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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Férias - como funciona na CLT

Artigos13/10/2018Anderson Damacena
CLT; direito do trabalhador; art. 129 e s.s da CLT Já é de conhecimento geral o fato de que todo empregado

TRT-24 - 00008771020125240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

MULTA DO ART.467 DA CLT. §1º DO ART.879 DA CLT. A multa do art. 467 da CLT foi deferida pela sentença na fase de conhecimento e essa decisão restou confirmada por este Tribunal, assim transitando em julgado. Desse modo, não cabe, em execução discutir o mérito da questão, como de resto previsto no § 1º, do art. 879 da CLT. Agravo de petição do reclamante provido.

TRT-24 - 00002262420105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00005268320105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00004531420105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00005163920105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00002358320105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00002513720105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00002383820105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.

TRT-24 - 00002383820105240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2011
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante de verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. A multa do artigo 477 da CLT não se enquadra como verba rescisória, mas como penalidade pelo não adimplemento daquela no prazo legal, de forma que não compõe a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT , a qual é efetuada exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas.