CLT, ART. 543 E PARAGRAFOS em Todos os Documentos

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Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
(Revogado)
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
(Revogado)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 145 DF 1989/0007907-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1989

DIRIGENTE SINDICAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ESTABILIDADE - CF/88 , ART. 8 , ITEM VIII - CLT , ART. 543 E PARÁGRAFOS - SUMULA N. 195 DO TFR. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO SIGNIFICA QUALQUER OBICE AO EXERCICIO DA ATIVIDADE SINDICAL. A CIRCUNSTANCIA NÃO RETIRA O DIREITO DE CONTINUAR A MILITANCIA SINDICAL, CONSTITUINDO A TRANSFERENCIA DA EMPRESA PARA OUTRA LOCALIDADE CAUSA SECUNDARIA DO NÃO EXERCICIO DESSA ATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, RESTANDO PREJUDICADO O DE N. MS 98-DF, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM EM APENSO.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 02.10.1989 p. 15335 RSTJ vol. 4 p. 1440 - 2/10/1989 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00543 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . LEG:FED SUM:000195 ANO:**** STF ....CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 INC:00008 ART :00105 INC:00001 LET:B ART :00037 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 6720320105070013

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

A Constituição Federal assegurou como princípio fundamental da República Brasileira a dignidade da pessoa humana (art. 1º)....Determinou que a propriedade devesse observar sua função social (art. 5º, XXIII)..... 522 da CLT ; art. 543 e parágrafos da CLT ; art. 8º da CF/88; cláusula 41ª da CCT/2010; e necessidade junto à empresa, dos serviços do aludido funcionário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3542320135120030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ELEITO PARA A CIPA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT . A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a lei somente exige a instauração de inquérito para apuração de falta grave no caso de empregados portadores da antiga estabilidade decenal (art. 492 , CLT ) e da estabilidade assegurada aos dirigentes sindicais (art. 543 , § 3º , da CLT ), n ão alcançando, portanto, o membro titular da representação dos empregados na CIPA. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de justo motivo para a resolução do contrato de trabalho de cipeiro ( CLT , art. 165 , parágrafo único ), ônus processual do qual se desincumbiu a reclamada . Agravo a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00210167620195040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. Ao tratar da estabilidade sindical, o art. 543 , § 3º , da CLT não se refere apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da qual também fazem parte os três integrantes do conselho fiscal, nos termos do art. 522 da CLT . Logo, a autora é beneficiária da estabilidade prevista no citado art. 543 , § 3º , da CLT e no art. 8º , VIII , da CF . Recurso da reclamante a que se dá provimento, no aspecto. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Descumprido o intervalo assegurado pelo art. 384 da CLT , a trabalhadora faz jus ao pagamento do período de intervalo não fruído por aplicação analógica do disposto no parágrafo quarto do art. 71 da CLT . Aplicação das Súmulas 65 e 137 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido.

Encontrado em: do intervalo; f) 15 minutos como hora extra, durante todo o contrato, nas ocasiões em que realizada jornada extraordinária, conforme registros de horário, pelo descumprimento do intervalo previsto no art.... 384 da CLT , com os mesmos adicionais, reflexos e demais critérios fixados na origem para as horas extras....Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Hospital de Caridade de Carazinho, para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT aos honorários

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1932402220035150093 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 137 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de processo em fase de execução de sentença em que o INSS, não concordando com os cálculos homologados pelo juízo referente às contribuições previdenciárias devidas, apresentou impugnação fora do prazo estabelecido pelo art. 879 e parágrafos, da CLT . O INSS interpôs agravo de petição alegando que sua impugnação era tempestiva por ter sido apresentada dentro do prazo de trinta dias, de acordo com a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 que alterou o prazo do art. 884 da CLT . A Corte Regional negou provimento ao recurso por entender que, no caso, o INSS não era o executado , e sim o credor das contribuições previdenciárias, não se aplicando o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória em questão, conforme decisão do STF nos autos do RE 420.816-4/PR. Inconformado, o INSS interpôs recurso de revista contra a decisão do Tribunal Regional. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso, pelo que o recorrente interpôs de agravo de instrumento. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público por entender que o prazo de trinta dias , definido pela Medida Provisória 2.180-35/2011 não se aplica ao INSS , tendo em vista sua posição de credor . Tendo o STF reconhecido a repercussão geral envolvendo o tema, esta Corte Superior decidiu sobrestar todos os processos correlatos, até o pronunciamento definitivo por aquele Egrégio Tribunal. Em acórdão publicado em 28/12/2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-590871 (Tema 137 do ementário de Repercussão Geral), decidiu no sentido de que: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Dessa forma , tendo em vista que o recurso de embargos à execução é típico da parte executada, e que o INSS , in casu , não é o executado, mas o credor das contribuições previdenciárias , a decisão agravada está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal . Ante o exposto , deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030 , II , do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 904003220125170005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . A cominação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando há o reconhecimento judicial do vínculo empregatício, não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, haja vista a recomendação prevista na Súmula 462 do TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos arts. 538, parágrafo único, 543, do CPC de 1973, 5º, LIV e LV, da CF, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu pela configuração do vínculo empregatício do reclamante com a recorrente. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDE DE CONTROLE DA JORNADA . Não há de se falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT , na medida em que mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa no presente feito. O regional consignou a efetiva possibilidade de controle e registro da jornada obreira por parte da empregadora. Ad argumentandum tantum, para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista está desfundamentado, quanto ao tema intervalo intrajornada, porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VALOR HISTÓRICO. A controvérsia gira acerca do critério de apuração dos descontos previdenciários da quota parte do obreiro. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os descontos previdenciários deverão ser apurados na forma do item III da Súmula 368 do TST, deduzindo-se do obreiro apenas os valores históricos, de maneira que não sejam a ele imputados a multa, a correção monetária e os juros de mora aplicados às contribuições. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7245620115010263 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. 1. INAMOVIBILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 543 DA CLT . Caso em que o TRT concluiu que a alteração da base territorial atendida pelo Reclamante, cuja função era de propagandista vendedor, implicaria prejuízo a sua atuação como dirigente sindical . Fundamentou, ainda, que "a transferência imposta pela reclamada afronta a inamovibilidade preceituada no art. 543, da CLT" (fl. 241) . O art. 543 da CLT veda a transferência do dirigente sindical quando o local lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. A controvérsia, além de envolver o exame da legislação infraconstitucional, tem contornos fáticos. De fato, para se concluir que a mudança na área de atuação do Reclamante, ao menos uma semana em cada mês, não importou prejuízo a sua atuação como dirigente sindical, necessário o revolvimento de fatos e provas. Não há, portanto, como reconhecer a ofensa direta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF, conforme diretriz contida na Súmula 636 do STF e no art. 896, § 6º, da CLT, vigente à época da interposição do apelo. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. É inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, na medida em que a polêmica - concernente à aplicação da multa em razão de oposição de embargos de declaração com fins protelatórios (art. 538, parágrafo único , do CPC) - está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional. Dessa forma, não há falar em violação literal e direta dos referidos dispositivos constitucionais, conforme diretriz contida na Súmula 636 do STF e no art. 896, § 6º, da CLT, vigente à época da interposição do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-19 13/04/2020 - Pág. 543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais13/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 791-A DA CLT....ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE....Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art.5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando

TRT-23 23/04/2020 - Pág. 543 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
dedução dos créditos deferidos à reclamante/exequente através do presente feito, consoante dispõe 4º DO ART. 791-A DA CLT ....da CLT)....DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 791-A DA CLT As patronas da reclamada sustentam que, conforme a planilha de liquidação da sentença

Estabilidade no Emprego

Artigos28/07/2021Sergio Taquini
Como complemento o dirigente sindical tem estabilidade em seu trabalho a partir do momento da candidatura estendendo-se até um ano após o mandato, citado no artigo 543 , da CLT : Art. 543 - O empregado...II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988....Deste modo, portanto, empenha-se a estes, a preservação no emprego predita no artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT , assim como se declara o protocolo em relação ao comunicado à empresa da sua candidatura
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