260001 SP 0131016-65.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E IND. POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DESISTÊNCIA DO CURSO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS, CONTADOS DA DATA DO CONTRATO. ARREPENDIMENTO NO ATO DA ASSINATURA DO PACTO. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1394956 PR Apelação Cível 0139495-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/1999

Ementa: COBRANCA - CORRETAGEM - ASSINATURA DE CARTA PROPOSTA PARA COMPRA DE IMOVEL PELO PROPONENTE COMPRADOR - CLAUSULA DE DESISTENCIA OU ARREPENDIMENTO - LEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFICIO, ANULAR A SENTENCA. - CONSTANDO DA CARTA PROPOSTA CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO E A ASSINATURA DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMOVEL, DEVE A SENTENCA ENFRENTAR O MERITO DO PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O DESISTENTE, PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Encontrado em: DE COBRANCA, NEGOCIO JURÍDICO, ARREPENDIMENTO, CORRETAGEM, DESISTENCIA, CLAUSULA CONTRATUAL, EXISTENCIA

TJ-RJ - APELACAO APL 312507120098190021 RJ 0031250-71.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que seja configurada a responsabilidade civil, mister a prova da existência de conduta danosa, do resultado, do nexo de causalidade entre ambos, e dependendo do tipo de responsabilidade, prova da culpa. Tal prova compete aos autores, vítimas do dano, conforme lição do art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova de que o réu, ora apelado, tenha omitido informações sobre o curso contratado, ao contrário o contrato é claro e equilibrado com relação aos direitos e deveres das partes, permitindo inclusive o arrependimento do aluno, no prazo de sete dias, ao que tudo indica é este o caso dos Apelantes. Clausula 3.1.No entanto, ao invés de exercer esta faculdade, decidiram inicialmente pelo trancamento da matricula, seis dias após assinarem o contrato. A desistência do contrato, pela insatisfação com o curso ministrado, não acarreta dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável. Assim, inexistindo, por consequência, o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 312507120098190021 RJ 0031250-71.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que seja configurada a responsabilidade civil, mister a prova da existência de conduta danosa, do resultado, do nexo de causalidade entre ambos, e dependendo do tipo de responsabilidade, prova da culpa. Tal prova compete aos autores, vítimas do dano, conforme lição do art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova de que o réu, ora apelado, tenha omitido informações sobre o curso contratado, ao contrário o contrato é claro e equilibrado com relação aos direitos e deveres das partes, permitindo inclusive o arrependimento do aluno, no prazo de sete dias, ao que tudo indica é este o caso dos Apelantes. Clausula 3.1.No entanto, ao invés de exercer esta faculdade, decidiram inicialmente pelo trancamento da matricula, seis dias após assinarem o contrato. A desistência do contrato, pela insatisfação com o curso ministrado, não acarreta dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável. Assim, inexistindo, por consequência, o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

DJGO 16/09/2008 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ATEMPADO DA PARTE. 2) - A DEVOLUCAO... DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO, COMO E PREVISTO NO CONTRATO, PORQUANTO TRATA-SE DE CLAUSULA LEONINA. 3..., A QUAL, POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 592024475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/1992

Ementa: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. CLAUSULA RESOLUTORIA. DIREITO DE DESISTENCIA ASSEGURADO. NO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA OBRA DE ELETRIFICACAO ONDE EXISTE UMA CLAUSULA RESOLUTORIA DISPONDO QUE: "PARA O INICIO DA OBRA, ALEM DOS ITENS CONSTANTES DA CLAUSULA TERCEIRA, NECESSARIO SE FAZ QUE OS MATERIAIS A SEREM DOADOS PELA CEEE, ESTEJAM A DISPOSICAO DESSA FIRMA, DEPOSITADOS NO CANTEIRO DA OBRA". A FIRMA COMECOU O TRABALHO PORQUE QUIS. OS MATERIAIS QUE SERIAM DOADOS PELA CEEE NAO FORAM POSTOS A DISPOSICAO. SE NENHUMA DAS PARTES ASSUMIU CONTRATUALMENTE O ONUS DE OBTER ESSE CONSENTIMENTO, E SE HOUVE UMA PREVISAO DE RESOLUCAO PELA NEGATIVA DO CONSENTIMENTO, SE O CONSENTIMENTO FOI EXPRESSAMENTE NEGADO, ENTAO, TEM RAZAO OS REUS. RESTOU AOS COLONOS (REUS) A FACULDADE DA DENUNCIA OU DA DESISTENCIA, DO ARREPENDIMENTO. E NEGADO PROVIMENTO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 592024475, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 20/05/1992)

Encontrado em: DE ARREPENDIMENTO. EFEITOS. - RESOLUCAO. - REQUISITOS. - PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 3. PRESTACAO... DE SERVICOS. - CONTRATO. CLAUSULA CONTRATUAL. INTERPRETACAO. - SERVICOS DE ELETRIFICACAO. Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 89.05.02209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059656219978190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/1998

Ementa: Rescisao de contrato de promessa de compra e venda. Acao proposta pelo promitente comprador, fundada em abusividade de clausula contratual que estabeleceu perda substancial das prestacoes pagas, importando em violacao do artigo 51, inciso IV do Codigo de Defesa do Consumidor. Direito de arrependimento do negocio, com aplicacao do que fora estipulado contratualmente. Especie nao tutelada pelo artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, que fixa o prazo de sete dias para a desistencia a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto e, porque, a desistencia ocorreu apenas por problemas financeiros, e, nao por outra causa relacionada ao produto. Sentenca confirmada. (CPA) Obs.: Processo oriundo do extinto T.A. Civel.

DJGO 30/11/2016 - Pág. 1868 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. REVOGACAO. RE CIBO. MEIO INIDONEO. MULTA PENITENCIAL E PERDAS E DANOS... LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTENCIA PELO COMPRAD OR. CLAUSULA PENAL ABUSIVA... A ISSO, A CLAUSULA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00091502119918190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/1991

Ementa: Compromisso de compra e venda. Desistencia manifesta da parte alienante. Incidencia da previsao arral no instrumento roto. O pacto arral tem por virtude precipua selar o negocio juridico entabulado pelas partes na livre disposicao contratual (arras confirmatorias - art. 1.094, C.C.). Mas, em aparente paradoxo, admite-se a previsao do arrependimento (arras penitenciais - art. 1.095, C.C.), atuando as mesmas como reparacao na devolucao do sinal em dobro em fuga `a consubstanciacao da transacao. Atua as arras penitenciais, pelo arrependimento do promissario vendedor, como composicao `as perdas e danos (RTJ 73/327 e 86/691). A clausula "rebus sic stantibus" tem aplicacao mui cometida, admitida nos contratos de duracao longa, mas ante ocorrencias imprevisiveis no correr do tempo, nao um fato qualquer, como os choques impostos `a economia, fato transitorio e constante na nossa debilitada politica monetaria. O que se busca com a teoria da imprevisao e' evitar o sacrificio excessivo de uma parte com o consequente locupletamento paralelo da outra, o que o direito repele pelo toque do equilibrio que busca empreender nas relacoes contratuais bilaterais ("nemo locupletari potest cum aliena jactura"). Sentenca mantida. (DP)

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